27/09/2025 00:10

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/09/2025 23:59.
16/09/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/08/2025 23:59.
15/07/2025 00:30

Decorrido prazo de JEOMAR FERREIRA DE GOIS em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:07

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000034-79.2006.8.14.0072 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: FAZENDA NACIONAL - UNIÃO APELADO: JEOMAR FERREIRA DE GOIS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível em execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, impugnando a sentença ID 27634107 proferida pelo juízo da vara única da comarca de Medicilândia. É o necessário a relatar.

Decido.

O recurso não comporta conhecimento.

Insta ressaltar, inicialmente, que o ato impugnado no presente recurso foi praticado por Juiz Estadual, no exercício de jurisdição Federal.

Por conseguinte, esta apelação foi equivocadamente dirigida a este Egrégio Tribunal, quando deveria ter sido interposta junto ao Tribunal Regional Federal, por se tratar de feito envolvendo a UNIÃO, nos termos dos artigos 108 e 109, da Constituição Federal.

Portanto, ante a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento, de rigor a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, determinando-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO.

P.R.I.C.

Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
17/06/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 22:40

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e JEOMAR FERREIRA DE GOIS - CPF: *63.***.*20-78 (APELADO)
16/06/2025 10:32

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:06

Recebidos os autos
16/06/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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