TJPA - 0822517-95.2025.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 20:12
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 27/05/2025 23:59.
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10/07/2025 16:59
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 26/05/2025 23:59.
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10/07/2025 08:19
Juntada de Petição de petição
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09/07/2025 07:56
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 04:30
Publicado Sentença em 02/07/2025.
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08/07/2025 04:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
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01/07/2025 12:28
Juntada de Alvará
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01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.
Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] SENTENÇA Cuida-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL realizado junto a CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, vinculada à Procuradoria Geral do Estado do Pará – Lei Complementar nº. 121/2019.
Feitas as necessárias colocações, passo a análise do pedido de homologação.
Verifica-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, bem como que o objeto do acordo é legítimo.
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO ENTRE AS PARTES, PELO QUE DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 487, INCISO III, B, DO CPC.
Providencie-se o ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV, para pagamento de importância acordada, no prazo de 60 (sessenta dias), conforme dados bancários informados em favor da parte requerente 01.
Dispensado o prazo recursal, conforme pactuado pelas partes.
Após, arquivem-se com as cautelas de estilo.
Belém/PA, (Datado e assinado eletronicamente.) EUDES DE AGUIAR AYRES Juiz de Direito -
30/06/2025 09:17
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 09:17
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 09:17
Homologada a Transação
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18/06/2025 11:07
Conclusos para decisão
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18/06/2025 11:07
Juntada de Certidão
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16/06/2025 09:43
Juntada de Petição de petição
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08/04/2025 02:33
Publicado Despacho em 07/04/2025.
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08/04/2025 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
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04/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.
Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] DESPACHO 1.
Considerando tratar-se de matéria de direito, não vislumbro a necessidade de designação de audiência. 2.
Cite(m)-se o(s) Requerido(s), na pessoa do representante legal, para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 3.
Havendo contestação tempestiva, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira.
Após decurso do prazo, retornem conclusos para o localizador “minutar ato de julgamento”.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
Belém/PA, (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência.
Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria.
DESPACHO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.
Cumpra na forma e sob as penas da lei. -
03/04/2025 13:27
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 13:27
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 09:36
Proferido despacho de mero expediente
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30/03/2025 22:16
Conclusos para despacho
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26/03/2025 16:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/03/2025 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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