11/09/2025 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2025 20:05

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] Processo nº: 0886912-33.2024.8.14.0301 REQUERENTE: ANTONIO VANDER LIMA PEIXOTO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO 1.

Considerando tratar-se de matéria de direito, não vislumbro a necessidade de designação de audiência. 2.

Cite(m)-se o(s) Requerido(s), na pessoa do representante legal, para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 3.

Havendo contestação tempestiva, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira.

Após decurso do prazo, retornem conclusos para o localizador “minutar ato de julgamento”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) Gabriel Costa Ribeiro Juiz titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência.

Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria.

DESPACHO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.
15/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:14

Decorrido prazo de ANTONIO VANDER LIMA PEIXOTO em 23/05/2025 23:59.
10/07/2025 13:14

Decorrido prazo de ANTONIO VANDER LIMA PEIXOTO em 22/05/2025 23:59.
06/04/2025 01:05

Publicado Despacho em 04/04/2025.
06/04/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] Processo nº: 0886912-33.2024.8.14.0301 REQUERENTE: ANTONIO VANDER LIMA PEIXOTO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO 1.

Considerando tratar-se de matéria de direito, não vislumbro a necessidade de designação de audiência. 2.

Cite(m)-se o(s) Requerido(s), na pessoa do representante legal, para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 3.

Havendo contestação tempestiva, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira.

Após decurso do prazo, retornem conclusos para o localizador “minutar ato de julgamento”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) Gabriel Costa Ribeiro Juiz titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência.

Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria.

DESPACHO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.
02/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:26

Determinada a citação de Estado do Pará (REQUERIDO)
22/10/2024 14:47

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801440-59.2025.8.14.0065

Cairo Rodrigues Fernandes

Maria Aline Rodrigues da Silva

Advogado: Ronaldo Muraro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/03/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0802089-05.2025.8.14.0039

Regiane Sousa dos Santos

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/04/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0805530-88.2025.8.14.0040

Kleber dos Santos Lopes

Cursos e Concursos Profissionalizantes L...

Advogado: Hadla Pereira da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/04/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0824893-54.2025.8.14.0301

Antonio de Abreu Lobao

Super Mercados Almirante Industria e Com...

Advogado: Georgenor de Sousa Franco Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/04/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0801577-53.2025.8.14.0061

Ailton Raimundo dos Santos

Antonio Gomes da Silva

Advogado: Edvaldo de Alencar Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/04/2025 10:53

Exibir Processo