TJPA - 0818766-03.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0818766-03.2025.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, constata-se impedimento legal para análise da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais.

Isto porque se trata de pedido de concessão de alvará judicial, nos termos da Lei Federal nº. 6.858/1980, o qual consiste em demanda de jurisdição voluntária com rito especial, o qual não está contemplado na competência da jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis.

Com efeito, tendo determinada ação rito especial previsto em lei ou particularidade de processamento comum que tornem impossível a adoção à risca do procedimento sumaríssimo, como no caso de ações de rito especial como o mandado de segurança, a ação de prestação de contas, etc, e ações que exijam prova pericial complexa, reconhece-se a incompetência do Juizado Especial. É que o sistema dos Juizados Especiais pressupõe o exclusivo uso do rito sumaríssimo em seus processos, garantindo, em sua essência, a efetivação dos princípios da oralidade, da informalidade e da simplicidade (artigo 2º, da Lei nº 9.099/1995).

Esse entendimento é corroborado pelo ENUNCIADO 08 do Fórum dos Juizados Especiais (FONAJE), verbis: ENUNCIADO CÍVEL Nº 8 DO FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”.

Também embase esse entendimento a jurisprudência há muito consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, conforme comprova o julgado cuja ementa segue abaixo.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL.

ALVARÁ LIBERATÓRIO.

LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS.

PEDIDO FUNDADO NA LEI 6.858/80.

MORTE DO TITULAR DA CONTA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161/STJ.

COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.

Em se tratando de pedido de expedição de alvará judicial requerido nos termos da Lei 6.858/80, ou seja, em decorrência do falecimento do titular da conta, inexiste lide a ser solucionada.

Cuida-se, na verdade, de medida de jurisdição voluntária com vistas à mera autorização judicial para o levantamento, pelos sucessores do de cujus, de valores incontestes depositados em conta de titularidade de pessoa falecida "independente de inventário ou arrolamento". 2.

Desse modo, a Caixa Econômica Federal não é parte integrante da relação processual, mas mera destinatária do alvará judicial, razão por que deve ser afastada a competência da Justiça federal. 3.

Incide, à espécie, o enunciado 161 da súmula do STJ, segundo o qual: "É da competência da Justiça estadual [comum] autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/Pasep e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta". 4.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Cotia" (STJ, CC 102.854/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/3/2009).

Registre-se, também, que por ser questão de ordem pública, a incompetência absoluta em razão da matéria deve ser reconhecida de ofício pelo respectivo juízo a quem foi indevidamente direcionada a demanda, nos termos do § 1º do artigo 64 e do § 5º do artigo 337, todos do CPC/2015, verbis: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; (…) § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. [grifo nosso].

Destarte, o processo deve ser extinto para que possa ser ajuizado perante a Vara competente da Justiça Comum, com competência para análise e julgamento da causa.

Por fim, entendo que não se aplica neste ramo de jurisdição o que estabelece o artigo 64, § 3º, do CPC/2015, haja vista a lei 9099/1995 possui dispositivo próprio a respeito do assunto, qual seja, o seu artigo 51, II, o qual estabelece que o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito quando inadmissível o procedimento instituído pela referida lei especial.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 2º e 51, II, ambos da lei federal 9099/1995, c/c os artigos 64, § 1º, 337, § 5º, 485, IV, todos do Código de Processo Civil, DECLARO a 10ª Vara do Juizado Especial Cível INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém