12/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/05/2025 09:01

Cancelada a movimentação processual Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/01/2025 10:09

Juntada de intimação de pauta
20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (6220/)
10/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2022 01:13

Publicado Despacho em 07/03/2022.
05/03/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
04/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0829173-44.2020.8.14.0301 Autos de [Responsabilidade do Fornecedor, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Telefonia] Nome: PAULO SALOMAO CASSEB NETO Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 1222, Altos, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-240 Nome: TELEFONICA BRASIL S/A Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, 1376, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-936 DECISÃO Recebo o recurso interposto apenas no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/1995).

As contrarrazões já foram apresentadas.

Remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá fazer o juízo de admissibilidade, inclusive a análise do pedido de gratuidade judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Alessandra Isadora Vieira Marques juíza de Direito do 7º JEC em exercício pelo 8º JEC
03/03/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 09:10

Conclusos para despacho
24/02/2022 09:09

Cancelada a movimentação processual
24/02/2022 09:08

Cancelada a movimentação processual
24/02/2022 09:08

Cancelada a movimentação processual
24/02/2022 09:07

Cancelada a movimentação processual
18/02/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:02

Publicado Sentença em 16/02/2022.
16/02/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM SENTENÇA Processo nº 0829173-44.2020.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Responsabilidade do Fornecedor, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Telefonia] Reclamante: Nome: PAULO SALOMAO CASSEB NETO Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 1222, Altos, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-240 Reclamado: Nome: TELEFONICA BRASIL S/A Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, 1376, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-936 Vistos, Dispenso o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei 9099/95.

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por PAULO SALOMAO CASSEB NETO em desfavor de TELEFONICA BRASIL S/A.

O requerente afirma ser indevida cobrança de tarifas em decorrência de ligações internacionais, já que seu plano de telefonia contratado com a Requerida previa gratuidade de ligações internacionais, conforme mensagem que recebeu da própria Requerida via sms.

Requer repetição de indébito e dano moral. É o breve Relato.

Fundamento e Decido.

O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe, no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante.

Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados.

No caso, verifico que a hipossuficiência do demandante em relação a requerida, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes.

Nota-se que a parte requerida apenas afirma a regularidade dos débitos, contudo deixou de comprovar o fato. É inafastável a conclusão de que a parte requerido não se desincumbiu do ônus estabelecido no art. 373, inc.

II, do código de Processo Civil .

Pela logística da responsabilidade civil, para que haja a condenação, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles.

Assim, os elementos probatórios constantes nos autos, demonstram a ilegitimidade da cobrança, vale dizer, requerida não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a regularidade da cobrança da tarifa de ligações internacionais.

Na verdade, a parte reclamada limitou-se em juntar apenas TELAS SISTÊMICAS, expedidas de forma unilateral, que não possuem o condão de comprovar a veracidade do débito alegado.

Sequer a parte reclamada apresentou, nos autos, em caso de eventual dívida existente, do contrato firmado com a parte requerente, onde constasse de forma clara e precisa a cobrança de tarifa pelas ligações do exterior, em caso de utilização de algum outro número de linha dependente.

A mensagem da Requerida via sms, conforme ID Num. 16576172 - Pág. 1, leva a entender que o plano do Requerente, como um todo, estava acobertado pela tarifa gratuita em ligações no exterior.

Deveria a Ré prestar informações clara e precisa ao autor (artigo 6º, III do CDC), o que não fez no presente caso.

No mínimo, induziu em erro o consumidor, ora autor.

A meu ver, a Requerida poderia e poderá esclarecer melhor ao consumidor, ora autor ou qualquer outro cliente, sobre o plano de utilização do serviço de ligações internacionais.

Deve esclarecer sobre o que realmente gera cobrança e o que é gratuito.

Com efeito, a cobrança do valor de tarifa de ligações internacionais na fatura impugnada, pelo menos nessa fatura, é indevida, já que, no mínimo, induziu em erro o consumidor, ante à imprecisão de informação.

Ora, o ônus de provar acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora é da parte ré, consoante art. 333, II, CPC.

Portanto, a declaração de inexistência de débito atribuído à parte promovente, é medida que se impõe.

Contudo, no presente caso, não se evidencia o prejuízo moral, já que a cobrança indevida, por si só, não gera dor e sofrimento capaz de gerar o dano moral.

Não há fato que extrapole o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano ao ponto de gerar dano moral.

Conclui-se que inexiste prejuízo moral experimentado pela parte autora.

Relativamente ao pedido de restituição em dobro, deve ser procedente.

A parte autora pagou por uma dívida indevida, o que justifica a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC.

Contudo, a restituição deve ser referente ao valor de R$ 199,95 (cento e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme fatura de ID Num. 16576171 - Pág. 2.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: 1 - DECLARAR a inexistência de débito da parte autora com a parte ré referente à dívida em litígio (valor de R$ 199,95 (cento e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos); 2 - CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro o valor pago pela parte reclamante, que totaliza a quantia de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos), devendo ser corrigido pelo INPC, incidente a partir do pagamento e acrescido de juros de m[ora de 1% a. m., a partir do evento danoso; 3 – Por fim, DEIXAR DE CONDENAR a Reclamada em danos morais, pelas razões expostas.

Deixo de condenar a parte reclamada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55 , da Lei nº 9.099/95 ).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009/CJRMB, de 22 de janeiro de 2009.

Belém, data e assinatura infra por certificado digital.
15/02/2022 00:11

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 00:09

Expedição de Certidão.
08/02/2022 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2022 01:59

Publicado Certidão em 03/02/2022.
03/02/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 CERTIDÃO Processo nº: 0829173-44.2020.8.14.0301 CERTIFICO para os devidos fins de direito, que o RECURSO INOMINADO interposto pela parte autora (ID 48894868) foi apresentado no prazo legal, juntamente com pedido de Justiça Gratuita.

Fica a Reclamada intimada a apresentar suas Contrarrazões no prazo legal, a partir da leitura da presente Certidão.

O referido é verdade e dou fé. (Datado e Assinado Digitalmente) Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
01/02/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 09:48

Expedição de Certidão.
31/01/2022 20:21

Juntada de Petição de petição
03/01/2022 21:57

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2021 13:36

Conclusos para julgamento
13/07/2021 13:35

Expedição de Certidão.
10/07/2021 01:16

Decorrido prazo de PAULO SALOMAO CASSEB NETO em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 01:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 09/07/2021 23:59.
17/06/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 13:44

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 13:42

Audiência Conciliação realizada para 11/06/2021 11:05 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/06/2021 18:48

Juntada de Petição de contestação
08/06/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 14:08

Audiência Conciliação designada para 11/06/2021 11:05 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/05/2021 22:06

Recebidos os autos no CEJUSC.
24/05/2021 22:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/07/2020 22:52

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 09:58

Audiência Una cancelada para 29/07/2020 10:10 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/07/2020 19:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 19:32

Expedição de Certidão.
04/06/2020 12:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 10:48

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 16:18

Expedição de Mandado.
14/04/2020 19:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 17:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/04/2020 19:08

Conclusos para decisão
06/04/2020 19:08

Audiência Una designada para 29/07/2020 10:10 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/04/2020 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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