02/10/2023 08:55

Juntada de Certidão
03/07/2023 15:20

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:33

Apensado ao processo 0833182-44.2023.8.14.0301
30/03/2023 15:33

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 15:33

Juntada de Alvará
24/03/2023 09:51

Juntada de Alvará
17/02/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 14:41

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2023.
10/02/2023 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
07/02/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:38

Juntada de Alvará
11/01/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 11:48

Transitado em Julgado em 06/12/2022
23/11/2022 16:07

Decorrido prazo de CLARISSE CORREA PINTO KLAUTAU em 22/11/2022 23:59.
19/11/2022 15:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 15:44

Decorrido prazo de CLARISSE CORREA PINTO KLAUTAU em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 15:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 10:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 10:26

Decorrido prazo de CLARISSE CORREA PINTO KLAUTAU em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 10:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:18

Publicado Decisão em 16/11/2022.
17/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0820219-14.2017.8.14.0301 DECISÃO Da análise do presente feito, verifico que após o retorno dos autos da Turma Recursal, a parte autora requereu o cumprimento de sentença apontando como devido o valor de R$ 3.731,70.

A parte reclamada, por sua vez, informou o cumprimento de sentença e juntou comprovante de pagamento, no valor de R$ 8.676,44.

Diante da divergência, a secretaria, de ordem, realizou cálculo, apurando como devido a quantia de R$ 6.454,89.

Pois bem.

Da leitura da sentença, verifico que a reclamada foi condenada a pagar à requerente R$ 3.000,00 a título de danos morais, já considerados juros e correção monetária da data da sentença, vejamos: “PAGAMENTO da indenização arbitrada a título de compensação pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que JÁ FOI ATUALIZADO E CORRIGIDO respectivamente da data do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), à taxa de 1% ao mês e do ARBITRAMENTO, pelo INPC, de acordo com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.” Sendo assim, eventual correção monetária e juros incidiriam somente a partir de março/2019, data da prolação da sentença.

Diante disso, verifico que o cálculo apresentado pelo reclamado está equivocado, pois calculou correção e juros, a partir de junho/2016.

O cálculo da reclamante, por sua vez, está equivocado, pois não computou os juros incidentes no período.

Por outro lado, o cálculo da secretaria do Juízo observou os parâmetros determinados em sentença de ID 9089779) e acórdão de ID 59299454.

Ressalte-se o que o art. 52, II da Lei nº. 9.099/95 dispõe: “Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial (...)”; Ao atribuir ao servidor do Juízo a função de calcular o débito exequendo, o Legislador nada mais fez do que atender aos princípios que regem o sistema processual dos Juizados, quais sejam da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Estes princípios impõem rapidez na solução dos conflitos, simplicidade no seu tramitar; informalidade nos seus atos e termos; mínima onerosidade aos litigantes, bem como economia na consecução das atividades processuais no âmbito dos Juizados Especiais.

Assim, reputo correto o cálculo formulado pela Secretaria deste Juízo, pelo que rejeito os cálculos elaborados pela parte reclamante e pelo reclamado.

ISTO POSTO: Homologo o cálculo confeccionado pela Secretaria do Juízo (76217860), pelo que DETERMINO: Expeça-se alvará judicial em nome da parte requerente, no valor de R$ 6.454,89, para levantamento dessa quantia e eventuais rendimentos na subconta.

Expeça-se alvará judicial em nome da parte requerida no valor remanescente.

Assim, restando comprovado nos autos a satisfação do débito exigido na presente ação, impõe-se a extinção do feito.

Ante o exposto, declaro extinta a presente ação de execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95.

Após a confirmação do pagamento, arquivem-se os autos.

Sem custas processuais, consoante previsão do art. 54 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
11/11/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 13:14

Conclusos para decisão
01/09/2022 13:12

Juntada de Certidão
30/08/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 02:48

Publicado Sentença em 27/07/2022.
27/07/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 13:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/07/2022 11:15

Conclusos para julgamento
20/07/2022 11:14

Expedição de Certidão.
13/07/2022 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/06/2022 23:59.
07/06/2022 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.
07/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, e considerando o pedido de cumprimento de sentença de ID nº 61543334, intimo a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário da quantia indicada pelo exequente, no montante de R$ 3.731,70, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, conforme prevê o art. 523, § 1º, do CPC, bem como de penhora.

Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível
03/06/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 08:21

Cancelada a movimentação processual
28/05/2022 02:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/05/2022 23:59.
27/05/2022 04:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/05/2022 23:59.
16/05/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 17:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/05/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2022.
05/05/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, considerando o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo juízo de 2º grau, conforme certificado, primeiramente altere-se a fase processual para cumprimento de sentença.

Intime-se as partes do retorno dos autos da instância superior para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que de direito.

Belém, 2 de maio de 2022 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível
02/05/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2021 13:16

Juntada de Petição de certidão
30/07/2021 00:48

Decorrido prazo de CLARISSE CORREA PINTO KLAUTAU em 29/07/2021 23:59.
20/07/2021 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 11:09

Juntada de Petição de certidão
27/06/2021 19:50

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 12:26

Conclusos para despacho
11/06/2021 12:24

Juntada de Petição de certidão
04/05/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 12:39

Juntada de Petição de apelação
23/04/2021 02:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 02:05

Decorrido prazo de CLARISSE CORREA PINTO KLAUTAU em 22/04/2021 23:59.
22/04/2021 04:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/04/2021 23:59.
20/04/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 20:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2020 12:20

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 01:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/05/2020 23:59:59.
23/04/2020 19:49

Conclusos para julgamento
23/04/2020 19:49

Cancelada a movimentação processual
23/04/2020 19:48

Conclusos para decisão
09/04/2020 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2020 14:27

Juntada de Certidão
17/03/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 12:26

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 11:26

Conclusos para despacho
06/03/2020 11:26

Cancelada a movimentação processual
11/02/2020 20:16

Cancelada a movimentação processual
10/12/2019 00:54

Decorrido prazo de CLARISSE CORREA PINTO KLAUTAU em 09/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 13:51

Juntada de Certidão
30/11/2019 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 18:26

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2019 13:50

Conclusos para julgamento
11/11/2019 13:50

Movimento Processual Retificado
19/07/2019 12:21

Conclusos para decisão
19/07/2019 12:19

Juntada de Certidão
12/07/2019 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2019 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2019 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 13:04

Juntada de ato ordinatório
03/07/2019 13:03

Juntada de Certidão
03/05/2019 00:09

Decorrido prazo de CLARISSE CORREA PINTO KLAUTAU em 02/05/2019 23:59:59.
23/04/2019 00:35

Decorrido prazo de CLARISSE CORREA PINTO KLAUTAU em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/04/2019 23:59:59.
15/04/2019 11:45

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 20:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2019 11:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 10:48

Juntada de Certidão
03/04/2019 10:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2019 18:16

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2018 14:03

Conclusos para julgamento
06/09/2018 14:03

Juntada de Outros documentos
06/09/2018 14:02

Audiência una realizada para 06/09/2018 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
06/09/2018 12:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2018 13:14

Juntada de Petição de contestação
09/08/2018 10:57

Juntada de identificação de ar
06/04/2018 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/04/2018 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2018 08:49

Audiência una designada para 06/09/2018 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
26/03/2018 11:10

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2018 17:56

Juntada de Petição de petição
21/08/2017 12:14

Conclusos para despacho
11/08/2017 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2017

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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