24/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/06/2025 11:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/06/2025 12:28

Conclusos para decisão
23/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:24

Juntada de identificação de ar
13/05/2025 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
05/05/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 04:01

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0836032-37.2024.8.14.0301 Reclamante: Nome: Ribeiro & Barros - Advogados e Consultores Endereço: Travessa Quatorze de Março, 1155, sala 707, Ed.

Urbe 14, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-490 Reclamado: Nome: MARIA JOSE MORAIS DO NASCIMENTO Endereço: Passagem Nossa Senhora Aparecida, 5, Rua São Benedito 5, casa 005 - Jaderlândia, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-110 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por RIBEIRO & BARROS – ADVOGADOS E CONSULTORES em face de MARIA JOSE MORAIS DO NASCIMENTO.

Chamo o FEITO A ORDEM, eis que, analisando os autos, verifico que a parte autora não está classificada como EPP ou ME.

Neste sentido, entendo que este juízo não é competente para executar, ou ainda processar a presente demanda, eis que se trata de execução que excede ao previsto no artigo 8º, §1º da Lei nº. 9.099/95.

Assim, considerando que a competência deste Juizado especial Cível se encontra expressamente prevista na Lei nº.9.099/95, declaro a incompetência deste Juizado e extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II c/c art. 8º, §1º, II da Lei n°. 9.099/95.

Intime-se a autora.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém, 07 de Abril de 2025.

MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém
10/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:45

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
01/04/2025 11:42

Conclusos para decisão
22/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
08/02/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:40

Publicado Intimação em 29/01/2025.
04/02/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
27/01/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/01/2025 15:32

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:31

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:35

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:11

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
10/06/2024 11:11

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE MORAIS DO NASCIMENTO em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 20:21

Juntada de Petição de certidão
03/06/2024 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2024 14:34

Expedição de Mandado.
09/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:34

Determinada a citação de MARIA JOSE MORAIS DO NASCIMENTO - CPF: *28.***.*04-87 (EXECUTADO)
24/04/2024 20:26

Conclusos para despacho
24/04/2024 20:26

Audiência Una cancelada para 12/08/2024 10:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/04/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 20:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/04/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 21:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2024 21:36

Conclusos para decisão
23/04/2024 21:36

Audiência Una designada para 12/08/2024 10:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/04/2024 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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