21/08/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 10:13

Baixa Definitiva
21/08/2025 10:08

Transitado em Julgado em 21/08/2025
21/08/2025 00:36

Decorrido prazo de ALAN DOUGLAS DO NASCIMENTO SILVA em 20/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:02

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS PREVENTIVO Nº 0804678-87.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA KÉDIMA LYRA IMPETRANTE: MICHELLE SOUSA DE SOUSA, OAB/PA Nº 38.106 PACIENTE: ALAN DOUGLAS DO NASCIMENTO SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUARÁ/PA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

A impetração aponta ameaça à liberdade de locomoção do paciente, pugnando pelo acesso imediato aos elementos de prova do inquérito policial e do processo criminal em curso na origem, com expedição de salvo-conduto para impedir qualquer medida restritiva em seu desfavor.

Indeferida a liminar (ID 25457522) e prestadas as informações pela autoridade coatora (ID 25673277), a Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da impetração (ID 25975019).

Sem embargo, após consulta aos autos originários (Processo n. 0802455-94.2024.8.14.0066), verifica-se que o juízo impetrado deferiu o pedido da impetrante de habilitação e acesso aos autos (ID 145037111), o que configura perda superveniente de objeto, impondo o julgamento prejudicado do pedido nos termos do art. 659 do CPP c/c art. 133, inciso X, do RITJPA, porquanto deixou de existir o alegado cerceamento ao direito de defesa do paciente.

Ante o exposto, diante da prejudicialidade do mandamus, NÃO CONHEÇO da ordem impetrada e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se a respectiva baixa e arquivamento dos autos.

P.

R.

I.

C.

Belém (PA), datada e assinada eletronicamente.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
31/07/2025 11:01

Juntada de Petição de termo de ciência
31/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:37

Não conhecido o Habeas Corpus de ALAN DOUGLAS DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *00.***.*30-08 (PACIENTE)
03/04/2025 09:06

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS PREVENTIVO Nº 0804678-87.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: MICHELLE SOUSA DE SOUSA, OAB/PA Nº 38.106 PACIENTE: ALAN DOUGLAS DO NASCIMENTO SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUARÁ/PA DECISÃO Vistos, etc.

A impetração aponta a existência de cerceamento de defesa decorrente da negativa de acesso às provas formalizadas em inquérito policial instaurado contra o paciente, sustentando a possibilidade de prisão cautelar e pugnando, liminarmente e no mérito, pelo acesso imediato aos elementos de prova constantes no IPL e no processo criminal em curso, além de expedição de salvo-conduto para impedir qualquer medida restritiva à liberdade do coacto.

Não obstante, em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da medida de urgência, por ausência de comprovação inequívoca e irrefutável da existência de ameaça concreta de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de locomoção, sobretudo porque não há notícias de que tenha sido requerida qualquer medida judicial nesse sentido.

A esse respeito, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que “o salvo-conduto somente deve ser expedido se há um risco concreto e comprovado à liberdade do paciente, em virtude de um ato ilegal”, de modo que “não se mostra suficiente para a concessão do salvo-conduto o singelo receio, ou medo infundado, de que o paciente venha a sofrer constrangimento em seu direito de locomoção” (TJPE, HC nº 00022476620238179000, relator Demócrito Ramos Reinaldo Filho).

Ademais, sublinho que o direito do advogado de acesso aos autos da investigação, previsto no art. 7º, inciso XIV, do Estatuto da OAB, não se reveste de caráter absoluto, diante do caráter de excepcionalidade da medida, máxime quando houver determinação de tramitação sob sigilo, porquanto “a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências”, a teor do §11 do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, contexto que afasta a alegada violação ao enunciado sumular n. 14 do STF.

Na espécie, a documentação trazida à baila não comprova que houve indeferimento do pedido da defesa de acesso aos autos, tampouco permite inferir se existem diligências em andamento que possam ser prejudicadas em procedimento investigatório, devendo prevalecer o interesse público sobre o particular.

Ao lume do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo impetrado, aos ditames da Resolução nº 004/2003-GP e do Provimento Conjunto nº 008/2017-CJRMB/CJCI, ressaltando-se que esta Relatoria deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Depois da resposta, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para ofertar parecer.

Int. e Dil.

Belém (PA), datada e assinada eletronicamente.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
21/03/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:34

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:24

Não Concedida a Medida Liminar
19/03/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 08:25

Conclusos para decisão
13/03/2025 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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