TJPA - 0811777-03.2019.8.14.0006

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0811777-03.2019.8.14.0006.

COMARCA: ANANINDEUA/PA.

APELANTE: JOSIANE DOS SANTOS DA SILVA DA TRINDADE.

ADVOGADO: ELIEZER SILVA DE SOUSA - OAB/PA 21.835.

APELADO: SUPERGIRO DISTRIBUIDORA BELEM LTDA.

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO – OAB/PA 8.346.

NEWTON CELIO PACHECO DE ALBUQUERQUE – OAB/PA 8.349.

APELADO: WALMIR DA COSTA NEPOMUCENO.

ADVOGADO: SANDRA DE SOUZA LEITÃO – OAB/PA 26.938.

LUIS ANTONIO CUNHA DA SILVA – OAB/PA 7.756.

RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

MORTE.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JOSIANE DOS SANTOS DA SILVA DA TRINDADE nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de SUPERGIRO DISTRIBUIDORA BELEM LTDA e WALMIR DA COSTA NEPOMUCENO, em razão do seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/Pa, que julgou totalmente improcedente os pedidos da inicial.

Razões às fls.

ID Num. 12483752 – Pág. 1-9, a recorrente, pugna pela reforma da sentença, no sentido julgar totalmente procedente a ação e deferir o pedido para disponibilidade dos documentos e petições, para que a Apelante possa produzir provas e contestar as alegações, bem como sejam procedidas as oitivas das partes, haja vista o nítido Cerceamento de Defesa.

Contrarrazões de WALMIR DA COSTA NEPOMUCENO às fls.

ID Num. 12483757– Pág. 1-10.

Contrarrazões de SUPERGIRO DISTRIBUIDORA BELEM LTDA às fls.

ID Num. 12483760– Pág. 1-17. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso em apreço, o recurso visa discutir a sentença que julgou totalmente improcedente os pedidos contidos na inicial, no que tange a culpabilidade exclusiva da vítima.

Ressalta a recorrente que o apelado estava dirigindo o Caminhão Marca/modelo: VW/8.120 e, por motivo desconhecido, acabou perdendo o controle e bateu na vítima, que estava em sua motocicleta, vindo a ser jogada aproximadamente a 2 (dois) metros de distância de sua motocicleta, a qual ficou embaixo do caminhão.

Neste sentido pleiteia danos morais e materiais, pois perdeu o companheiro de uma vida, pai dos filhos menores de idade e responsável pelo sustento da família, além de arcar com todo o prejuízo com o conserto da moto, despesas com o funeral, requerendo pensão alimentícia para a subsistência da família.

Salienta que a sentença foi proferida de maneira superficial que todos os documentos e petições indicadas por “ID’s’ que serviram para embasar a sentença, estão ocultos não estão nos autos do processo, causando um enorme prejuízo para a apelante, que não se pode combater o desconhecido, evidenciando o nítido cerceamento de defesa.

Analisando os autos, entendo que as alegações da recorrente não procedem, pois conforme toda a documentação acostada aos autos, como depoimentos e laudo pericial, que concluiu que; “Ante as evidências coletadas, os peritos concluíram que no local periciado ocorreu morte de natureza violenta, resultado de acidente de trânsito do tipo colisão frontal entre um caminhão e uma motocicleta, a vítima foi reconhecida como ANDERSON HIGINO DA TRINDADE, cuja a causa determinante da morte escoriações na região frontal direita, na região lateral direita do abdômen, edema traumático na região occiptal, e ferida contusa na região tibial direita e com desnivelamento ósseo indicando fratura da perna direita, sendo a causa determinante o fato da vítima (o condutor da motocicleta), dirigir na contramão da via”.

No que se refere aos documentos e petições, que estariam ocultos, estes estão disponíveis na aba do PJe, tendo o magistrado analisado corretamente toda matéria posta a apreciação.

Sobre o assunto destaco entendimento do C.

STJ, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

MORTE.

DANOS MORAIS.

NEGLIGÊNCIA.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documental e pericial, concluiu que o recorrente agiu com negligência ao transitar em velocidade incompatível com a segurança do trânsito e, devido ao estouro do pneumático dianteiro, invadiu a contramão da via, atingindo, por consequência, o veículo da vítima. 2.

Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.775.010/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 15/4/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem concluiu que o acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que trafegava na contramão da via.

Nesse contexto, a alteração do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 590.207/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 3/8/2015.) Nesse sentido entendimento do TJ/PA; APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO ENTRE CARRO E ÔNIBUS.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PRETENSÃO AUTORAL.

LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA TER O AUTOR/APELANTE ADENTRADO COM SEU VEÍCULO A FAIXA CONTRÁRIA DA PISTA, COLIDINDO FRONTAL E LATERALMENTE COM O ÔNIBUS DA EMPRESA APELADA.

CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE.

REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO PREENCHIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-PA - APL: 00017946520088140006 BELÉM, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 10/04/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/04/2018) ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos e com fulcro no art. 133, XI, letra “d”, do RITJ/PA, e acompanhando parecer Ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO, aos recursos de Apelações, mantendo integralmente os termos da sentença apelada.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Belém/PA, 1º de setembro de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator