19/08/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 09:24

Juntada de Petição de termo de ciência
14/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:30

Extinta a Punibilidade por morte do agente
04/08/2025 13:18

Conclusos para julgamento
04/08/2025 13:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/08/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:33

Juntada de Petição de certidão
12/05/2025 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/04/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 01:33

Publicado Intimação em 03/04/2025.
05/04/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Termo Judiciário de São João de Pirabas PROCESSO: 0800624-50.2023.8.14.1875 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO JOÃO DE PIRABAS-PA Endereço: AC São João de Pirabas, Rua Plácido Nascimento, s/n, Centro, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-970 Nome: PAULO HEMERSON SOUZA ABREU Endereço: VILA BOA ESPERANÇA, 124, PA150/MOJU, ZONA RURAL, MOJU - PA - CEP: 68450-000 Nome: FERNANDO DOS SANTOS SANTIAGO Endereço: RUA VALDIR DE BRITO, 23, SEM, UNIÃO, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Nome: JUCIE PINHEIRO DA SILVA JUNIOR Endereço: TRAV.

SANTA RITA, 452, PROX COMERCIO SEU MARCOS, LAGOINHA, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 ID: DECISÃO

Vistos.

Presentes os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Representante do Ministério Público em desfavor do denunciado, em todos os seus termos, pois preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal – exposição de um fato delituoso com suas circunstâncias, qualificação do acusado e a classificação do crime – ausente qualquer elemento ensejador da rejeição da peça acusatória.

Portanto, CITE(M)-SE o(s) denunciado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 396, do CPP.

Na defesa preliminar o acusado poderá arguir preliminares, bem como alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até oito testemunhas.

As exceções serão processadas em apartado.

No mandado de citação deverá constar ainda que não sendo apresentada resposta no prazo ou se não constituir defensor, será nomeado defensor dativo para oferecê-la.

Além disso e visando a celeridade processual, o Oficial de Justiça, no momento da citação da(s) pessoa(s) acusada(s), deverá indagar se a(s) mesma(s) possui(em) advogado, se pretende(m) constituir um ou se deseja(m) ser patrocinada(s) pela Defensoria Pública Estadual.

Ultrapassado o prazo legal de 10 (dez) dias, se o denunciado mesmo citado, não apresentar defesa preliminar ou se este informar ao Sr.

Oficial de Justiça que aceita o patrocínio da Defensoria Pública, e, esta não atender ao chamado, nomeio o Dr.

VICTOR AUGUSTO SILVA DE MEDEIROS, OAB 30929, e-mail: [email protected], que deverá exclusivamente apresentar resposta à acusação, na função de advogado dativo, no prazo legal de 10 dias.

ARBITRO o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários que deverão ser pagos pelo Estado ao advogado nomeado.

O nobre advogado deverá apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 dias (art. 396, CPP).

Intime-o.

Sendo infrutífera a citação do(a) denunciado(a), certifiquem e abram-se vistas dos autos ao MP para manifestação em 10 (dez) dias e havendo novo endereço proceda à nova tentativa de citação/intimação.

Havendo requerimento do MP ou não sendo indicado endereço válido, proceda-se a citação editalícia do(a) acusado(a), com fulcro no art. 361, do CPP, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (lei n. 11.719 de 20/06/2008).

Expirado o prazo do Edital de Citação, não se apresentando o(a) denunciado(a), ou razões de defesa perante este Juízo, certifiquem e encaminhem os autos ao Ministério Público para eventuais requerimentos, e se for este o caso, remetam os autos conclusos.

PROVIDENCIE-SE a juntada da certidão de antecedentes do(s) denunciado(s), caso ainda não tenha sido feito.

PROVIDENCIE-SE a identificação de réu preso no processo.

SERVIRÁ a cópia desta decisão como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA.

EXPEÇA-SE o necessário P.

I.

C.

Santarém Novo/PA, datado e assinado eletronicamente.

CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito
01/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 16:12

Juntada de Petição de certidão
27/12/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2024 05:16

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS SANTIAGO em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 19:27

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2024 10:47

Expedição de Mandado.
20/09/2024 10:46

Expedição de Mandado.
20/09/2024 10:43

Juntada de Mandado
20/09/2024 10:40

Expedição de Mandado.
20/09/2024 10:38

Juntada de Mandado
30/08/2024 18:17

Recebida a denúncia contra FERNANDO DOS SANTOS SANTIAGO - CPF: *44.***.*17-10 (INDICIADO), JUCIE PINHEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: *07.***.*60-81 (INDICIADO) e PAULO HEMERSON SOUZA ABREU - CPF: *76.***.*25-53 (INDICIADO)
26/08/2024 14:30

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:39

Juntada de Petição de denúncia
10/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:40

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:17

Juntada de Petição de termo de ciência
08/01/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:59

Juntada de Certidão
08/01/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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