18/09/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 14:58

Transitado em Julgado em 10/09/2025
05/09/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/08/2025.
28/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
25/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:42

Homologada renúncia pelo autor
25/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 01:15

Publicado Despacho em 22/08/2025.
24/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
20/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 08:03

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/08/2025 17:06

Juntada de Petição de diligência
11/08/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2025 12:59

Expedição de Mandado.
01/07/2025 10:52

Determinada a citação de MARIA JULIA CABRAL CORREA - CPF: *71.***.*96-77 (RECLAMADO)
26/06/2025 12:47

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELEM em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 09:42

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
18/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0820341-46.2025.8.14.0301 Reclamante: Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELEM Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 1390, - de 1316/1317 a 1868/1869, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-172 Reclamado: Nome: MARIA JULIA CABRAL CORREA Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 1390, 312.a, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-172 DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação de execução, em que o autor requer o pagamento das taxas condominiais dos meses de 03/2020 a 03/2025.

Considerando que a parcela 03/2020 está prescrita, conforme esclarecido na decisão anterior, de modo que não pode mais ser objeto de cobrança, este juízo determinou à parte autora a emenda da petição inicial, determinando a juntada aos autos de nova planilha de débitos, considerando a decisão mencionada.

No entanto, a parte não apresentou nova planilha de débitos.

Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente nova planilha de débitos, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, conclusos para despacho.

Cumpra-se.

DATA E ASSINATURA CONFORME SISTEMA
17/04/2025 01:42

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:11

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 13:04

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:17

Publicado Decisão em 26/03/2025.
27/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0820341-46.2025.8.14.0301 Reclamante: Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELEM Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 1390, - de 1316/1317 a 1868/1869, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-172 Reclamado: Nome: MARIA JULIA CABRAL CORREA Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 1390, 312.a, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-172 DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação de execução, em que o autor requer o pagamento das taxas condominiais dos meses de 03/2020 a 03/2025.

Com relação a parcela do mês de 03/2020, importante esclarecer que esta magistrada adota, para cobrança de taxas condominiais, o prazo prescricional de 05 anos, contados do ajuizamento da ação.

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR.

AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

REEXAME DE PROVA.

SÚMULA Nº 7/STJ.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SÚMULA Nº 83/STJ. 1.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2.

O Tribunal de origem constatou, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que não foi provada a efetiva ciência do condomínio acerca da alienação.

Rever esta conclusão, esbarraria no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. (grifo nosso). 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 607182 / RJ, T3, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Julgado em 03/12/2015, publicado no DJe 14/12/2015) Por esta razão, considerando que esta ação foi ajuizada em 18/03/2025, entendo que a parcela de 03/2020 está prescrita, de modo que não pode mais ser objeto de cobrança.

Com relação as demais parcelas, o autor não juntou a ata da assembleia que determinou a taxa condominial de 04/2020 a 04/2022, o que impossibilita a verificação de dados imprescindíveis à análise do pedido, bem como a quantificação da execução.

Ademais, o autor não juntou aos autos a convenção condominial, apresentando, apenas, o regimento interno.

Assim, determino a intimação do autor para emendar sua petição inicial, apresentando, no prazo de 15 dias, a ata de aprovação da taxa condominial ordinária de 04/2020 a 04/2022 e a convenção condominial, bem como planilha de débitos considerando a presente decisão.

Após, conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Belém, 21 de março de 2025 .

ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém
24/03/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:08

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/03/2025 11:02

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:54

Audiência de Una do dia 25/08/2025 10:00 cancelada.
20/03/2025 10:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
18/03/2025 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 17:19

Audiência de Una designada em/para 25/08/2025 10:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/03/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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