30/11/2022 12:17

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 08:45

Juntada de petição
04/02/2022 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/02/2022 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2022 08:57

Conclusos para decisão
31/01/2022 08:53

Expedição de Certidão.
08/01/2022 08:23

Juntada de identificação de ar
16/12/2021 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2021 12:19

Expedição de Certidão.
14/12/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 00:51

Publicado Sentença em 02/12/2021.
03/12/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM SENTENÇA Processo nº 0818897-22.2018.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Abatimento proporcional do preço ] Reclamante: Nome: TIAGO MARTINS DANELUCI Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 1923, Apto 1903, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-680 Reclamado: Nome: AMBIENT MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME Endereço: Quadra 407 Norte Alameda 1, Lote 500, Plano Diretor Norte, PALMAS - TO - CEP: 77001-572 Parte superior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Parte superior do formulário

Vistos.

Dispenso o relatório na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

DA REVELIA Considerando que a parte Ré foi regularmente citada/intimada e mesmo assim não compareceu à audiência una designada, aplico-lhe a pena de revelia, nos termos do art. 20, da LJE, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Cediço que tal ato não desonera a parte Autora de comprovar minimamente o que alega, mediante a juntada das provas necessárias à consubstanciação do direito reclamado, na forma do art. 373, I, do CPC.

DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL A relação estabelecida entre as partes rege-se pelo CDC.

Assim, residindo a parte Autora nesta capital (Id 4054419) e sendo ela a parte consumidora, a facilitação da sua defesa em juízo decorre da própria lei, pelo que, afasto a cláusula que elegeu o foro da comarca de Palmas-TO para dirimir quais questões contratuais (Id 4054675) e, via de consequência, reconheço a competência deste juízo subscritor para processar e julgar o feito.

PASSO AO MÉRITO.

A parte Autora, em 29.08.16, contratou a parte Ré para a fabricação, entrega e instalação de móveis sob medida (Id 4054613 a Id 4054675).

O contrato foi firmado pelo valor de R$-29.000,00 (vinte e nove mil reais) (Id 4054628), entretanto, pactuou-se pagamento a menor mediante depósito no valor de R$-5.000,00 e mais 04 (quatro) cheques, sendo 01 (um) no valor de R$-4.000,00 e 03 (três) no valor de R$-5.000,00 cada, o que totaliza a monta de R$-24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

O vencimento do primeiro pagamento ocorreu no dia 05.09.16 e dos demais, no dia 05 dos meses subsequentes (Id 4054628).

Pois bem.

A parte Autora noticiou que parte dos móveis, embora pagos, não foi entregue, pelo que, requereu a condenação da parte Ré ao ressarcimento da quantia de R$-13.685,00 (treze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) acrescida dos encargos moratórios contratuais.

Ocorre que não há documento algum nos autos que comprove o pagamento de qualquer quantia referente ao contrato objeto desta ação.

O único “comprovante de transferência” que instruiu o feito (Id 4054497) não guarda qualquer relação com esta ação e conclusão diversa não se pode presumir, haja vista que, além de aparentemente evidenciar transação realizada por terceiro (CINTHIA REJANE CARVLAHO CAMPOS) e em data anterior à do vencimento da primeira parcela (25.08.16), refere-se a quantia estranha às pactuadas (R$-8.000,00).

Desse modo e por se tratar da prova mínima do direito que se reclama e para a qual a parte Autora, além de não ser hipossuficiente para produzir, era a única capaz, não há como se estender a ela os efeitos da revelia.

Portanto, na forma do art. 373, I, do CPC, a improcedência é medida dos pedidos formulados é medida que se impõe.

DISPOSITIVO ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Em havendo interposição de Recurso Inominado, que, desde já, recebo apenas no efeito devolutivo (art. 43, da LJE), abra-se prazo para a parte contrária, querendo, oferecer Contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal que tocar por distribuição.

Ocorrendo o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se.

P.R.I.C.

Belém, data e assinatura por certificado digital.
30/11/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 14:01

Julgado improcedente o pedido
26/11/2021 09:26

Conclusos para julgamento
12/11/2021 09:07

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 12:10

Audiência Una realizada para 09/11/2021 10:00 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/08/2021 08:19

Juntada de Petição de RETORNO CORREIOS (E-CARTA)
18/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0818897-22.2018.8.14.0301 Reclamante: TIAGO MARTINS DANELUCI Via DJE Reclamado: AMBIENT MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME LINK PARA SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ac8bc762cc16a42aa824a71766920b3bb%40thread.skype/1629209992589?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2417119-a2e3-46fa-ace2-d8deffd18e9f%22%7d Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 007/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (virtual) para o dia 09/11/2021, às 10:00 horas, a ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams.

Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphome) ou tablet, por meio do link acima.

As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos.

Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo a parte Reclamada ter apresentado, até este momento, defesa escrita ou oral e produzido as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três.

Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto.

A parte pode entrar em contato diretamente com esta Secretaria pelo WhatsApp (91) 98439-4616, para solicitar o link da sala de audiência, COM ANTECEDÊNCIA DE CINCO (05) DIAS. É verdade e dou fé. (Datado e Assinado Digitalmente) Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
17/08/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2021 10:51

Audiência Una designada para 09/11/2021 10:00 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/08/2021 10:50

Expedição de Certidão.
30/06/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 22:26

Audiência Una realizada para 29/06/2021 10:00 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/04/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2021 13:19

Audiência Una designada para 29/06/2021 10:00 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/04/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 11:27

Juntada de Petição de identificação de ar
25/02/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 15:55

Audiência Una realizada para 22/02/2021 10:10 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/02/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 20:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2021 20:56

Expedição de Mandado.
02/02/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 11:54

Audiência Una designada para 22/02/2021 10:10 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/11/2020 11:24

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 09:08

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 09:00

Juntada de Petição de identificação de ar
28/05/2020 09:50

Audiência Una cancelada para 04/06/2020 11:50 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/05/2020 09:42

Juntada de Certidão
28/02/2020 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2020 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2020 13:28

Audiência Una designada para 04/06/2020 11:50 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/02/2020 11:13

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 09:30

Conclusos para despacho
13/11/2019 16:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 09:58

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 12:32

Audiência una realizada para 05/11/2019 10:45 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/11/2019 12:28

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 12:58

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 12:33

Conclusos para despacho
08/08/2019 16:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 00:10

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS DANELUCI em 07/08/2019 23:59:59.
17/07/2019 10:03

Juntada de Petição de certidão
16/07/2019 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 12:07

Juntada de Petição de identificação de ar
10/06/2019 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2019 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 10:24

Audiência una redesignada para 05/11/2019 10:45 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/05/2019 13:11

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2019 00:04

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS DANELUCI em 03/05/2019 23:59:59.
23/04/2019 11:50

Conclusos para despacho
22/04/2019 15:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 13:56

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 10:52

Juntada de Outros documentos
18/02/2019 17:52

Conclusos para despacho
18/02/2019 17:48

Juntada de Petição de petição
13/12/2018 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 09:33

Juntada de identificação de ar
10/12/2018 13:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2018 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2018 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2018 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2018 07:58

Juntada de identificação de ar
07/03/2018 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2018 15:45

Audiência conciliação designada para 18/02/2019 11:00 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/02/2018 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2018

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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