TJPA - 0829462-40.2021.8.14.0301

1ª instância - 8ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO DA ROCHA JASSE

CPF *56.***.*25-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:35

    Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.

  • 27/07/2025 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025

  • 24/07/2025 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 13:58

    Juntada de intimação de pauta

  • 19/04/2022 08:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/04/2022 02:55

    Publicado Despacho em 18/04/2022.

  • 14/04/2022 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

  • 13/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0829462-40.2021.8.14.0301 Autos de [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Parte autora: ROBERTO DA ROCHA JASSE Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 2157, Apto. 1001, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-018 Parte ré: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, - do km 8,002 ao km 10,200 - lado par, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DESPACHO Certificada a tempestividade do recurso interposto, o pedido de gratuidade da Justiça e a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de dez dias (art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.099/1995), recebo o recurso apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/1995).

    Remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito

  • 12/04/2022 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 13:07

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 15:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/03/2022 00:23

    Publicado Certidão em 21/03/2022.

  • 19/03/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

  • 17/03/2022 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 17:11

    Juntada de Petição de apelação

  • 07/03/2022 00:24

    Publicado Sentença em 07/03/2022.

  • 05/03/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0829462-40.2021.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Reclamante: Nome: ROBERTO DA ROCHA JASSE Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 2157, Apto. 1001, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-018 Reclamado: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, - do km 8,002 ao km 10,200 - lado par, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da LJE.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o reclamante pugnou pela condenação da reclamada para: retirar seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como dos seus cadastros internos relacionado à CC nº 105256884, instalada na Rua dos Mundurucus nº 12.300 - Gratto Empório Ltda.

    Batista Campos.

    CEP nº 66033-718.

    Belém – PA; declarar inexistentes os débitos no valor de R$1.280,88 relativo às faturas de fevereiro, março e abril/2018; pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

    Neste contexto, verifica-se que a controvérsia posta cinge-se em verificar se são devidos ou não os débitos que o reclamante pretende ver declarados inexistentes; sobre a regularidade ou não da negativação do nome do reclamante e, por fim, sobre o cabimento ou não da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

    Extrai-se dos autos a informação de que o imóvel anteriormente locado pelo reclamante foi objeto de rescisão contratual ocorrida em setembro/2016.

    Noticia que apesar da rescisão, dois anos depois afirma ter recebido notificação de negativação de seu nome, que ensejou o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito em 23/10/2018, julgada parcialmente procedente, tendo a sentença transitado em julgado em 09/04/2019.

    Todavia, alega ter recebido em 2021 cobrança de faturas no valor total de R$1.280,88 referente aos meses de fevereiro, março e abril/2018 e que em decorrência dessas faturas, teve seu nome negativado.

    Pois bem.

    Não desconheço que o reclamante teve em seu favor sentença prolatada no sentido de declarar a inexistência de débitos com a reclamada, por ter naqueles autos, comprovado que não mais utilizava o imóvel onde se encontrava instalada a CC nº 105256884.

    Todavia, analisandos atentamente os documentos carreados aos presentes autos, observo que não fora juntado o contrato de locação originário, bem ainda tem-se que nas faturas questionadas (ID 27233660, p. 1-3), muito embora se refiram à CC nº 105256884, nelas consta o endereço Rua dos Mundurucus nº 12.300, porém, no documento que comprova a rescisão do contrato de locação mencionado pelo reclamante (ID 27233662), não há identificação extada do número do imóvel, existindo apenas informação de que o imóvel em questão está localizado no prédio principal do Tênis Clube do Pará, cujo endereço, de acordo com o próprio contrato de rescisão, situa-se na Rua dos Mundurucus nº 2.300.

    Ademais, mesmo após exposta a fundamentação da sentença mencionada ao norte, verifica-se que o reclamante não trouxe aos autos provas de que, ao menos administrativamente, tentou solucionar a questão, razão pela qual tenho que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar fato constitutivo do alegado direito em ter retirado seu nome dos registros da reclamada em relação à CC nº 105256884, a teor do disposto no artigo 373, I do CPC.

    Outrossim, entendo que sobre o pedido de declaração de inexistência de débito e danos morais há identidade de partes, causa de pedir e de pedido entre esta ação e a demanda já julgada pelo Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, verificando-se, portanto, a hipótese de coisa julgada.

    Assim, em relação ao pedido para retirar o nome do reclamante dos registros da reclamada em relação à CC nº 105256884, julgo-o improcedente e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

    E quanto aos pedidos de declaração de inexistência de débito e danos morais, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, V do CPC, nos termos da fundamentação.

    Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da LJE).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício.

    Decorrido o prazo processual sem interposição de recurso, arquive-se o feito e dê-se baixa processual.

    Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Alessandra Isadora Vieira Marques juíza de Direito do 7º JEC em exercício no 8º JEC

  • 03/03/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2022 16:20

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 27/02/2022 16:20

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/12/2021 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2021 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2021 09:20

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2021 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 20:54

    Audiência Una realizada para 10/08/2021 10:00 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 10/08/2021 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2021 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2021 09:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/07/2021 14:31

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/07/2021 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 11:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/07/2021 00:37

    Decorrido prazo de ROBERTO DA ROCHA JASSE em 07/07/2021 23:59.

  • 15/06/2021 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2021 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2021 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 11:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/05/2021 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 12:48

    Audiência Una designada para 10/08/2021 10:00 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 25/05/2021 12:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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