05/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 21:04

Decorrido prazo de ELISIARIO NUNES NOGUEIRA em 03/04/2025 23:59.
23/04/2025 21:04

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DO NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.
23/04/2025 21:04

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DIAS NOGUEIRA SAMPAIO em 03/04/2025 23:59.
20/04/2025 04:10

Decorrido prazo de EDMILTON PINTO SAMPAIO NETO em 03/04/2025 23:59.
20/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ELISIARIO NUNES NOGUEIRA em 14/04/2025 23:59.
20/04/2025 03:01

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DO NASCIMENTO em 14/04/2025 23:59.
20/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DIAS NOGUEIRA SAMPAIO em 14/04/2025 23:59.
20/04/2025 03:01

Decorrido prazo de EDMILTON PINTO SAMPAIO NETO em 14/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:05

Publicado Decisão em 02/04/2025.
03/04/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2025 12:25

Juntada de Petição de termo de ciência
01/04/2025 00:00

Intimação

Vistos etc...

Versam os presentes autos de IPL no qual a autoridade policial indiciou os nacionais ELISIARIO NUNES NOGUEIRA e JOÃO CARLOS DO NASCIMENTO pelo crime de FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, tipificado ao teor do Art. 155, § 4º Inc.

IV do Código Penal Brasileiro.

Os autos seguiram o seu trâmite normal.

Em manifestação constante do ID de número 139750033, dos autos, o Ministério Público apresentou arguição de exceção de incompetência do juízo em razão da matéria, posto que o crime dos presentes autos vem a ser aquele capitulado no artigo 155, § 4º, do CPB, excedendo, portanto, em sua pena máxima, o tempo de 02 (dois) anos, afastando, por conseguinte, a competência deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito. É o necessário a relatar.

Decido.

Verifica-se que assiste razão ao Ministério Público em arguir a incompetência deste Juizado Especial Criminal para o processamento do feito, pois uma vez que o crime aqui tratado vem a ser aquele previsto no artigo 155, § 4º, do Código Penal Brasileiro, cuja pena prevista é a de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos, resta evidente que a pena máxima estabelecida ultrapassa os dois anos previstos no artigo 61, da lei 9.099/95, afastando, por conseguinte, a competência deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito.

Pode-se observar, portanto, que relativamente ao enquadramento legal ora suscitado, o montante de pena ultrapassa o limite estabelecido no art. 61 da lei dos Juizados Especiais Criminais.

Com efeito, referido dispositivo estabelece que: Art. 61.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Destarte, vê-se que o crime ora imputado foge ao conceito de crime de menor potencial ofensivo insculpido na lei 9.099/95, uma vez que a pena máxima prevista em abstrato excede 2 (dois) anos, e, portanto, não é de competência deste Juizado Especial.

Pelo exposto, esse juízo acolhe a manifestação do Ministério Público, constante do ID de número 139750033, dos autos, e, por conseguinte, declina da competência para processar e julgar o presente feito, pelo que determina a remessa dos autos à uma das Varas Criminais da Comarca da Capital, a qual couber por distribuição, para o devido processamento e julgamento, com fundamento no artigo 109 do Código de Processo Penal do Brasil.

Atendidas as exigências de lei, remeta-se ao juízo criminal para distribuição.

Proceda-se as baixas devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 28 de março de 2025.

MURILO LEMOS SIMÃO Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA – Portaria Nº 1512/2025-GP
31/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 22:04

Declarada incompetência
28/03/2025 00:39

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 09:23

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Intimação

R.H.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Após, conclusos.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 25 de março de 2025.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
26/03/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 08:14

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
16/03/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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