15/12/2021 10:50

Baixa Definitiva
01/12/2021 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2021 12:31

Transitado em Julgado em
26/11/2021 23:22

Declarado competetente o #{nome_do_juizo}
05/11/2021 10:51

Conclusos ao relator
05/11/2021 08:09

Juntada de Petição de parecer
19/10/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 13:32

Juntada de
19/10/2021 00:13

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 18/10/2021 23:59.
23/09/2021 00:04

Publicado Despacho em 23/09/2021.
23/09/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0809691-14.2018.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA: DESª.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 10 ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito da 3º Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital.

Na origem, trata-se de ação de inventário ajuizada pelos filhos menores do de cujus, representados por sua mãe.

O Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital declinou da competência para processamento do feito, ao argumento de que não tem competência para processar ações de inventário e a presença de menores não atrairia, por si só, a competência do Juízo de Órfãos, na medida em que os herdeiros do de cujus estariam devidamente representados por sua genitora (ID NUM 5688653).

Redistribuído o feito ao Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, este suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo suscitado, em raz]ão de sua competência de vara privativa de órfãos, seria competente para processar e julgar matéria sucessória quando houver interesse de órfão menor (ID NUM 5688658). É o relatório.

DECIDO. 1.

Designo o JUÍZO SUSCITANTE para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955, NCPC. 2.

Oficie-se ao Juízo SUSCITADO para prestar informações em 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o art.

Art. 954, NCPC. 3.

Ainda que não prestadas as informações pelo Juízo suscitado, decorrido o prazo do item 2, encaminhe-se o presente Conflito ao Ministério Público para que apresente manifestação, nos termos do art. 956, NCPC.

Cumpra-se.

Belém (PA), 12 de agosto de 2021.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
21/09/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 00:26

Decorrido prazo de JOAO VICTOR RODRIGUES DE JESUS em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:26

Decorrido prazo de JOANA MARIA SENA RODRIGUES em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:26

Decorrido prazo de BRENDA YNGRID MARINHO DE JESUS em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:26

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:26

Decorrido prazo de BRUNA MARINHO DE JESUS em 20/09/2021 23:59.
26/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0809691-14.2018.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA: DESª.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 10 ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito da 3º Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital.

Na origem, trata-se de ação de inventário ajuizada pelos filhos menores do de cujus, representados por sua mãe.

O Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital declinou da competência para processamento do feito, ao argumento de que não tem competência para processar ações de inventário e a presença de menores não atrairia, por si só, a competência do Juízo de Órfãos, na medida em que os herdeiros do de cujus estariam devidamente representados por sua genitora (ID NUM 5688653).

Redistribuído o feito ao Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, este suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo suscitado, em raz]ão de sua competência de vara privativa de órfãos, seria competente para processar e julgar matéria sucessória quando houver interesse de órfão menor (ID NUM 5688658). É o relatório.

DECIDO. 1.

Designo o JUÍZO SUSCITANTE para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955, NCPC. 2.

Oficie-se ao Juízo SUSCITADO para prestar informações em 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o art.

Art. 954, NCPC. 3.

Ainda que não prestadas as informações pelo Juízo suscitado, decorrido o prazo do item 2, encaminhe-se o presente Conflito ao Ministério Público para que apresente manifestação, nos termos do art. 956, NCPC.

Cumpra-se.

Belém (PA), 12 de agosto de 2021.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
25/08/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 10:38

Juntada de
24/08/2021 23:06

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 12:55

Recebidos os autos
16/07/2021 12:55

Conclusos para decisão
16/07/2021 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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