06/05/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 12:32

Baixa Definitiva
06/05/2025 12:22

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 00:46

Decorrido prazo de TIAGO DE SOUZA FERREIRA em 05/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:04

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS Nº 0806670-83.2025.8.14.0000 IMPETRANTES: KARLA PALOMA BUSATO, OAB/PA Nº 28.343-A E OUTRO PACIENTE: TIAGO DE SOUZA FERREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA DECISÃO Vistos, etc.

A impetração aponta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, aduzindo que não restou configurado o requisito objetivo previsto no art. 313, I, do CPP para a segregação cautelar e ressaltando a favorabilidade dos predicados pessoais do coacto, com requerimento liminar e de mérito pela concessão da liberdade provisória e expedição de alvará de soltura em seu favor.

Não obstante, verifico a existência de fator impeditivo ao conhecimento da impetração, pois em consulta aos autos originários (Processo n. 0800788-86.2025.8.14.0115), constata-se que foi formulado pedido de revogação da prisão preventiva (ID 140982106), com argumentos idênticos aos que foram deduzidos na presente impetração, pendente de decisão pelo juízo impetrado.

Com efeito, esta Egrégia Corte de Justiça “não pode se imiscuir na competência do Juízo a quo para apreciar o pedido, sob pena de indesejável e inadmissível supressão de instância, quando há pedido de revogação de preventiva em 1º grau pendente de apreciação” (TJPA, HC n. 0802471-57.2021.8.14.0000, relatora Desa.

Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, DJe de 30/04/2021).

Tal entendimento encontra-se alinhado a diretriz jurisprudencial da Suprema Corte no sentido de que “caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento de argumento não analisado pela instância antecedente” (STF, HC n. 229575/PI, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2023).

Assim, diante da pendência de apreciação de pedido de revogação de preventiva no juízo de primeiro grau, não há como avançar no conhecimento do presente mandamus, sob pena de indevida supressão de instância.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da ordem impetrada e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se a respectiva baixa e arquivamento dos autos.

P.

R.

I.

C.

Belém (PA), datada e assinada eletronicamente.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
11/04/2025 15:05

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 22:30

Não conhecido o Habeas Corpus de TIAGO DE SOUZA FERREIRA - CPF: *40.***.*59-10 (PACIENTE)
03/04/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:53

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806993-88.2025.8.14.0000

Sergio Roberto Veras Barata

Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.

Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/04/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0802046-82.2022.8.14.0133

Telma do Socorro Marinho Palheta

Advogado: Fabio Moleiro Franci

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/05/2022 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0825591-60.2025.8.14.0301

Larissa Rodrigues de Souza

Roosevelt Marques Ribeiro Junior

Advogado: Saulo Nauar Pantoja

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/04/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0802046-82.2022.8.14.0133

Telma do Socorro Marinho Palheta

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0801813-76.2025.8.14.0005

Ranielle Carneiro Crispim Lopes

Jadlog Logistica LTDA

Advogado: Andreia Christina Risson Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/03/2025 12:40

Exibir Processo