04/09/2025 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:27

Juntada de Certidão
14/08/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:26

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 10:42

Conclusos para julgamento
24/07/2025 00:19

Decorrido prazo de MARIA KILZETE DE SOUSA SOUZA em 14/07/2025 23:59.
22/07/2025 09:00

Juntada de Certidão
13/07/2025 13:38

Decorrido prazo de MARIA KILZETE DE SOUSA SOUZA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:53

Decorrido prazo de Estado do Pará em 23/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:52

Decorrido prazo de Estado do Pará em 23/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:06

Decorrido prazo de MARIA KILZETE DE SOUSA SOUZA em 14/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:06

Decorrido prazo de Estado do Pará em 20/05/2025 23:59.
10/07/2025 10:04

Decorrido prazo de Estado do Pará em 19/05/2025 23:59.
10/07/2025 08:53

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/05/2025 23:59.
04/07/2025 04:24

Publicado Decisão em 17/06/2025.
04/07/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Dispensa-se a elaboração de relatório, nos termos das Leis nº 9.099/1995 e nº 12.153/2009.

A tutela provisória de urgência encontra fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), sendo necessária a observância dos requisitos legais para sua concessão.

Fumus Boni Iuris (probabilidade do direito).

A parte juntou documentos que indicam, à primeira vista, que possui direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas.

Periculum in Mora (risco de dano).

A parte autora alega que a demora na apresentação dos documentos necessários estaria obstando o prosseguimento de pedidos indenizatórios, o que, em sua perspectiva, comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional e poderia acarretar impacto financeiro relevante, com a violação de direitos constituídos durante o exercício de cargo público.

Logo, reside nesse pormenor, também, o perigo na demora apto a justificar o pedido da tutela.

Obrigação da Administração Pública.

Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, aquele que detiver documento comum às partes tem o dever de exibi-lo em juízo quando solicitado, não podendo se recusar sem justa causa.

A Administração Pública tem o dever de responder dentro de um prazo razoável, conforme art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

De igual modo, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe aos órgãos públicos o dever de disponibilizar informações que não estejam protegidas por sigilo legal.

Logo, pedidos nesse sentido devem ser deferidos.

Diante do exposto, em juízo preliminar, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada.

DISPOSITIVO Defiro a tutela de evidência para determinar que a parte requerida finalize o processo administrativo.

Forneça à parte autora, juntando aos presentes autos, Nota Técnica com todas as informações relativas ao período de licenças não usufruídas no período apontado na petição inicial, assim como as fichas financeiras solicitadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o art. 7º da Lei nº 12.153/2009.

Após a apresentação da contestação, independentemente de novo despacho, a Secretaria deverá abrir vista à parte autora para que se manifeste, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Belém do Pará. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência.

Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria.

Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.
13/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:23

Publicado Mandado em 31/03/2025.
29/03/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 02:03

Publicado Mandado em 28/03/2025.
28/03/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Av.

Rômulo Maiorana, 1366 - Altos, Marco, Belém/PA - CEP 66093-005 Fones: Secretaria/Gabinete: (91) 99117-0366 (whatsapp) E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE ORDEM, venho por meio da presente, INTIMAR às partes reclamadas para que proceda o cumprimento da decisão proferido(a) pelo MM Juízo deste 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Capital, a respeito do pedido de liminar / tutela de urgência deferido no prazo estipulado, nos autos do presente feito.

Belém-PA, 27/03/2025.

SECRETARIA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
27/03/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 11:46

Concedida a tutela provisória
14/02/2025 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 15:45

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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