26/08/2025 09:49

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:51

Juntada de Alvará
16/07/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:42

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:32

Juntada de relatório de gravação de audiência
05/06/2025 09:24

Juntada de relatório de gravação de audiência
05/06/2025 09:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por RAFAEL ALVARENGA PANTOJA em/para 04/06/2025 09:00, 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba.
04/06/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:08

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 14/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 14/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:08

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA COSTA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:08

Decorrido prazo de ADRIELSON FERREIRA COSTA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:08

Decorrido prazo de JOCIVALDO PEREIRA COSTA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:08

Decorrido prazo de JUCILEA COSTA ARAUJO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:08

Decorrido prazo de JUSICLEA PEREIRA COSTA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:08

Decorrido prazo de JUSINEIDE PEREIRA COSTA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:08

Decorrido prazo de JUCILENE PEREIRA COSTA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA COSTA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:07

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:48

Audiência de Conciliação designada em/para 04/06/2025 09:00, 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba.
24/03/2025 04:29

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

D.

Pedro II, 1177, Bairro Aviação.

CEP 68.440-000.

Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] PJE 0801428-74.2018.8.14.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REQUERENTES: MARIA DO SOCORRO PEREIRA COSTA, JUCILENE PEREIRA COSTA, JUSINEIDE PEREIRA COSTA, JUSICLEA PEREIRA COSTA, JUCILÉA COSTA ARAÚJO, JUCIVALDO PEREIRA COSTA, ADRIELSON FERREIRA COSTA e ADRIANO FERREIRA COSTA.

ADV.: CLÁUDIO ALÁDIO DE SOUSA FERREIRA – OAB-PA 8.107. 1º REQUERIDO: B.A.

MEIO AMBIENTE LTDA ADV.: BERNARDO MORELLI BERNARDES – OAB-PA 16.865.

ADV.: MICHEL FERRO E SILVA – OAB-PA 7.961. 2º REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA.

PROCURADORIA MUNICIPAL.

DECISÃO Preliminarmente: a) Quanto ao pedido de reconsideração ID 67806156, considerando o efeito modificativo do pedido e que a via eleita para irresignação quanto ao decisum start é inadequada ao desiderato pretendido, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. b) Determino que a Secretaria do Juízo carreie aos autos o extrato atualizado da subconta judicial vinculada ao presente enredo processual. c) Certifique-se, a Secretaria do Juízo, que ambos os Requeridos apresentaram contestação, o ato por meio do qual tomaram ciência do processo e se o protocolo da(s) defesa(s) se deu no interstício legal. 01.

Atenta ao que consta nos autos, particularmente na Exordial, Contestação e Réplica, bem como que o feito se encontra entre as Metas do CNJ e mais ainda diante da máxima popular de que “mais vale um mau acordo do que uma boa demanda”, que devem as partes neste momento se despir de suas convicções acerca do mérito e que “é sempre melhor buscar a paz do que levar adiante o conflito”, sem olvidar que devem estar as partes cientes de que compete a cada uma cumprir com exatidão os seus respectivos ônus de provar o direito que alegam possuir, sem quaisquer inversão (CPC, art. 373, I e II), DETERMINO a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o DIA 04 DE JUNHO DE 2025, ÀS 09:00 HORAS. 01.1) Defiro, desde já, a possibilidade de realização de audiência em três formatos: de forma PRESENCIAL, VIRTUAL OU MISTA. 01.2) Caso tenha(m) a(s) parte(s) interesse em participar da audiência de forma virtual, deverá(ão) acessar a sala de audiências pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzE4MGIyYjQtZTdjNy00NDk3LWE4NjQtMzQ5MTNiMjMwYjI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d5846826-f680-418c-9a97-74b657866d35%22%7d 01.3) Para isso, será utilizada a ferramenta de videoconferência da MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s), fora das dependências do Fórum.

Alerte-se desde já que deverão as partes providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à internet suficientes à operacionalização do ato. 01.4) As ausências em decorrência de problemas técnicos não serão consideradas como ausências justificadas, tendo em vista ser possibilitado às partes o comparecimento ao Fórum para participação presencial, acarretando a aplicação de eventuais sanções processuais, exceto em casos excepcionais a serem avaliados por este juízo. 01.5) Caso as partes NÃO TENHAM INTERESSE NA AUDIÊNCIA VIRTUAL, deverão comparecer PRESENCIALMENTE ÀS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM, na data e hora estabelecidas desta decisão. 01.6) Havendo acordo, lavrar-se-á o respectivo termo, que será homologado pelo juízo e finalizado o processo. 01.7) DEVERÃO AS PARTES COMPARECER e, no caso dos representantes legais, com efetivos poderes para ofertar proposta e transigir. 02) Intime(m) as partes.

Ciência aos Advogados e demais patrocínios habilitados. 03) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, eletronicamente, cumprindo-se o que for extremamente necessário, servindo o presente, como MANDADO. 04) Ciência ao Representante do Ministério Público, se houver interesse em intervir nos termos do art. 178 do CPC.

Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

PÂMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito Titular da Vara Criminal, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba-PA
20/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 13:57

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/04/2023 12:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/04/2023 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 12:55

Conclusos para decisão
11/04/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 12:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/04/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 11:28

Conclusos para despacho
10/08/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 09:00

Cancelada a movimentação processual
04/10/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 08:14

Conclusos para despacho
04/10/2021 08:13

Cancelada a movimentação processual
10/06/2021 11:19

Cancelada a movimentação processual
11/05/2021 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2021 00:36

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA COSTA em 11/02/2021 23:59.
09/03/2021 00:36

Decorrido prazo de ADRIELSON FERREIRA COSTA em 11/02/2021 23:59.
09/03/2021 00:36

Decorrido prazo de JOCIVALDO PEREIRA COSTA em 11/02/2021 23:59.
09/03/2021 00:36

Decorrido prazo de JUCILEA COSTA ARAUJO em 11/02/2021 23:59.
09/03/2021 00:36

Decorrido prazo de JUSICLEA PEREIRA COSTA em 11/02/2021 23:59.
09/03/2021 00:36

Decorrido prazo de JUSINEIDE PEREIRA COSTA em 11/02/2021 23:59.
09/03/2021 00:36

Decorrido prazo de JUCILENE PEREIRA COSTA em 11/02/2021 23:59.
09/03/2021 00:36

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA COSTA em 11/02/2021 23:59.
06/03/2021 03:12

Decorrido prazo de JUCILENE PEREIRA COSTA em 10/02/2021 23:59.
06/03/2021 03:12

Decorrido prazo de JUSINEIDE PEREIRA COSTA em 10/02/2021 23:59.
06/03/2021 03:12

Decorrido prazo de JUCILEA COSTA ARAUJO em 10/02/2021 23:59.
06/03/2021 03:12

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA COSTA em 10/02/2021 23:59.
06/03/2021 03:12

Decorrido prazo de JUSICLEA PEREIRA COSTA em 10/02/2021 23:59.
06/03/2021 03:12

Decorrido prazo de JOCIVALDO PEREIRA COSTA em 10/02/2021 23:59.
06/03/2021 03:12

Decorrido prazo de ADRIELSON FERREIRA COSTA em 10/02/2021 23:59.
06/03/2021 03:12

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA COSTA em 10/02/2021 23:59.
06/03/2021 02:53

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA COSTA em 09/02/2021 23:59.
06/03/2021 02:53

Decorrido prazo de ADRIELSON FERREIRA COSTA em 09/02/2021 23:59.
06/03/2021 02:53

Decorrido prazo de JOCIVALDO PEREIRA COSTA em 09/02/2021 23:59.
06/03/2021 02:53

Decorrido prazo de JUCILEA COSTA ARAUJO em 09/02/2021 23:59.
06/03/2021 02:53

Decorrido prazo de JUSICLEA PEREIRA COSTA em 09/02/2021 23:59.
06/03/2021 02:53

Decorrido prazo de JUSINEIDE PEREIRA COSTA em 09/02/2021 23:59.
06/03/2021 02:53

Decorrido prazo de JUCILENE PEREIRA COSTA em 09/02/2021 23:59.
06/03/2021 02:53

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA COSTA em 09/02/2021 23:59.
03/03/2021 11:36

Conclusos para decisão
03/03/2021 11:35

Expedição de Certidão.
03/03/2021 11:31

Cancelada a movimentação processual
17/12/2020 09:30

Juntada de Outros documentos
17/12/2020 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2020 09:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 09:26

Expedição de Certidão.
17/12/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 09:55

Outras Decisões
19/07/2020 20:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 03:15

Decorrido prazo de JUCILENE PEREIRA COSTA em 01/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 03:15

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA COSTA em 01/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 01/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 01:59

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA COSTA em 01/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 01:59

Decorrido prazo de ADRIELSON FERREIRA COSTA em 01/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 01:59

Decorrido prazo de JOCIVALDO PEREIRA COSTA em 01/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 01:59

Decorrido prazo de JUCILEA COSTA ARAUJO em 01/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 01:59

Decorrido prazo de JUSICLEA PEREIRA COSTA em 01/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 01:59

Decorrido prazo de JUSINEIDE PEREIRA COSTA em 01/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 22/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 03:30

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA COSTA em 22/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 03:30

Decorrido prazo de JOCIVALDO PEREIRA COSTA em 22/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 03:30

Decorrido prazo de JUCILEA COSTA ARAUJO em 22/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 03:30

Decorrido prazo de JUSICLEA PEREIRA COSTA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 03:24

Decorrido prazo de JUSINEIDE PEREIRA COSTA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 03:24

Decorrido prazo de JUCILENE PEREIRA COSTA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 03:24

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA COSTA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 03:01

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 03:01

Decorrido prazo de ADRIELSON FERREIRA COSTA em 22/06/2020 23:59:59.
17/03/2020 09:50

Conclusos para decisão
17/03/2020 09:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 11:56

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
21/01/2020 11:25

Conclusos para decisão
12/01/2020 04:22

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 19:10

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 00:17

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 01/07/2019 23:59:59.
17/06/2019 18:33

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 22:10

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 12:03

Juntada de Certidão
29/05/2019 09:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 18:39

Juntada de Petição de contestação
16/04/2019 17:37

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 17:45

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 19:39

Conclusos para despacho
09/04/2019 18:13

Juntada de Petição de petição
30/03/2019 00:05

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 29/03/2019 23:59:59.
27/03/2019 21:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 16:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2019 12:41

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 17:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 12:14

Audiência conciliação realizada para 21/03/2019 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba.
21/03/2019 12:13

Juntada de Outros documentos
20/03/2019 12:02

Juntada de Petição de petição
05/02/2019 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 04/02/2019 23:59:59.
30/01/2019 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2019 11:15

Juntada de Petição de diligência
09/01/2019 08:55

Juntada de Certidão
08/01/2019 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2019 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/01/2019 13:08

Expedição de Mandado.
08/01/2019 13:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2019 13:03

Audiência conciliação designada para 21/03/2019 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba.
08/01/2019 13:02

Movimento Processual Retificado
08/01/2019 13:02

Conclusos para decisão
11/12/2018 10:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/12/2018 10:05

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/08/2018 09:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2018 04:59

Conclusos para decisão
27/05/2018 04:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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