18/07/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 09:39

Baixa Definitiva
18/07/2025 09:39

Transitado em Julgado em 16/05/2025
11/05/2025 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 12:38

Decorrido prazo de ALCIDES CARDOSO SAMPAIO em 09/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:31

Decorrido prazo de JACIREMA ROCHA DANTAS em 09/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:31

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA TATY & DANY LTDA. em 09/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:31

Decorrido prazo de NELSON RODRIGUES DANTAS em 09/04/2025 23:59.
21/03/2025 01:30

Publicado Sentença em 19/03/2025.
21/03/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0021029-42.2005.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: JACIREMA ROCHA DANTAS, ALCIDES CARDOSO SAMPAIO, DISTRIBUIDORA TATY & DANY LTDA., NELSON RODRIGUES DANTAS SENTENÇA Vistos, etc...

Estado do Pará, devidamente qualificado na inicial, manejou a presente Ação de Execução Fiscal em face do executado que ali fora identificado.

Nos autos consta informação de que não foi localizado o devedor e/ou localizados bens penhoráveis em nome do mesmo. É o breve Relatório.

Decido.

Cuidam os presentes autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face do executado qualificado nos autos.

O presente feito comporta julgamento neste instante processual.

Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a chamada prescrição intercorrente, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a 06 (seis) anos a partir do momento em que não se deu a localização do devedor ou de bens penhoráveis deste.

Isto porque, o prazo da prescrição intercorrente é dividido em duas partes, quais sejam: Primeira Parte: Inicia-se na data em que constatada a falta de localização de devedores ou bens penhoráveis, encerrando-se 01 (um) ano após esse evento.

Nessa fase, há o que se chama de suspensão da Execução Fiscal, conforme preceitua o art. 40 §§ 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais.

Segunda Parte: Inicia-se após a primeira parte, ou seja, findo o prazo de 01 (um) anos da data da frustração da não localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, § 2º da Lei de Execuções Fiscais), tendo por termo final o prazo prescricional próprio do crédito em cobrança, in casu, 05 (cinco) anos, ex vi do art. 174 do Código Tributário Nacional.

Assim, considerando ter transcorrido prazo superior a 06 (seis) anos contados a partir da não localização do devedor ou da não localização de bens do mesmo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.

Consigne-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente pode ocorrer ex oficio e independentemente de intimação da Fazenda Pública quanto ao transcurso dos prazos acima referidos, pois esta poderá, caso necessário, a qualquer tempo (inclusive em sede de Apelação, se for o caso) manifestar-se acerca de eventual ocorrência de fato concreto e impeditivo da prescrição (o que, até o presente momento não ocorreu), uma vez que em face do princípio da instrumentalidade das formas, a eventual alegação de nulidade por ausência de intimação, deve demonstrar o efetivo prejuízo, o que, no caso em tela, só se daria se efetivamente fosse localizado o devedor ou bens penhoráveis, o que, repita-se, até o presente momento não ocorreu.

Esclareça-se que o Colendo STJ ao julgar Recurso Especial Repetitivo – RESP nº 1.340.553 – RS, julg. em 12/09/2018, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, proferiu decisão neste exato sentido de reconhecer a possibilidade de decretação de prescrição intercorrente quando transcorrido prazo superior a 06 (seis) anos contados a partir da não localização do devedor ou da não localização de bens do mesmo, independentemente de prévia intimação da Fazenda Pública quanto ao transcurso dos prazos de suspensão da Execução Fiscal e da ocorrência da prescrição, uma vez que os mesmos se operam ex lege, ou seja, independentemente da vontade do Magistrado ou da Fazenda Pública.

Nesse sentido: STJ: EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE.

JULG. em 12/09/2018.

Assim, considerando ter no caso em tela transcorrido prazo superior a 06 (seis) anos contados a partir da não localização do devedor ou da não localização de bens do mesmo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.

Esclareça-se que sob a luz do princípio da razoável duração do processo a conta da morosidade da justiça não deve recair apenas sobre o Poder Judiciário, pois, sendo esse princípio uma garantia fundamental, irradia efeitos às partes, procuradores municipais, estaduais, membros do Ministério Público e aos juízes.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 40 §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei de Execução Fiscal e art. 174 do Código Tributário Nacional, julgo extinto o presente feito em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário.

Sem condenação em custas e honorários.

Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

P.R.I.C.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
17/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2025 19:53

Conclusos para julgamento
20/02/2025 19:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/04/2024 08:44

Decorrido prazo de ALCIDES CARDOSO SAMPAIO em 03/04/2024 23:59.
18/03/2024 05:30

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 09:59

Processo migrado do sistema Libra
28/04/2022 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 09:47

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
28/04/2022 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/02/2022 09:53

REMESSA INTERNA
23/02/2022 09:05

Remessa
18/02/2022 10:40

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ESTADO DO PARA no processo 00210294720058140301.
18/02/2022 10:40

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00210294720058140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10
07/12/2021 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/12/2021 10:17

CERTIDAO - CERTIDAO
08/09/2021 14:04

PROCESSOS A DIGITALIZAR
01/09/2021 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/09/2021 11:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/09/2021 11:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/07/2019 10:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/02/2019 12:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/05/2017 10:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/05/2017 10:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/04/2017 09:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/04/2017 13:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/04/2017 13:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/04/2017 13:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/04/2017 11:45

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
06/03/2017 16:43

Remessa
06/03/2017 16:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/03/2017 16:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/02/2017 10:16

A PROCURADORIA DA FAZENDA
17/02/2017 11:27

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
16/02/2017 13:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/02/2017 13:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/02/2017 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/02/2017 10:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/02/2017 10:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/01/2017 13:06

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/06/2016 12:17

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
15/06/2016 12:16

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
09/06/2016 11:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/06/2016 11:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/06/2016 10:41

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
09/06/2016 10:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/06/2016 12:21

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOAO PAULO DE KOS MIRANDA SIQUEIRA (8123280), que representa a parte ALCIDES CARDOSO SAMPAIO (4181003) no processo 00210294720058140301.
03/06/2016 12:21

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA (7722862), que representa a parte ALCIDES CARDOSO SAMPAIO (4181003) no processo 00210294720058140301.
03/06/2016 12:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/06/2016 12:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/06/2016 12:18

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
03/06/2016 12:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/06/2016 08:42

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
02/06/2016 08:42

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
25/05/2016 09:48

Remessa
25/05/2016 09:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/05/2016 09:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/05/2016 12:45

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
04/05/2016 12:45

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
02/05/2016 09:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, : RENATA LARA COIADO
02/05/2016 09:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
21/03/2016 12:09

REMESSA AOS CORREIOS - js281151777br - NELSON RODRIGUES - 68719970 MP
18/03/2016 10:25

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM, : NILCE DE OLIVEIRA CASTRO
18/03/2016 10:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
17/03/2016 11:17

SETOR CORRESPONDENCIA
14/03/2016 09:35

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
14/03/2016 09:09

MANDADO(S) A CENTRAL
14/03/2016 09:09

MANDADO(S) A CENTRAL
14/03/2016 09:04

MANDADO(S) A CENTRAL
14/03/2016 09:04

MANDADO(S) A CENTRAL
29/02/2016 09:28

Citação CITACAO
29/02/2016 09:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/02/2016 09:23

Citação CITACAO
29/02/2016 09:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/02/2016 09:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/02/2016 09:21

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
12/08/2015 12:53

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
12/08/2015 12:52

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
29/07/2015 10:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
29/07/2015 10:41

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/07/2015 11:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/07/2015 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/07/2015 11:22

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
30/06/2015 12:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/04/2015 09:39

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
26/03/2015 10:24

CONCLUSOS
23/03/2015 10:40

OUTROS
02/07/2014 08:19

OUTROS
01/07/2014 12:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/06/2014 08:10

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
18/06/2014 09:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/06/2014 09:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/06/2014 16:51

Remessa
11/06/2014 16:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/06/2014 16:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/05/2014 10:06

A PROCURADORIA DA FAZENDA
11/04/2014 08:43

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
24/03/2014 13:05

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/03/2014 13:05

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/03/2014 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/03/2014 12:49

Mero expediente - Mero expediente
09/12/2013 13:16

OUTROS
03/12/2013 12:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/11/2013 13:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/11/2013 13:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/11/2013 17:16

Remessa
18/11/2013 17:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/11/2013 17:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/09/2013 09:26

A PROCURADORIA DA FAZENDA
03/09/2013 12:34

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
28/08/2013 12:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/08/2013 12:11

A SECRETARIA
23/08/2013 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/08/2013 12:20

Mero expediente - Mero expediente
27/03/2013 12:34

EM CONCLUSÃO
26/03/2013 12:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/01/2013 12:40

CONCLUSO EM SECRETARIA
19/12/2012 14:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/12/2012 14:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/12/2012 08:41

Remessa
13/12/2012 08:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/12/2012 08:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/11/2012 08:48

A PROCURADORIA DA FAZENDA
11/10/2012 13:23

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
10/10/2012 11:45

A SECRETARIA
10/10/2012 11:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/10/2012 10:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/10/2012 10:10

Mero expediente - Mero expediente
07/08/2012 10:47

EM CONCLUSÃO
17/05/2012 13:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/07/2010 14:05

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
11/08/2009 13:35

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 11/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009
22/09/2008 11:39

AGUARDANDO CONCLUSAO - CX 105 - AG CONCLUSÃO
11/09/2008 13:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
11/09/2008 13:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
11/09/2008 10:23

VINCULAÇÃO
11/09/2008 08:11

AGUARDANDO MANIFESTACAO - cx 50
11/09/2008 08:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
10/09/2008 16:09

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 6ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*76-63
05/09/2008 10:29

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - retirado pelo dr. Manoel Celio. Recebido por: PAOLA WATRIN PIMENTA - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
29/08/2008 12:02

AGUARDANDO MANIFESTACAO - cx 03
27/08/2008 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO
27/08/2008 10:25

DespachoS ORDINATORIOS
17/01/2008 09:24

CONCLUSO EM SECRETARIA - CX 07 - DESP ORDINATÓRIO
17/07/2007 10:27

PROVIDENCIAR EDITAIS
14/06/2007 12:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/06/2007 09:22

AUTUAÇÃO
01/06/2007 15:31

REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 20015 - 26ª Vara Cível para Vara: 20020 - 30ª VARA CIVEL
01/06/2007 15:31

ALTERAÇÃO DE CLASSE COM REDISTRIBUIÇÃO - 401882992- Alteração de Classe- Antiga :5274 EXECUCAO FISCAL - ESTADUAL- TpVara 12 EXECUÇÃO FISCAL - Justificativa : em cumprimento à resolução 14/2007
01/06/2007 00:00

A SECRETARIA - REDISTRIBUÍDO E REMETIDO À SECRETARIA DA 30ª VARA CÍVEL. Recebido por: ALBERTO JOSE DOS SANTOS FIGUEREDO - SEC. DO 30º OF. CIVEL.
23/05/2007 00:00

A DISTRIBUICAO - PARA REDISTRIBUIÇÃO À 30ª VARA - RESOLUÇÃO 014/2007.
16/01/2006 09:53

AGUARDANDO CONCLUSAO - CX 026 - FAZENDA ESTADUAL.
24/11/2005 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
04/11/2005 15:23

AGUARD. RETORNO DE AR - CX 02 AG RET DE AR
04/11/2005 00:00

Citação INTIMACAO POSTAL - VIA SETOR DE CORRESPONDENCIA. Recebido por: CYNTIA CONCEICAO CUNHA BARBOSA - Cartório do 26º Ofício Cível.
19/10/2005 11:49

PREPARACAO DE MANDADO - CX - 001 FAZ EST.
18/10/2005 09:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
17/10/2005 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
17/10/2005 00:00

Citação
04/10/2005 11:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: JOSE MARIA DE FREITAS TORRES - Cartório do 26º Ofício Cível.
04/10/2005 08:12

AUTUAÇÃO
23/09/2005 10:06

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20015 - 26ª Vara Cível

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2007

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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