TJPA - 0805545-41.2025.8.14.0401

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTECAO ANIMAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ANTONIO FERREIRA DAVID

CPF *84.***.*79-72

Advogados

AUGUSTO CESAR CORREA SANTOS

OAB: 33438/PA

CPF *91.***.*50-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 21:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2025 12:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 22/09/2025 12:34

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA em/para 22/09/2025 11:30, 1ª Vara Criminal de Belém.

  • 24/07/2025 02:23

    Decorrido prazo de DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL em 14/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 02:23

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERREIRA DAVID em 14/07/2025 23:59.

  • 20/07/2025 17:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/07/2025 17:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2025 08:13

    Decorrido prazo de DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL em 09/06/2025 23:59.

  • 06/07/2025 22:05

    Publicado Despacho em 27/06/2025.

  • 06/07/2025 22:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

  • 03/07/2025 12:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM INDICIADO: JOSE ANTONIO FERREIRA DAVID AUTORIDADE: DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL PROCESSO 0805545-41.2025.8.14.0401 CLASSE INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO [Maus Tratos] ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 1º, §1º, I, do CPP, do Provimento nº 006/2006-CJRMB, de ordem da Exma.

    Sra.

    Clarice Maria de Andrade Rocha, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal, através deste, fica intimada a defesa do indiciado JOSE ANTONIO FERREIRA DAVID, Dr.

    Augusto Cesar Correa Santos, inscrito nos quadros da OAB/PA sob o n.º 33438, para tomar ciência da audiência de homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) designada nos autos para o dia 22 de setembro de 2025, às 11h30.

    Belém, 30 de junho de 2025.

    SIMONE FEITOSA DE SOUZA Diretora de Secretaria da 1ª Vara Criminal do Juízo Singular da Capital

  • 30/06/2025 13:19

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2025 12:45

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/06/2025 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2025 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 11:25

    Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 22/09/2025 11:30, 1ª Vara Criminal de Belém.

  • 30/06/2025 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 11:24

    Desentranhado o documento

  • 30/06/2025 11:24

    Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2025 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2025 01:25

    Publicado Despacho em 23/05/2025.

  • 28/05/2025 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

  • 22/05/2025 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0805545-41.2025.8.14.0401 DESPACHO 1- Defiro pedido formulado pelo Ministério Público. 2- Após a realização da audiência extrajudicial, junte-se o Termo de Acordo de Não Persecução Penal aos autos e façam os autos conclusos para designação de audiência de homologação.

    Belém/PA, 20 de maio de 2025 CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital

  • 21/05/2025 14:53

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/05/2025 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 10:22

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 09:22

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2025 05:16

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERREIRA DAVID em 05/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 10:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/04/2025 02:47

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FERREIRA DAVID em 11/04/2025 23:59.

  • 25/04/2025 07:38

    Publicado Decisão em 25/04/2025.

  • 25/04/2025 07:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

  • 24/04/2025 10:36

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0805545-41.2025.8.14.0401 Autor do Fato: JOSE ANTONIO FERREIRA DAVID Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 32, § 1º-A da Lei nº 9.605/98.

    DECISÃO Passo a decidir acerca do pedido do Ministério Público de redistribuição do presente feito ao Juízo Comum em face da configuração do crime previsto no art. 32, § 1º-A da Lei nº 9.605/98, conforme especificado na manifestação constante no doc. id. 141069787: Compulsando os autos, conforme manifestação do Ministério Público (doc. id. 141069787), a conduta imputada ao autor do fato deve, em tese, ser a tipificada no art. 32, § 1º-A da Lei nº 9.605/98, cuja pena prevista é de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de reclusão, afastando assim a atuação deste Juizado, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/1995.

    Logo, tendo em vista que o referido crime não pode ser considerado infração de menor potencial ofensivo, e, consequentemente, seu processamento e julgamento foge da competência deste Juizado Especial Criminal, que se restringe as infrações com pena não superior a 02 (dois) anos.

    Isto posto, acolho a manifestação do Ministério Público, e pelos fundamentos acima declaro a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, determinando a imediata redistribuição do processo a uma das Varas Penais do Juízo Comum da Comarca da Capital, competente em razão da matéria, via distribuição, após as anotações necessárias.

    Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela magistrada ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

  • 23/04/2025 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 12:28

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 15/04/2025 07:55

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 07:55

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 13:49

    Publicado Despacho em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 13:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0805545-41.2025.8.14.0401 Autor do fato: JOSÉ ANTONIO FERREIRA DAVID Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 32, § 1º-A da Lei nº 9.605/98.

    DESPACHO Encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público, inclusive visando a análise da competência deste Juizado para processar e julgar o presente procedimento, considerando o crime imputado.

    Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela magistrada ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

  • 25/03/2025 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 11:51

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801381-61.2025.8.14.0133

Maria Orizete Miranda Cardoso


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Amalia Garcia Kath

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/03/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0000790-36.2012.8.14.0086

Joaquim Guimaraes do Amaral

Municipio de Manaus

Advogado: Larissa Marques Barbosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/06/2022 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0002035-57.2019.8.14.0015

Ministerio Publico

Wilker Ananias Diniz

Advogado: Maysa Celia de Souza Magalhaes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/02/2019 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0002035-57.2019.8.14.0015

Wilker Ananias Diniz

Justica Publica

Advogado: Adrielly de Oliveira Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/04/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0805013-83.2025.8.14.0040

Luziane Alves Paixao

Municipio de Parauapebas

Advogado: Dener da Silva Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/03/2025 13:31

Exibir Processo