TJPA - 0813470-39.2021.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 07.172.382/0001-80

UMUARAMA AUTOS LTDA

CNPJ: 19.409.700/0002-43

UMUARAMA AUTOS LTDA

CNPJ: 19.409.700/0001-62

UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 07.172.382/0002-60

UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 07.172.382/0009-37

UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 07.172.382/0003-41

UMUARAMA VEICULOS LTDA

CNPJ: 13.407.625/0003-86

Advogados

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES

OAB: 101262/RS

CPF *26.***.*93-84

HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB: 22344/GO

CPF *98.***.*80-00

GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS

OAB: 27682/GO

CPF *02.***.*58-13

GETULIO SILVA FERREIRA DE FARIA

OAB: 20177/GO

CPF *36.***.*11-46

PAULO HUMBERTO BARBOSA

OAB: 48357/GO

CPF *00.***.*39-91

Polo Passivo

Partes

DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

DIRETOR DE ARRECADACAO E INFORMACOES FAZENDARIAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 11:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/06/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 09:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/06/2025 00:47

    Publicado Intimação em 29/05/2025.

  • 05/06/2025 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

  • 27/05/2025 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 14:52

    Juntada de Petição de apelação

  • 26/05/2025 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2025 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 15:49

    Juntada de Petição de apelação

  • 25/04/2025 05:08

    Publicado Intimação em 25/04/2025.

  • 25/04/2025 05:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

  • 24/04/2025 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 11:12

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/04/2025 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 10:32

    Desentranhado o documento

  • 24/04/2025 10:21

    Juntada de Ofício

  • 23/04/2025 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 11:04

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 02/02/2024 11:29

    Juntada de Decisão

  • 20/10/2023 19:31

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 00:09

    Decorrido prazo de UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 25/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 00:09

    Decorrido prazo de UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 25/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 00:09

    Decorrido prazo de UMUARAMA VEICULOS LTDA em 25/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 15:40

    Decorrido prazo de UMUARAMA AUTOS LTDA em 25/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 15:40

    Decorrido prazo de UMUARAMA AUTOS LTDA em 25/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 15:40

    Decorrido prazo de UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 25/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 15:40

    Decorrido prazo de UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 25/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 07:49

    Decorrido prazo de UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 20/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 07:49

    Decorrido prazo de UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 20/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 07:49

    Decorrido prazo de UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 20/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 07:49

    Decorrido prazo de UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 20/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 05:57

    Decorrido prazo de UMUARAMA VEICULOS LTDA em 20/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 05:57

    Decorrido prazo de UMUARAMA AUTOS LTDA em 20/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 09:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 14:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/09/2023 01:01

    Publicado Certidão em 11/09/2023.

  • 12/09/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

  • 06/09/2023 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 20:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2023 13:19

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/08/2023 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 02:12

    Publicado Sentença em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 18/08/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 11:32

    Julgado procedente o pedido

  • 12/07/2023 08:06

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 03:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/01/2023 23:59.

  • 17/12/2022 01:32

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/12/2022 23:59.

  • 04/12/2022 03:24

    Decorrido prazo de UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 30/11/2022 23:59.

  • 04/12/2022 03:24

    Decorrido prazo de UMUARAMA AUTOS LTDA em 30/11/2022 23:59.

  • 04/12/2022 03:24

    Decorrido prazo de UMUARAMA AUTOS LTDA em 30/11/2022 23:59.

  • 04/12/2022 03:21

    Decorrido prazo de UMUARAMA VEICULOS LTDA em 30/11/2022 23:59.

  • 04/12/2022 03:21

    Decorrido prazo de UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 30/11/2022 23:59.

  • 04/12/2022 03:21

    Decorrido prazo de UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 30/11/2022 23:59.

  • 04/12/2022 03:21

    Decorrido prazo de UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 30/11/2022 23:59.

  • 26/11/2022 01:49

    Decorrido prazo de DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 25/11/2022 23:59.

  • 26/11/2022 01:49

    Decorrido prazo de DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 25/11/2022 23:59.

  • 26/11/2022 01:49

    Decorrido prazo de UMUARAMA AUTOS LTDA em 25/11/2022 23:59.

  • 26/11/2022 01:49

    Decorrido prazo de UMUARAMA AUTOS LTDA em 25/11/2022 23:59.

  • 26/11/2022 01:49

    Decorrido prazo de UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 25/11/2022 23:59.

  • 26/11/2022 01:49

    Decorrido prazo de UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 25/11/2022 23:59.

  • 26/11/2022 01:49

    Decorrido prazo de UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 25/11/2022 23:59.

  • 26/11/2022 01:49

    Decorrido prazo de UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 25/11/2022 23:59.

  • 26/11/2022 01:49

    Decorrido prazo de UMUARAMA VEICULOS LTDA em 25/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 09:49

    Decorrido prazo de UMUARAMA AUTOS LTDA em 22/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 09:49

    Decorrido prazo de UMUARAMA AUTOS LTDA em 22/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 09:49

    Decorrido prazo de UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 22/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 09:49

    Decorrido prazo de UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 22/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 09:49

    Decorrido prazo de UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 22/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 09:49

    Decorrido prazo de UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 22/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 09:49

    Decorrido prazo de UMUARAMA VEICULOS LTDA em 22/11/2022 23:59.

  • 28/10/2022 00:17

    Publicado Decisão em 28/10/2022.

  • 28/10/2022 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

  • 26/10/2022 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 02:51

    Publicado Decisão em 25/10/2022.

  • 26/10/2022 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

  • 21/10/2022 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 13:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2021 00:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/09/2021 23:59.

  • 25/08/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 10:08

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 25/08/2021 10:08

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 00:08

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2021 10:46

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0813470-39.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UMUARAMA VEICULOS LTDA, UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA, UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA, UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA, UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA, UMUARAMA AUTOS LTDA, UMUARAMA AUTOS LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ Vistos, etc.

    Cuidam os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ, regularmente qualificado nos autos, em face da decisão liminar que SUSPENDEU a exigibilidade dos créditos tributários de DIFAL, afastando qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do referido imposto, relativamente à operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidoras finais não–contribuintes do ICMS localizados no Estado do Pará.

    O embargante afirma que a presente ação foi ajuizada após 24/02/2021, ou seja, após a modulação de efeitos implementada pelo C.

    STF, ao julgar o Tema 1093.

    Intimado o embargado apresentou contrarrazões. É o sucinto relatório.

    D E C I D O.

    Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil - CPC, são admitidos embargos de declaração quando na decisão impugnada houver omissão, obscuridade ou contradição.

    De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1093, ADI 5469, é necessária lei complementar para a aplicação da EC 87/2015 (Informativo 1007 do STF) Na redação original, o art. 155, § 2o., VII assim estabelecia: "Art. 155.

    Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) §2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele".

    Assim, se o destinatário fosse consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado, o ICMS era devido, integralmente, ao Estado de origem da operação.

    Se o destinatário fosse contribuinte do imposto, o ICMS deveria ser recolhido ao Estado de origem no valor da alíquota interestadual e a diferença entre a alíquota interna e a interestadual ao Estado do destino do produto.

    O C.

    STF, em recente decisão proferida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes, e, parcialmente, os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux (Presidente).

    Em seguida, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.

    Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso.

    Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão.

    Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). " (Grifo nosso.) É certo que tal decisão produzirá efeitos apenas a partir de 2022, dando oportunidade ao Congresso Nacional para que edite lei complementar sobre a questão, porém, alcança as ações judiciais em curso e os contribuintes optantes do sistema SIMPLES.

    No presente caso, a ação foi distribuída após a modulação dos efeitos do STF, ou seja, após o dia 24/02/2021.

    ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração, e, por conseguinte, dou-lhes provimento para reconhecer a contradição apontada pelo Embargante, pelo que revogo a decisão liminar deferida, uma vez que a propositura da presente ação é posterior a decisão de modulação de efeitos do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.287.019, leading case no Tema 1093, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5469.

    Vistas ao RMP, para manifestação como fiscal da Lei.

    Após, encaminhem-se os autos à UNAJ para o cálculo das custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença.

    Intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas remanescentes no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

    Pagas as custas, certificadas pela UNAJ, voltem conclusos.

    P.

    R.

    I.C Belém, 22 de julho de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 23/07/2021 12:31

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 23/07/2021 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2021 22:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2021 01:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2021 08:57

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 20:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/07/2021 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2021 14:31

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 30/06/2021 14:29

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/06/2021 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 20:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2021 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2021 19:38

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2021 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2021 12:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/04/2021 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2021 14:14

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2021 13:46

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2021 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2021 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2021 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2021 09:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/03/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 20:12

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2021 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 12:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/03/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 18:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2021

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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