05/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:19

Publicado Despacho em 12/08/2025.
12/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0828706-65.2020.8.14.0301 AUTOR: ANTONIO DE JESUS COSTA DA SILVA JUNIOR REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I DESPACHO/MANDADO Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em virtude do trânsito em julgado da condenação.

Inicialmente, à secretaria para atualizar a classe judicial do feito para cumprimento de sentença.

No mais, determino: 1) Intime-se a executada para que efetue, voluntariamente, o pagamento do valor referente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, certifique-se e, considerando a preferência legal pela penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, do CPC) e que a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (ENUNCIADO nº 147 do FONAJE), venham-me os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD para integral segurança do juízo da execução - condição para a oposição dos embargos ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" - Enunciado nº 117 do FONAJE). 3) Ocorrendo o bloqueio do valor integral do débito, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio (CPC, art. 854, §3º) no prazo legal, e/ou embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação (Enunciado nº 142 do FONAJE). 4) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido seja em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada. 5) Havendo o bloqueio positivo desse bem, junte-se o comprovante nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

Uma vez formalizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco do bem, oportunidade em que deverá ser intimado o executado para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal. 6) Não sendo o caso de bloqueio via RENAJUD ou após realizada a diligência não sejam encontrados veículos, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação de bens da executada (Lei 9.099/95, art. 52, inciso IV, e CPC, art. 523, §3º), tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se no mesmo ato a executada para apresentar embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da penhora. 7) Certifique-se acerca da apresentação de embargos à execução. 8) Acaso apresentada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Na ausência de apresentação de embargos à execução, intime-se o exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível
08/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/07/2025 13:49

Juntada de petição
27/01/2021 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/01/2021 13:13

Expedição de Certidão.
27/01/2021 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões
12/01/2021 19:56

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 09:45

Conclusos para despacho
17/12/2020 09:44

Juntada de Certidão
10/10/2020 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS COSTA DA SILVA JUNIOR em 09/10/2020 23:59.
10/10/2020 00:07

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 09/10/2020 23:59.
09/10/2020 08:58

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 09:27

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2020 10:55

Conclusos para julgamento
18/09/2020 10:55

Audiência Conciliação realizada para 10/09/2020 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/09/2020 10:54

Juntada de
10/09/2020 08:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 08:44

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 17:55

Juntada de Petição de contestação
09/09/2020 09:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 09:03

Juntada de Petição de identificação de ar
18/08/2020 11:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2020 13:36

Audiência Conciliação designada para 10/09/2020 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/04/2020 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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