30/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:54

Juntada de Petição de termo de ciência
21/05/2025 10:42

Juntada de Petição de termo de ciência
16/05/2025 10:29

Juntada de Petição de termo de ciência
03/04/2025 01:23

Juntada de Ofício
26/03/2025 12:38

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:34

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:55

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 03/03/2026 09:40, 1ª Vara Criminal de Ananindeua.
24/03/2025 12:49

Juntada de Informações
24/03/2025 12:32

Juntada de Ofício
24/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 24/03/2025.
23/03/2025 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807465-08.2024.8.14.0006 ASSUNTO:[Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) RÉU: WILLIAMS FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO Vistos etc. 1) Vieram-me os autos conclusos para decidir sobre o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao acusado WILLIAMS FERREIRA DA SILVA (ID. 129991699).

Verifico que em 07/04/2024, foi determinada a medida cautelar de uso de monitoramento eletrônico pelo período de 90 (noventa) dias, em relação ao acusado.

Na Resolução nº 412 de 23/08/2021 do CNJ, restou estipulada que a medida de monitoramento eletrônico deve ser decretada com prazo determinado, recomendando o prazo de até 90(noventa) dias para reavaliação da medida.

No caso em concreto, o referido prazo já foi transposto, pelo que, não subsistindo nos autos elementos que justifiquem a manutenção da medida excepcional em voga, razão pela qual, determino a REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, devendo ser mantidas as demais medidas cautelares impostas ao acusado até ulterior deliberação.

Oficie-se ao NÚCLEO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - NME/SEAP para que adote as providências necessárias para a desinstalação do equipamento, sem necessidade de nova decisão do Juízo, desde que o acusado não tenha descumprido as condições do monitoramento.

O ato de desinstalação do equipamento de monitoramento eletrônico deve ser comunicado ao Juízo pelo NÚCLEO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - NME da SEAP-PA.

Ciência ao Ministério Público e ao advogado habilitado nos autos.

Esta decisão digitalizada servirá como ofício ao NÚCLEO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - NME da SEAP-PA para que adote as providências necessárias para o cumprimento desta decisão. 2) Sem prejuízo, proceda-se as intimações e demais atos necessários para a realização da audiência designada no ID. 136352468.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO.

Ananindeua (PA), 20 de março de 2025.

ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara Criminal de Ananindeua.
20/03/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:49

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
18/03/2025 10:38

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/02/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/12/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 13:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/11/2024 12:33

Conclusos para despacho
14/11/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 09:24

Expedição de Mandado.
05/08/2024 18:54

Recebida a denúncia contra WILLIAMS FERREIRA DA SILVA - CPF: *00.***.*91-24 (FLAGRANTEADO)
27/07/2024 08:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 17/07/2024 23:59.
19/07/2024 12:52

Conclusos para decisão
18/07/2024 20:13

Juntada de Petição de denúncia
25/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 09:53

Juntada de Petição de termo de ciência
30/04/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:11

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 11:11

Juntada de Petição de certidão
15/04/2024 12:44

Juntada de Termo de Compromisso
15/04/2024 11:14

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:52

Juntada de Petição de termo de ciência
09/04/2024 10:06

Juntada de Petição de termo de ciência
07/04/2024 13:01

Juntada de Petição de termo de ciência
07/04/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 12:47

Concedida a Liberdade provisória de WILLIAMS FERREIRA DA SILVA - CPF: *00.***.*91-24 (FLAGRANTEADO).
07/04/2024 10:44

Juntada de Petição de certidão de antecedentes criminais
07/04/2024 10:33

Juntada de Petição de certidão de antecedentes criminais
07/04/2024 09:22

Juntada de Petição de certidão de antecedentes criminais
07/04/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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