01/08/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 12:48

Juntada de
16/07/2025 12:47

Juntada de
16/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:21

Juntada de extrato de subcontas
09/07/2025 09:49

Juntada de Informações
03/07/2025 11:41

Juntada de Informações
12/06/2025 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
12/06/2025 14:01

Realizado Cálculo de Liquidação
23/05/2025 10:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
23/05/2025 10:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/05/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 01:16

Decorrido prazo de GABRIEL GIRAO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
27/04/2025 03:41

Decorrido prazo de IGEPREV em 24/04/2025 23:59.
27/04/2025 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 13:12

Decorrido prazo de GABRIEL GIRAO DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 10:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
15/04/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/04/2025 09:57

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
03/04/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 18:43

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0806933-66.2017.8.14.0301 (PJe).

REQUERENTE: GABRIEL GIRAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV DECISÃO Ante a situação de descumprimento da obrigação, incide o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (grifo nosso).

Entretanto, para que seja realizado o bloqueio via SISBAJUD e consequente sequestro, é indispensável que seja atualizado o valor requisitado, bem como sejam discriminados eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições passíveis de retenção na fonte.

Com efeito, a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, assim dispõe: Art. 2o Para os fins desta Resolução: (...) VI – data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; (...) Art. 22 (...) §2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório. (...) Art. 24.

A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento.

Parágrafo único.

Vencido o prazo para pagamento da requisição, a atualização é devida na forma do art. 20 desta Resolução. (...) Art. 35.

A instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. (...) Art. 50.

No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; III – cessão, penhora e honorários contratuais; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.

Torna-se, pois, indispensável que seja realizado pelo contabilista do juízo o cálculo de atualização, considerando-se o(s) valor(es) constante(s) na requisição e a data-base utilizada na definição do valor do crédito, seguindo-se as regras estabelecidas pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável.

Ante o exposto, assim decido: a) Determino sejam os autos encaminhados ao contabilista do juízo para atualização do valor do débito, com a discriminação de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, observando-se, para tanto, a metodologia estabelecida pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável. b) Retornados os autos da Contadoria do Juízo, determino sejam adotados todos os procedimentos necessários ao bloqueio e sequestro do numerário líquido suficiente à satisfação da obrigação, deduzidos eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições informados pela Contadoria do Juízo. c) Cumprido o sequestro, determino a expedição de alvará para pagamento do crédito atualizado ao(à)(s) beneficiário(a)(s). d) Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos.

Com a ciência desta decisão, o órgão devedor fica intimado para adotar as providências necessárias à efetivação do recolhimento de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, se for o caso, conforme informado pela Contadoria do Juízo, observando-se o disposto no art. 35, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019, acima transcrito, e na legislação aplicável.

Não obstante as deliberações acima, o órgão devedor tem o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento do valor requisitado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura via sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
25/03/2025 23:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 23:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 23:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2025 23:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2025 22:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/01/2025 23:59.
06/02/2025 02:54

Decorrido prazo de IGEPREV em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 11:26

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:25

Processo Reativado
22/01/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:08

Homologada a Transação
16/02/2024 23:29

Conclusos para julgamento
16/02/2024 23:29

Cancelada a movimentação processual
21/07/2023 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/06/2023 23:59.
29/06/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:07

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:43

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
16/02/2023 12:43

Realizado Cálculo de Liquidação
30/11/2022 10:13

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
02/11/2022 04:33

Decorrido prazo de IGEPREV em 18/10/2022 23:59.
13/10/2022 05:33

Decorrido prazo de GABRIEL GIRAO DA SILVA em 07/10/2022 23:59.
13/10/2022 05:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/10/2022 23:59.
05/10/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2022 10:15

Conclusos para decisão
08/11/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 03:43

Decorrido prazo de GABRIEL GIRAO DA SILVA em 28/10/2021 23:59.
26/10/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 11:09

Expedição de Certidão.
10/09/2021 11:01

Processo Desarquivado
08/09/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 12:33

Arquivado Definitivamente
12/02/2021 12:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/01/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2020 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
01/08/2018 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/07/2018 00:20

Decorrido prazo de IGEPREV em 09/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 00:25

Decorrido prazo de GABRIEL GIRAO DA SILVA em 03/07/2018 23:59:59.
27/06/2018 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2018 23:59:59.
08/06/2018 16:28

Expedição de Outros documentos.
08/06/2018 16:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/06/2018 09:55

Decorrido prazo de IGEPREV em 07/06/2018 23:59:59.
07/06/2018 09:33

Conclusos para decisão
25/05/2018 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/05/2018 23:59:59.
24/05/2018 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2018 00:09

Decorrido prazo de IGEPREV em 09/04/2018 23:59:59.
19/05/2018 00:09

Decorrido prazo de GABRIEL GIRAO DA SILVA em 03/04/2018 23:59:59.
19/05/2018 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/03/2018 23:59:59.
10/05/2018 09:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2018 12:24

Expedição de Certidão.
04/05/2018 00:35

Decorrido prazo de IGEPREV em 17/10/2017 23:59:59.
03/05/2018 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/10/2017 23:59:59.
03/05/2018 01:49

Decorrido prazo de GABRIEL GIRAO DA SILVA em 17/10/2017 23:59:59.
03/04/2018 09:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2018 10:41

Juntada de Petição de apelação
12/03/2018 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2018 12:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2017 08:14

Conclusos para julgamento
07/12/2017 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2017 12:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2017 11:45

Juntada de Petição de apelação
03/10/2017 14:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2017 09:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2017 11:58

Conclusos para julgamento
30/06/2017 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/05/2017 23:59:59.
30/06/2017 01:18

Decorrido prazo de IGEPREV em 07/06/2017 23:59:59.
25/05/2017 12:10

Juntada de Petição de contestação
15/05/2017 11:13

Juntada de Petição de contestação
26/04/2017 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2017 18:04

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2017 11:19

Conclusos para despacho
13/04/2017 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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