TJPA - 0801371-20.2022.8.14.0069

CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801371-20.2022.8.14.0069 Parte Autora: REQUERENTE: MARGARETH ROCHA DA SILVA Parte Requerida: REQUERIDO: T ALVES BOTELHO EIRELI CERTIFICO e dou fé que o Recurso Inominado (id. 140013968) foi interposto tempestivamente.

Em conformidade ao Provimento 006/2006-CJRMB c.c 006/2009-CJCI, fica a parte autora/recorrida, na pessoa de seu advogado habilitado nos autos, intimada, com amplo acesso aos autos eletrônicos, para contrarrazoar o recurso interposto, no prazo de lei.

Pacajá, 31 de março de 2025.

JAIANE DE LIMA SILVA Servidor(a) da Secretaria da Vara Única de Pacajá/PA Assino, nos termos do Provimento 08/2014-CJRMB.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0801371-20.2022.8.14.0069 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): Nome: MARGARETH ROCHA DA SILVA Endereço: Rua Joao Campos, 47, NOVO HORIZONTE, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Réu: Nome: T ALVES BOTELHO EIRELI Endereço: Avenida Antônio Maia, 1451, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68500-005 SENTENÇA Vistos etc.

I.

RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de restituir quantia paga por produto viciado ajuizada por MARGARETH ROCHA DA SILVA em face de T ALVES BOTELHO EIRELI.

A autora alega que adquiriu semijoias da ré para revenda, as quais apresentaram vícios (escurecimento precoce), causando-lhe prejuízos financeiros e morais.

Requer a restituição do valor pago e indenização por danos morais.

Embora a autora tenha adquirido as joias para revenda, entendo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, por força da teoria finalista mitigada (ou aprofundada).

Essa teoria, adotada pelo STJ, permite a aplicação do CDC mesmo quando o adquirente não é o consumidor final strictu sensu, desde que demonstrada sua vulnerabilidade.

A autora é microempreendedora individual e revendedora das joias, estando em situação de vulnerabilidade técnica (ausência de conhecimento específico sobre a fabricação das semijoias) e econômica (dependência da atividade de revenda para sua subsistência) frente à empresa ré, que possui maior expertise e poderio econômico.

Considerando a hipossuficiência da autora (dificuldade em produzir prova técnica sobre os vícios das joias) e a verossimilhança de suas alegações (respaldadas em fotos e reclamações de clientes), defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Isso significa que cabe à ré demonstrar que os produtos foram entregues em perfeito estado e que os vícios não existiam ou decorreram de mau uso por parte da autora ou de seus clientes.

A inversão do ônus da prova facilita o acesso da consumidora à justiça, equilibrando a relação processual.

Quanto ao mérito, entendo demonstrado o vício do produto.

A autora comprovou, de maneira inequívoca, por meio de um conjunto probatório robusto – incluindo fotos detalhadas e screenshots de conversas com clientes – que as joias adquiridas apresentaram defeitos de fabricação, manifestando um escurecimento precoce e anormal.

As imagens apresentadas são claras e demonstram, sem margem para dúvidas, o escurecimento das peças, com uma notável perda do brilho e da cor original, o que as torna visivelmente diferentes do padrão de qualidade esperado para semijoias, que deveriam manter sua aparência por um período razoável, mediante os devidos cuidados de uso e conservação.

A ré, por sua vez, não apresentou qualquer prova robusta ou minimamente convincente que pudesse refutar as alegações da autora.

Não houve a apresentação de laudos técnicos, certificados de qualidade ou qualquer outro documento que comprovasse que os produtos foram entregues em perfeito estado, livres de vícios ou defeitos.

Tampouco a ré conseguiu demonstrar que o defeito apresentado nas joias decorreu de mau uso, negligência ou falta de cuidado por parte da autora ou de seus clientes.

A ausência de provas nesse sentido reforça a presunção de que o vício já existia no momento da aquisição das peças.

Diante desse cenário, e considerando a vulnerabilidade da consumidora (autora) na relação de consumo, reconheço, com base no princípio da boa-fé objetiva e na proteção ao consumidor, a existência de vício oculto nas joias, nos exatos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O vício oculto, por definição, é aquele que não se manifesta de imediato, tornando-se evidente somente após algum tempo de uso, o que impossibilita o consumidor de detectá-lo no momento da compra.

No caso em tela, o escurecimento precoce das joias se enquadra perfeitamente nessa definição.

Uma vez comprovado o vício do produto e constatado que este não foi sanado pela ré dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido pelo art. 18, §1º do CDC, assiste à autora o direito potestativo à restituição integral da quantia paga pelas joias defeituosas.

Essa restituição deve ser realizada de forma imediata e integral, abrangendo o valor nominal pago, acrescido de correção monetária e juros de mora, a fim de recompor integralmente o patrimônio da autora, como se o negócio jurídico (compra e venda) jamais tivesse ocorrido (status quo ante).

A autora comprovou, por meio dos documentos juntados aos autos (comprovantes de pagamento, extratos bancários, etc.), que efetuou o pagamento integral da quantia de R$ 21.007,73 (vinte e um mil, sete reais e setenta e três centavos) à ré.

Contudo, é imprescindível considerar que parte das joias adquiridas, especificamente aquelas avaliadas em aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais), ainda se encontra em posse da autora, conforme expressamente declarado em sua petição inicial.

Essa informação é relevante para evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.

Considerando que as joias defeituosas, em razão do vício constatado, perderam sua utilidade e valor econômico para a autora, e que mantê-las em sua posse poderia acarretar prejuízos adicionais (como custos de armazenamento, risco de deterioração, etc.), determino que a autora proceda à devolução à ré de todas as joias remanescentes em sua posse.

Essa devolução deverá ser realizada de forma organizada e documentada, a fim de evitar futuras controvérsias.

Assim, a ré deverá restituir à autora o valor integral de R$ 21.007,73 (vinte e um mil, sete reais e setenta e três centavos), devidamente corrigido monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) desde a data do desembolso de cada parcela, a fim de preservar o poder aquisitivo da moeda, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação da ré, conforme determina o art. 405 do Código Civil.

Passo à análise do pedido de danos morais.

Da mesma forma, entendo procedente o pedido de compensação por danos morais.

A autora demonstrou, de forma clara e convincente, que sofreu graves abalos em sua credibilidade e reputação como vendedora de semijoias perante seus clientes.

As provas apresentadas, consistentes em prints de conversas de WhatsApp, depoimentos de clientes e outros documentos, evidenciam que suas clientes não apenas questionaram a qualidade das joias vendidas, mas também devolveram as peças defeituosas e exigiram o reembolso dos valores pagos, o que gerou um grande transtorno e frustração para a autora.

Este fato teve um impacto extremamente negativo na vida profissional e pessoal da autora.

Como vendedora autônoma, sua reputação e a confiança de seus clientes representam seus ativos mais valiosos.

A venda de produtos defeituosos resultou em uma série de consequências danosas, tais como perda imediata de clientes e vendas, com a consequente redução de sua renda mensal; danos à sua reputação profissional na comunidade local, o que dificulta a obtenção de novos clientes; estresse emocional e psicológico ao lidar com clientes insatisfeitos, reclamações e pedidos de reembolso; dificuldade em manter e angariar novos clientes, em razão da perda de credibilidade e da desconfiança gerada; impacto negativo em sua renda e estabilidade financeira, com a diminuição de seu poder de compra e a dificuldade em honrar seus compromissos financeiros.

Considerando todos esses fatores agravantes, bem como a indevida negativação do nome da autora, reconheço a ocorrência de danos morais indenizáveis e fixo o valor da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Este valor foi arbitrado levando em consideração a gravidade da conduta ilícita praticada pela ré, a extensão do dano moral sofrido pela autora (em seus aspectos subjetivos e objetivos), o caráter pedagógico e punitivo da indenização (com o objetivo de evitar a reiteração da conduta lesiva) e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Quanto ao pedido contraposto, entendo que não merece acolhimento, uma vez que a autora comprovou, de forma cabal, o pagamento integral do débito que lhe era imputado, bem como, o vício das joias, nos termos da fundamentação.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Declarar a existência de vício oculto nos produtos (joias) adquiridos pela autora junto à ré; b) Condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 21.007,73 (vinte e um mil, sete reais e setenta e três centavos), devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso de cada parcela e acrescido de juros de mora correspondentes à taxa legal, conforme definida no art. 406 do Código Civil (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, deduzida a atualização monetária), desde a data da citação; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), observando-se o seguinte: i. o valor será corrigido monetariamente desde a data desta sentença (conforme Súmula 362 do STJ) até a data do efetivo pagamento, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme estabelecido no parágrafo único do art. 389 do Código Civil; ii. incidirão juros de mora desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, calculados de acordo com a taxa legal definida no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. d) Determinar que a ré proceda à imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). e) Determinar que a autora devolva à ré, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da intimação desta decisão, todas as joias remanescentes em sua posse, mediante a emissão de um recibo detalhado, contendo a descrição das peças devolvidas, a data da devolução e a assinatura das partes (autora e ré), ou de seus representantes legais.

Recomenda-se que a devolução seja realizada na presença de um oficial de justiça, a fim de garantir a lisura do procedimento e evitar futuras alegações de descumprimento da obrigação.

Julgo improcedente o pedido contraposto formulado pela ré.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Pacajá, data da assinatura eletrônica.

Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá