TJPA - 0829981-44.2023.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 01:05
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/05/2025 23:59.
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02/06/2025 20:38
Juntada de Petição de contestação
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11/04/2025 01:15
Publicado Despacho em 09/04/2025.
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11/04/2025 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
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08/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Vistos, etc.
A parte autora ajuizou ação em face do Município de Belém.
Após a manifestação do ente federativo, emendou a petição inicial para incluir a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (SEMOB). À época em que foi apresentada a contestação pelo Município de Belém, a SEMOB, ainda, existia e possuía atribuições relacionadas à fiscalização do trânsito municipal.
Todavia, com a extinção da autarquia municipal, essas atribuições ficaram a encargo do próprio ente federativo.
Nesse contexto fático, entende-se que deve ser reaberto o prazo do Município de Belém para reapresentação da contestação, a fim de evitar eventual prejuízo ao contraditório e ampla defesa.
INTIME-SE o Município de Belém para, querendo, reapresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.
Considerando que a questão de mérito é, unicamente, de direito, deixo de designar audiência.
Belém/PA, data e assinatura via sistema.
Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém -
07/04/2025 08:37
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 08:37
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 08:37
Proferido despacho de mero expediente
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05/04/2025 23:21
Conclusos para despacho
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05/04/2025 23:21
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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07/11/2024 17:41
Expedição de Certidão.
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13/07/2024 04:03
Decorrido prazo de ROSILENE NUNES OLIVEIRA PATRICIO em 04/07/2024 23:59.
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03/06/2024 11:15
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 20:30
Expedição de Certidão.
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09/11/2023 12:32
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2023 09:45
Conclusos para despacho
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19/06/2023 22:54
Juntada de Petição de contestação
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23/05/2023 11:50
Juntada de Petição de petição
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15/05/2023 17:54
Juntada de Petição de petição
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26/04/2023 09:36
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2023 09:36
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2023 09:13
Conclusos para despacho
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23/03/2023 18:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2023
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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