TJPA - 0037274-84.2012.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

POTENCIA COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 10:13

    Decorrido prazo de POTENCIA COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA em 23/05/2025 23:59.

  • 28/03/2025 01:39

    Publicado Edital em 28/03/2025.

  • 28/03/2025 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) PROCESSO: 0037274-84.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: POTENCIA COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA Natureza da dívida: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Valor atribuído à causa (Débito Fiscal): R$ 2.745,55 O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc.

    FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e respectiva UPJ, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, após frustradas as tentativas de CITAÇÃO do executado, restou prejudicado fazê-lo pelas vias convencionais, razão pela qual expeço o presente EDITAL, nos termos do Art. 257 e art. 246, §1º-A, IV, do Código de Processo Civil c/c Art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, com prazo de 30 (trinta) dias, CITANDO o(a) EXECUTADO: POTENCIA COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA, ou garantir a execução (Art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de lhe ser PENHORADO tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito, na forma prevista nos artigos 7º, inciso II, 10º e 11º da Lei nª 6.830/80, sendo possível, ainda, o ARRESTO se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, com possibilidade de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) ou arrestado(s) em LEILÃO JUDICIAL, devendo ser procedido o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora (Art. 7º, IV, e 14, I, da Lei nº 6.830/80), sendo que, para o caso da penhora recair sobre veículo, entrega da contrafé e cópia do termo ou auto de penhora, com ordem de registro na repartição competente para emissão de certificado de registro, requisitando a mesma informar sobre quaisquer restrições que recaiam sobre o veículo (Art. 7º, IV, e 14, II, da Lei nº 6.830/80), cabendo, ainda, seja(m) o(s) bem(ns) penhorado(s) ou arrestado(s) submetido à AVALIAÇÃO, nos termos do art. 7º, IV, da Lei nº 6.830/80, com nomeação de depositário e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo, intimando-se da penhora o executado ou seu representante legal, bem como o cônjuge, se casado for, se a constrição recair sobre bem imóvel ou equiparado.

    Em caso de penhora sobre ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contrafé na Junta Comercial, na Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (Art. 14, III, da Lei nº 6.830/80).

    Por fim, uma vez garantida a execução, poderá o executado(a) oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora (Art. 16, da Lei nº 6.830/80), sendo desde já ADVERTIDO de que será nomeado CURADOR ESPECIAL em caso de REVELIA (Art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil).

    Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e afixado no quadro próprio existente na entrada desta UPJ das Varas de Execução Fiscal da Capital, localizada na Rua Cel.

    Fontoura, s/n, Pça.

    Felipe Patroni, Fórum Cível, 3º Andar, Sala 305, CEP: 66.015-260.

    Belém (PA), 26 de março de 2025 Eu, LUCIO MAURO COSTA DE MENEZES .

    Servidor(a) da UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém, subscrevo e assino de ordem do MM.

    Juízo.

    ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UPJ DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: LUCIO MAURO COSTA DE MENEZES

  • 26/03/2025 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 13:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2023 01:33

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 04/09/2023 23:59.

  • 21/08/2023 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2020 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2018 19:12

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2018 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2018 15:35

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/02/2018 13:15

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2018 14:38

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 23/02/2017 17:32

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 09/08/2016 06:35

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 11/05/2016 07:17

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 14/12/2015 11:31

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 10/08/2015 09:11

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 01/06/2015 09:43

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 28/05/2015 09:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/05/2015 09:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/05/2015 09:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/05/2015 08:37

    AGUARDANDO PETICAO

  • 11/05/2015 16:11

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/05/2015 16:11

    Remessa

  • 11/05/2015 16:11

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/05/2015 10:18

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 28/04/2015 10:38

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/04/2015 10:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/04/2015 10:38

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 28/04/2015 10:38

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 28/04/2015 10:36

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 23/04/2015 10:05

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 23/04/2015 10:05

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 04/03/2015 11:33

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, : SILVIA HELENA GUIMARAES BARROS

  • 12/02/2015 09:53

    Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA

  • 12/02/2015 09:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/02/2015 09:53

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 12/02/2015 09:52

    AGUARDANDO MANDADO

  • 17/10/2014 09:24

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 14/04/2014 10:02

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 02/04/2014 11:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/04/2014 11:19

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/04/2014 11:19

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/03/2014 10:10

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/03/2014 10:06

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/03/2014 10:06

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/03/2014 10:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/03/2014 10:01

    AGUARDANDO PETICAO

  • 17/02/2014 14:23

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/02/2014 14:23

    Remessa

  • 17/02/2014 14:23

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/02/2014 10:05

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 06/02/2014 08:55

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/02/2014 08:54

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 19/12/2013 08:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/12/2013 08:58

    EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

  • 22/06/2013 14:45

    AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Não Cumprido

  • 24/05/2013 08:16

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 24/05/2013 08:15

    EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

  • 24/05/2013 08:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/05/2013 08:10

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 24/05/2013 08:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/10/2012 09:35

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 28/09/2012 09:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/09/2012 09:38

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 28/09/2012 09:38

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/09/2012 11:22

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 14/09/2012 11:22

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 14/09/2012 11:22

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00372748420128140301: - Observação alterada.

  • 23/08/2012 07:51

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 23/08/2012 07:51

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 16/08/2012 15:39

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2012

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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