24/05/2022 12:41

Arquivado Definitivamente
03/05/2022 15:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
03/05/2022 11:44

Juntada de Certidão
09/04/2022 03:41

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 04/04/2022 23:59.
02/04/2022 03:07

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 29/03/2022 23:59.
02/04/2022 03:07

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA COSTA em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 09:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/03/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
27/03/2022 00:57

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA COSTA em 25/03/2022 23:59.
22/03/2022 04:22

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 21/03/2022 23:59.
19/03/2022 04:26

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 16/03/2022 23:59.
16/03/2022 14:51

Juntada de Certidão
15/03/2022 00:22

Publicado Sentença em 15/03/2022.
15/03/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2022 09:10

Conclusos para julgamento
10/03/2022 09:10

Cancelada a movimentação processual
10/03/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 11:45

Juntada de Certidão
09/03/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 00:32

Publicado Sentença em 25/02/2022.
25/02/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 00:00

Intimação

0824932-95.2018.8.14.0301

Vistos.

Trata-se de embargos à execução, propostos no ID 26280408 - Pág. 1. 1.

Do alegado excesso de execução: Não há que se falar em rediscussão das cláusulas contratuais, como pretende a embargante no tópico V.I. da sua petição (ID 26280408 - Pág. 4).

O que deve haver é o cumprimento da sentença, confirmada em acórdão, que assim fixou em seu dispositivo: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para determinar que a empresa reclamada restitua ao reclamante o valor total de R$ 450,33 (quatrocentos e cinquenta reais e trinta e três centavos), devidamente atualizada pelo INPC a cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; bem como a empresa reclamada limite a cobrança do serviço de internet (35 megas) ao valor total de R$ 49,90, pelo prazo de 12 meses a contar da contratação, conforme ofertado.

Julgo improcedente o pedido de danos morais, nos termos da fundamentação aprazada.

Ratifico os termos da tutela antecipada, limitando-a a R$ 300,00 (trezentos reais)" Assim, rejeito o pedido de reexame de cláusulas contratuais e de outras questões meritórias, e passo ao exame do cumprimento da execução nos exatos termos do dispositivo acima transcrito. 2.

Da parcela incontroversa: A embargante alega que pagou voluntariamente a importância de R$ 824,20, mas que esqueceu-se de informar nos autos.

De fato, houve pagamento em 16/03/2021, e a reclamada não informou o pagamento nos autos.

Como o erro partiu da reclamada, o pedido de execução foi correto.

Desta forma, tendo em vista que as partes concordam que o valor depositado é devido, conclui-se que se trata de parcela incontroversa, e que deve levantada pela reclamante. 3.

Do descumprimento de tutela: Em 06/07/2018 foi concedida antecipação de tutela, sendo que em 12/07/2018 a reclamada se manifestou nos autos informando: "Consoante se depreende dos autos, o magistrado deferiu o pleito antecipatório para que a empresa suspendesse as cobranças acima do valor de R$ 49,90, o que fora imediatamente providenciado pela empresa ré, conforme comprovam as telas em anexo." Não obstante, continuou a enviar ao autor cobranças indevidas nos seguintes meses: 10/08/201 - R$ 112,56 -5917561 - Pág. 1 23/08/2018 - R$ 51,04 - 6147759 - Pág. 1 10/12/2018 - 102,83 - . 9620013 - Pág. 1 11/12/2018 - R$ 65,33 - 9620011 - Pág. 1 10/01/2019 - R$ 139,89 - 9620020 - Pág. 1 17/01/2019 - R$ 64,90 - 9620018 - Pág. 1 10/02/2019 - R$ 139,89 - 9620024 - Pág. 2 19/02/2019 - R$ 64,90 - 9620022 - Pág. 1 10/04/2019 R$ 126,73 - 9620035 - Pág. 2 Ressalto que os documentos de cobrança - não impugnados - foram emitidos pela própria empresa, o que demonstra o descompasso entre o que ela realiza na prática e as informações supostamente constantes da cópia de tela de ID 26280408 - Pág. 5, que estão praticamente ilegíveis.

Também não há, com os embargos, nenhuma comprovação da suposta contratação adicional aludida pela embargante (26280408 - Pág. 6).

Reta claro, portanto, o descumprimento da decisão antecipatória de tutela, devendo haver aplicação da multa pelo descumprimento. 4.

Dos valores devidos: Superadas as questões de mérito, e restando apenas questões aritméticas a serem resolvidas, adoto os cálculos realizados pela Secreatia no ID 43719869 - Pág. 1, sendo devidos, a título de danos materiais, R$1.455,93, e a título de multa, R$ 5.103,83. 5.

Dispositivo: Ante o exposto, recebo os embargos do executado, mas julgo-os improcedentes, reconhecendo como devida a importância calculada pela Secretaria deste Juizado, a saber: R$1.455,93 a título de danos materiais, e R$ 5.103,83 e a título de multa por descumprimento de tutela.

Intime-se.

Belém 22 de fevereiro de 2022 Ana Lúcia Bentes Lynch Juíza de Direito 2a Vara de Juizado Especial Cível ms
23/02/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:25

Julgado improcedente o pedido
16/12/2021 09:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 10:16

Conclusos para julgamento
02/12/2021 10:11

Conclusos para julgamento
27/10/2021 08:48

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
15/10/2021 00:51

Publicado Despacho em 15/10/2021.
15/10/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 00:00

Intimação

R.

Hoje, Inclua-se no cálculo o descumprimento da tutela antecipada, considerando que a emissão da fatura de 08/2018 data de 24/07/2018, prazo este que a empresa já havia sido intimada da decisão.

Cumpra-se Belém, 28/09/2021 ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito RG
13/10/2021 13:36

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
13/10/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 09:40

Conclusos para despacho
27/09/2021 09:40

Cancelada a movimentação processual
16/08/2021 11:37

Cancelada a movimentação processual
28/07/2021 11:19

Conclusos para despacho
22/06/2021 11:36

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
07/06/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 01:39

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA COSTA em 26/05/2021 23:59.
28/05/2021 01:10

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA COSTA em 26/05/2021 23:59.
24/05/2021 12:58

Conclusos para despacho
24/05/2021 12:53

Conclusos para despacho
05/05/2021 03:12

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 01:56

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 27/04/2021 23:59.
30/03/2021 22:22

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 22:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 21:08

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 11:13

Conclusos para despacho
05/03/2021 11:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2019 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/06/2019 13:15

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 12:43

Conclusos para despacho
24/05/2019 12:10

Juntada de Certidão
15/05/2019 00:32

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 14/05/2019 23:59:59.
15/05/2019 00:32

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 14/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2019 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2019 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2019 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2019 12:02

Juntada de ato ordinatório
17/04/2019 00:13

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 16/04/2019 23:59:59.
15/04/2019 08:34

Juntada de Petição de petição
13/04/2019 00:16

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA COSTA em 12/04/2019 23:59:59.
13/04/2019 00:16

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 12/04/2019 23:59:59.
12/04/2019 17:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/04/2019 17:14

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 14:28

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2019 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2018 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA COSTA em 29/11/2018 23:59:59.
30/11/2018 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA COSTA em 29/11/2018 23:59:59.
12/11/2018 11:21

Conclusos para julgamento
12/11/2018 11:21

Audiência instrução e julgamento realizada para 12/11/2018 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/11/2018 11:20

Juntada de Petição de termo de audiência
12/11/2018 11:20

Juntada de Termo de audiência
11/11/2018 11:21

Juntada de Petição de petição
09/11/2018 15:15

Juntada de Petição de contestação
05/11/2018 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/11/2018 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2018 13:19

Conclusos para despacho
20/08/2018 16:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2018 11:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2018 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2018 18:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/08/2018 14:47

Conclusos para decisão
07/08/2018 14:47

Movimento Processual Retificado
07/08/2018 14:46

Conclusos para decisão
07/08/2018 14:46

Movimento Processual Retificado
07/08/2018 14:30

Conclusos para despacho
07/08/2018 14:30

Movimento Processual Retificado
06/08/2018 11:49

Conclusos para decisão
06/08/2018 11:49

Movimento Processual Retificado
06/08/2018 11:32

Conclusos para despacho
06/08/2018 11:32

Movimento Processual Retificado
06/08/2018 10:46

Conclusos para decisão
05/08/2018 13:33

Juntada de Petição de petição
19/07/2018 17:13

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 18/07/2018 23:59:59.
19/07/2018 17:13

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 17/07/2018 23:59:59.
12/07/2018 19:04

Juntada de Petição de petição
10/07/2018 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2018 10:47

Expedição de Mandado.
10/07/2018 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2018 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/07/2018 10:09

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2018 12:11

Conclusos para decisão
30/06/2018 11:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2018 13:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2018 00:07

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 12/06/2018 23:59:59.
06/06/2018 10:25

Audiência instrução e julgamento designada para 12/11/2018 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/06/2018 10:23

Audiência conciliação realizada para 06/06/2018 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/06/2018 20:49

Juntada de Petição de petição
05/06/2018 19:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2018 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2018 21:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 11:38

Expedição de Mandado.
23/05/2018 11:38

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2018 12:07

Conclusos para despacho
07/05/2018 12:07

Movimento Processual Retificado
03/05/2018 13:36

Conclusos para decisão
25/04/2018 01:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2018 10:15

Juntada de Petição de petição
24/04/2018 10:13

Juntada de Petição de petição
18/04/2018 16:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/04/2018 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2018 14:18

Expedição de Mandado.
21/03/2018 11:34

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 08:35

Conclusos para despacho
21/03/2018 08:35

Movimento Processual Retificado
17/03/2018 23:07

Conclusos para decisão
17/03/2018 23:07

Audiência conciliação designada para 06/06/2018 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/03/2018 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2018

Ultima Atualização
30/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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