11/07/2025 12:24

Decorrido prazo de LUIS PAULO WANGHON MAIA em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 11:15

Decorrido prazo de LUIS PAULO WANGHON MAIA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 03:41

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 00:00

Intimação

Processo n° 0823915-26.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, da LJE).DECIDO.

O Exequente requer a homologação da desistência da presente ação executiva, com o consequente o arquivamento do processo (Id 139948941).

Dispõe, o art. 775, CPC, que “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”.

DESTA FEITA, com amparo no art. 53, LJECC, c/c arts. 775 e 200, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da presente execução e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito.

Fica determinado, de logo, o levantamento de penhoras e de outras restrições acaso realizadas nos autos.

Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos para desembaraço via sistemas judiciais.

Certifique-se.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, LJE).

Ao fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.

P.

R.

I.

C.

Assinado digitalmente na data abaixo indicada.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua
22/04/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:27

Extinto o processo por desistência
14/04/2025 10:30

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 00:10

Publicado Decisão em 28/03/2025.
29/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

Processo n° 0823915-26.2024.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO.

Verifica-se, na planilha de cálculos juntada aos autos, que foram acrescidos honorários advocatícios.

Porém, nas causas ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis somente serão cobrados honorários advocatícios nos casos previstos no art. 55 da Lei 9.099/95, o que não se amolda ao presente caso.

Assim, intime-se a parte Exequente para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de retirar do referido documento os valores referentes a honorários advocatícios, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

Cumprida a determinação retro, CITE-SE para pagamento / penhora / avaliação, nos moldes do art. 53, §§, LJECC, c/c art. 829, §§, e ss, do NCPC, atentando-se para o novo valor fornecido.

Prazo de 03 (três) dias para o Executado efetuar o pagamento do valor executado, ciente de que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) Executado(s) (§ 1º, do art. 829, do CPC).

Tratando-se de execução de despesas condominiais, advirta-se que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação do imóvel, que será levado à hasta pública ou alienado por iniciativa particular. 2.1.

Realizada a penhora, providencie-se a designação de audiência de conciliação, momento em que o Executado poderá, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente, de acordo com o que dispõe § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, devendo-se intimar as partes, inclusive o Exequente, na mesma oportunidade, para providenciar o registro da penhora.

Recaindo esta sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do(a) devedor(a). 2.2.

Intime-se de que, no prazo para embargos, pode reconhecer o crédito do exequente e, comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Em tal hipótese, intime-se a Exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento requerido, ficando, de logo, deferido em caso de concordância. 3.

Expeça-se guia para pagamento/depósito, caso requerido pela Executada, autorizada a expedição de alvará em favor do Exequente. 4.

Não cumprida a determinação do item 1, certifique-se e retornem os autos conclusos. 5.

Cit.

Int.

Dil.

Cumpra-se.

Se necessário, expeça-se Carta Precatória.

Assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
26/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:42

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 08:52

Conclusos para decisão
24/03/2025 08:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/10/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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