10/07/2025 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/05/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 03:26

Decorrido prazo de ROSALINA PINTO NASCIMENTO em 07/05/2025 23:59.
11/05/2025 03:26

Decorrido prazo de IGEPREV em 07/05/2025 23:59.
04/05/2025 01:38

Decorrido prazo de ROSALINA PINTO NASCIMENTO em 28/04/2025 23:59.
24/04/2025 23:44

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:19

Publicado Sentença em 09/04/2025.
11/04/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0856572-43.2023.8.14.0301 (PJe).

AUTOR: ROSALINA PINTO NASCIMENTO REU: IGEPREV SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará – IGEPPS, no qual alega que “o juízo deixou de considerar que a parte autora não comprovou ser titular de cargo efetivo, (...) logo não faz jus à pretendida progressão”, pelo que requereu que fosse suprida a omissão, atribuindo efeito modificativo ao recurso, para declarar a improcedência do pedido.

A parte embargada ofereceu contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

No caso em análise, verifico que não há omissão no julgado, vez que o embargante, na contestação, não trouxe aos autos a tese de que servidores não efetivos não possuem direito à progressão.

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor.

Assim, se o argumento não foi deduzido na contestação, encontra-se fulminado pela preclusão consumativa, não ensejando o alegado vício da omissão na sentença embargada.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

ARGUMENTOS DO RÉU SUSCITADOS APENAS EM ALEGAÇÕES FINAIS E REPRODUZIDOS EM GRAU RECURSAL.

TESES NÃO APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO .

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE.

ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA .

PRECEDENTES DESTA CORTE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. a) Consoante o art . 336 do Código de Processo Civil, “incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. b) Tendo em vista a violação ao princípio da eventualidade e a preclusão consumativa em relação às teses arguidas pelo apelante, deve ser mantida a decisão de não conhecimento da apelação cível. (TJ-PR 00119009320198160130 Paranavaí, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 11/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2023) (Grifo Nosso) Ademais, verifico que o embargante situou a tese em questão - servidores não efetivos não possuem direito à progressão – como matéria de ordem pública na intenção de que não se sujeitasse à preclusão, o que possibilitaria ser apreciada a qualquer tempo pelo juízo, inclusive de ofício, desde que não tenha sido decidida anteriormente.

As matérias de ordem pública tratam da correta aplicação das normas processuais, da regularidade do processo e da possibilidade de julgamento de mérito, com o objetivo de entregar a efetiva prestação jurisdicional aos jurisdicionados.

Seriam matérias de ordem pública, por exemplo: interesse processual, legitimidade da causa, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, perempção, litispendência, coisa julgada e prescrição.

Assim, a tese de que servidores não efetivos não possuem direito à progressão não é matéria de ordem pública, estando eivada pela preclusão consumativa por não ter sido deduzida oportunamente na contestação, não sendo franqueada a este Juízo a sua análise neste momento processual.

Não houve omissão por parte do julgado que examinou os fatos, as fundamentações jurídicas trazidas pelas partes e apreciou as provas de acordo com o livre convencimento motivado na sentença.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que eventual erro de julgamento (error in judicando), decorrente de má apreciação de questão de fato ou de direito, não pode ser enfrentado na via dos aclaratórios (AgRg no REsp n. 1.072.163/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 24/9/2012.) Dessa mesma Corte Superior advém a diretriz jurisprudencial no sentido de que “a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração” (EDcl no AREsp n. 1.614.577/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022).

Por tais razões, seguindo a orientação jurisprudencial acima, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos.

Belém (PA), data e assinatura registrados pelo sistema.

MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ ARRAES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA
07/04/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2024 08:39

Conclusos para julgamento
19/05/2024 01:36

Decorrido prazo de ROSALINA PINTO NASCIMENTO em 13/05/2024 23:59.
19/05/2024 01:36

Decorrido prazo de IGEPREV em 13/05/2024 23:59.
25/04/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:59

Julgado procedente o pedido
05/12/2023 14:18

Conclusos para julgamento
11/11/2023 07:01

Decorrido prazo de ROSALINA PINTO NASCIMENTO em 10/11/2023 23:59.
28/09/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:30

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:30

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 13:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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