15/02/2025 01:10

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:43

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 20:27

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
28/01/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
13/01/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:20

Juntada de ato ordinatório
31/12/2024 01:22

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 02:22

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:37

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:05

Juntada de intimação de pauta
14/07/2022 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 09:17

Conclusos para despacho
13/07/2022 09:17

Juntada de Certidão
12/06/2022 03:26

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA em 06/06/2022 23:59.
29/05/2022 00:30

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA em 27/05/2022 23:59.
14/05/2022 01:50

Publicado Intimação em 13/05/2022.
14/05/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av.

Alcindo Cacela, 287, UNAMA, Bloco: "E", 1° andar, Umarizal, Belém/PA, CEP: 66060-902 INTIMAÇÃO PROCESSO: 0818049-30.2021.8.14.0301 AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Pelo presente, nos autos da Reclamatória nº 0818049-30.2021.8.14.0301, em que MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA move em desfavor de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, de ordem deste juízo, está Vossa Senhoria INTIMADA para, querendo, oferecer as contrarrazões ao recurso inominado, ID 50849211, interposto pela parte reclamada, no prazo de lei, por meio de advogado devidamente habilitado.

Belém, 11 de maio de 2022.

SECRETARIA 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Destinatário: Nome: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA Via PJE e DJE
11/05/2022 22:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 22:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 22:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 00:55

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA em 24/02/2022 23:59.
17/02/2022 04:22

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA em 16/02/2022 23:59.
16/02/2022 19:26

Juntada de Petição de apelação
16/02/2022 11:24

Juntada de Petição de diligência
16/02/2022 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
06/02/2022 00:35

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 04:45

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 03/02/2022 23:59.
05/02/2022 04:45

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 03/02/2022 23:59.
02/02/2022 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2022 00:46

Publicado Sentença em 02/02/2022.
02/02/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO: 0818049-30.2021.8.14.0301.

AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA.

RÉ: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL.

SENTENÇA Vistos, etc..

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Os embargos de declaração são previstos no art. 1022, incisos I a III do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Pois bem, a Embargante ingressou com embargos de declaração alegando contradição na decisão que apreciou os embargos anteriormente opostos pela Ré, posto que este juízo determinou “[...] Em complementação à sentença prolatada, acrescento ao seu dispositivo que, deve ser cumprida a obrigação de fazer, após o seu trânsito em julgado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). [...]”.

Verifico que merece prosperar a irresignação da parte Embargante.

A Lei n. 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais não atribui efeito suspensivo para o cumprimento dos julgados, sendo sua execução realizada de imediato.

Ao se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos pela Requerida, a Requerente pugnou pelo arbitramento de multa diária em razão do descumprimento da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.

No entanto, ao receber e não conhecer daqueles Embargos, este Juízo determinou que o cumprimento da sentença dar-se-ia após o trânsito em julgado, o que contraria as disposições legais referentes ao cumprimento de sentença no âmbito dos JEC’s.

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos e dou-lhes acolhimento, de modo a suprimir do provimento de ID 44276990 - Pág. 1 e ss. a expressão “após o seu trânsito em julgado”, determinando o imediato cumprimento da sentença que resolveu o mérito, sob pena de incorrer em multa diária já fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Isento de custas e honorários.

Cumpra-se com urgência.

Data da assinatura eletrônica.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC de Belém
31/01/2022 13:10

Expedição de Mandado.
31/01/2022 12:28

Expedição de Certidão.
31/01/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 11:43

Embargos de Declaração Acolhidos
27/01/2022 11:01

Conclusos para julgamento
27/01/2022 11:01

Cancelada a movimentação processual
18/01/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 11:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/12/2021 09:36

Conclusos para julgamento
07/12/2021 09:34

Juntada de Certidão
06/12/2021 17:09

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 17:47

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 02:50

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA em 26/10/2021 23:59.
21/10/2021 03:56

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA em 20/10/2021 23:59.
14/10/2021 01:02

Publicado Intimação em 13/10/2021.
14/10/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.

Alcindo Cacela, 287, UNAMA, Bloco: "E", 1° andar, Umarizal, Belém/PA, CEP: 66060-902 PROCESSO: 0818049-30.2021.8.14.0301 AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO Pelo presente, V.

Senhora está INTIMADA, via PJE e DJE, para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 29473677), no prazo legal e por meio de advogado habilitado.

O referido é verdade e dou fé.

Belém-PA, 8 de outubro de 2021.

SECRETARIA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Destinatário: Nome: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA
08/10/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 00:48

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 29/07/2021 23:59.
30/07/2021 00:09

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA em 29/07/2021 23:59.
21/07/2021 01:12

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA em 20/07/2021 23:59.
12/07/2021 19:08

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2021 19:19

Julgado procedente o pedido
25/06/2021 09:54

Conclusos para julgamento
25/06/2021 09:54

Audiência Una realizada para 18/06/2021 10:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
25/06/2021 09:52

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 08:05

Juntada de Petição de contestação
17/06/2021 00:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA em 16/06/2021 23:59.
11/06/2021 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA em 10/06/2021 23:59.
03/06/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 00:28

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 01/06/2021 23:59.
31/05/2021 13:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2021 16:14

Juntada de Petição de diligência
26/05/2021 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2021 00:50

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 00:50

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA em 10/05/2021 23:59.
05/05/2021 00:39

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA em 04/05/2021 23:59.
05/05/2021 00:38

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA em 04/05/2021 23:59.
26/04/2021 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2021 13:23

Expedição de Mandado.
16/04/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 10:32

Juntada de Certidão
16/04/2021 10:29

Audiência Una redesignada para 18/06/2021 10:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
16/04/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 08:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2021 10:35

Conclusos para decisão
14/04/2021 01:00

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA em 12/04/2021 23:59.
12/04/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2021 11:07

Expedição de Certidão.
09/03/2021 10:36

Determinado o cancelamento da distribuição
08/03/2021 11:27

Conclusos para decisão
06/03/2021 21:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2021 20:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2021 16:46

Audiência Una designada para 04/08/2021 11:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
06/03/2021 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2021

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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