18/03/2025 09:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
18/03/2025 09:34

Baixa Definitiva
18/03/2025 00:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:13

Decorrido prazo de NELSON BECKMAN NERY em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/02/2025 10:22

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE)
31/01/2025 10:12

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
29/01/2025 00:25

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:06

Publicado Decisão em 21/01/2025.
17/01/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:02

Cancelada a movimentação processual
18/12/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 13:33

Cancelada a movimentação processual
13/12/2024 13:33

Cancelada a movimentação processual
27/09/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:48

Cancelada a movimentação processual
07/05/2024 14:13

Cancelada a movimentação processual
26/04/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 09:29

Recebidos os autos
18/04/2024 09:29

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:29

Distribuído por sorteio
09/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA PROCESSO: 0800037-17.2021.8.14.0123 SENTENÇA Cuida-se de Ação proposta pela parte autora em face da parte ré, no entanto, foi determinada a intimação da daquela para emendar a inicial, com diligência específica, a qual não providenciou no prazo legal.

Esse é o relato.

Decido.

Conforme relatado, foi oportunizada à parte autora a emenda da inicial, tendo o despacho indicado com precisão o que deve ser corrigido ou complementado em atenção ao pedido da cooperação (art. 6°, CPC/2015).

Ressalto que, não cabe dilação de prazo para cumprimento da diligência requerida, tendo em vista que 15 (quinze) dias úteis é um tempo razoável para que sejam retirados os extratos bancários pela parte autora.

Cumpre esclarecer também, que a dilação de prazo neste caso se mostra incompatível com a celeridade que se exige no procedimento submetido aos juizados especiais.

Não obstante, em que pese ter sido oportunizada a emenda a inicial, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação em tempo, deixando de adequar a inicial aos ditames dos arts. 319 e 320 do NCPC.

Nesse sentido, diz o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;

Por outro lado, explicita o art. 321 e parágrafo único do NCPC, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Com efeito, verifica-se que a parte autora, em que pese devidamente intimada, não procedeu à emenda da inicial no prazo, nos moldes determinados.

Desta forma, não merece prosseguir a presente ação, sendo medida que se impõe o indeferimento da inicial, posto que não atende aos requisitos constantes nos arts. 319 e 320 do CPC.

Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimação da parte autora e publicação já providenciadas via sistema.

Certifique-se o trânsito em julgado a partir da intimação via sistema e arquive-se.

Novo Repartimento/PA, 5 de agosto de 2021 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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