11/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ROGERIO MOREIRA ALVES em 02/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ROGERIO MOREIRA ALVES em 02/06/2025 23:59.
10/07/2025 16:02

Decorrido prazo de ROGERIO MOREIRA ALVES em 26/05/2025 23:59.
18/06/2025 13:17

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:14

Transitado em Julgado em 02/06/2025
26/05/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:35

Publicado Sentença em 05/05/2025.
07/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

Processo 0853435-19.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) EXEQUENTE: J.

F.

REIS DA SILVA EIRELI EXECUTADO: ROGERIO MOREIRA ALVES SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da lei nº 9.099/95, decido.

A ação de execução foi ajuizada com base em um título extrajudicial, consubstanciado em nota promissória que não fora paga pelo executado, ora embargante, no valor de R$ 3747,41.

Citado para pagar, o executado, ora embargante apresentou Embargos à execução, aduzindo inépcia da inicial, por não ser título liquido, certo e exigível e que não foi apresentado o contrato que comprove a origem da nota promissória.

O Embargante se manifestou no id. 141090635.

Decido.

Cumpre destacar que o Enunciado 117 do FONAJE dispõe que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

Contudo, verifico que a alegação trazida pelo embargante se reveste de matéria de ordem pública, motivo pela qual passo a analisá-la.

A respeito da execução fundada em título executivo extrajudicial o Código de Processo Civil dispõe, no seu artigo 784: Art. 784.

São título executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Art. 798.

Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - Instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (...) A simples juntada da nota promissória é suficiente ao aparelhamento da ação de execução (art. 784, I, CPC/15), posto que revestida de liquidez, certeza e exigibilidade por força de lei, sendo despicienda a comprovação da causa debendi (art. 373, I, CPC/15), por se tratar de título de crédito literal, autônomo, formal, completo e abstrato.

Desta forma, desnecessário a juntada de contrato para comprovar a origem da nota promissória, eis que a ação de execução embasada em nota promissória, a tornar desnecessária a prova da relação jurídica que deu causa à sua emissão, já que o título de crédito em questão goza de autonomia, literalidade e abstração, a gerar promessa de pagamento a partir do momento em que é emitido por seu devedor, que se obriga ao pagamento de quantia.

A Discussão da "causa debendi" somente seria admissível se houvessem elementos que tornassem duvidosa a emissão da cártula, prova essa inexistente na hipótese.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO.

Prossiga-se a execução, deferindo desde já a penhora pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou mesmo indicação de bens pelo credor.

Sem custas e honorários nos termos do art. 54 e 55.

Belém, 30 de abril de 2025.

Célio Petrônio D’Anunciação Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
30/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:38

Julgada improcedente a impugnação à execução de
25/04/2025 12:33

Decorrido prazo de ROGERIO MOREIRA ALVES em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 10:14

Decorrido prazo de ROGERIO MOREIRA ALVES em 11/04/2025 23:59.
18/04/2025 19:34

Conclusos para julgamento
11/04/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 01:08

Publicado Decisão em 21/03/2025.
23/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Processo: 0853435-19.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, acerca dos embargos apresentados.

Após, conclusos.

Belém/PA, 19 de março de 2025.

ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito respondendo pela 9ª Vara de Juizado Especial Cível
19/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 13:29

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:28

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:24

Juntada de Petição de diligência
18/10/2024 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2024 08:18

Expedição de Mandado.
14/08/2024 08:16

Audiência Una cancelada para 06/11/2024 11:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/08/2024 08:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/07/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 07:29

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:37

Audiência Una designada para 06/11/2024 11:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/07/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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