TJPA - 0806018-66.2025.8.14.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806018-66.2025.8.14.0000 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TAILÂNDIA AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADOS: MARIA LUCÍLIA GOMES – OAB/PA 9803-A E AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR – OAB/PA 16837-A AGRAVADA: SILVANNY MAIA DA SILVA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO DETERMINANDO QUE A PARTE AUTORA/AGRAVANTE JUNTE AOS AUTOS NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR.

EMENDA À INICIAL.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC E NÃO ABRANGÊNCIA NAS HIPÓTESES DA TESE FIRMADA NO TEMA 988/STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, contra decisão (Id. 138274907- do processo principal) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Tailândia que a intimou para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, mediante a juntada do comprovante que demonstre o efetivo envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor, a fim de comprovar a constituição em mora do devedor, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por si em face de LUIZ ANDRE DE MELO BEGOT (Processo nº 0800508-44.2025.8.14.0074).

Alega a parte agravante em suas razões recursais (Id. 25830031) a validade da notificação encaminhada ao endereço da parte agravada, conforme TEMA 1132.

Requer o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para deferir a liminar de busca e apreensão. É o relatório.

Decido.

Prevê o art. 932, inciso III do CPC que o relator, em decisão monocrática, não conhecerá de recurso que não seja admissível a impugnar a decisão recorrida.

O Juízo singular determinou à parte autora/agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, mediante a juntada do comprovante que demonstre o efetivo envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor, a fim de comprovar a sua constituição em mora, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, hipótese que não se encontra elencada no rol do art. 1015 do CPC. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça, numa interpretação extensiva, considerou o rol do art. 1.015 do CPC, como de taxatividade mitigada, podendo ocorrer outras situações sujeitas ao recurso de agravo de instrumento fora rol previsto em seus incisos, mas para tanto há de ficar caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação para que se possa estender a possibilidade de agravo de instrumento há outras situações que não estejam expressamente descritas nos incisos do referido artigo, o que não ocorre em se tratando de emenda à inicial, em que a parte pode, se for o caso, atacar a decisão de indeferimento da inicial através de apelação.

Sobre o tema, colaciono os julgados do E.

TJPA a seguir ementados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC.

MERA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL.

DESPACHO JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.Resta claro que o pronunciamento judicial que determinou a emenda da petição inicial com a apresentação do contrato original se trata de mero despacho, não se inserindo dentro das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC. 2.Agravo Interno conhecido e desprovido, à unanimidade, para manter a decisão inicial que não conheceu o Agravo de Instrumento por inadmissibilidade. (TJ-PA 08044972820218140000, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 28/06/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA DECISÃO COMBATIDA NÃO SE ENCONTRAR ENTRE AQUELAS DESCRITAS NO ROL PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC/2015.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

No decisum ora vergastado, esta Relatora, firmou seu convencimento de que o recurso de Agravo de Instrumento manejado pela ora recorrente mostrava-se inadmissível, uma vez que o conteúdo de decisão interlocutória não se encontrava no rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015, por se referir a determinação de emenda a inicial. 2.

O art. 1.015 do Código de Processo Civil estabelece linhas mais específicas quanto ao cabimento do Agravo de instrumento, fixando um rol taxativo das decisões interlocutórias em que será possível a apresentação de irresignação através desta via recursal. 3.

Ocorre que, a decisão proferida pelo Juízo primevo, qual seja, a determinação de emenda a inicial, não é matéria impugnável por meio de Agravo de Instrumento, vez que não se encontra albergada no rol do art. 1.015 do CPC. 4.

Observa-se, que a recorrente fundamentou o pedido de reforma da decisão agravada, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o recurso de Agravo de Instrumento é o recurso cabível para atacar decisão que determina a emenda a inicial, tendo, inclusive colacionado aos autos o julgado (Resp. nº 1.704.520-MT), objetivando que este servir de paradigma para reforma do decisum monocrático ora combatido, no entanto, referido julgado não trata de recurso repetitivo, o que por si só afasta a pretensão almejada. 5.

Deste modo, não vislumbro razões para proceder a reforma do decisum impugnado, pois acertada a decisão que não conhece de Agravo de Instrumento interposto face a decisão que determina a emenda a inicial. 6.

Recurso conhecido e DESPROVIDO. (TJ-PA.

Agravo de Instrumento n.º 0812612-04.2022.8.14.0000, Relatora: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 29/11/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12//2022) Mais especificamente sobre a questão: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RECORRENTE QUE REPRODUZ OS ARGUMENTOS TRAZIDOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR.

REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

PRECEDENTE DO STJ.

EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA QUE O AUTOR JUNTASSE AOS AUTOS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA OU PROVA DE QUE ENVIDOU ESFORÇOS NA TENTATIVA DE NOTIFICAR O DEVEDOR.

DECISÃO NÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO MITIGADO DO ART. 1.015 DO NOVO CPC.

PRECEDENTES.

DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TELA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/PA.

Agravo Interno em Agravo de Instrumento n.º 0802451-66.2021.8.14.0000, Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, 1ª Turma de Direito Privado, Data de julgamento: 19/04/2021, Data de publicação: 14/05/2021). (sem grifo no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.

IRRECORRIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.

Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu Agravo de Instrumento interposto sob a égide do Novo CPC, por não se enquadrar nas hipóteses legais de cabimento. 2.

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que determinou a emenda da inicial para juntada da via original de Cédula de Crédito bancária que embasa a Ação de Busca e Apreensão. 3.

Entretanto, o artigo 1015 do Novo CPC não contempla a interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que determina a emenda da inicial. 4.

No presente agravo interno, o agravante limita-se a repetir os argumentos que formulou no agravo de instrumento, no sentido de que a matéria se enquadra no rol das disposições taxativas do artigo 1.015 do NCPC. 5.

Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0802282-84.2018.8.14.0000 – Relator(a): EDINEA OLIVEIRA TAVARES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 01/12/2020 ) ) (sem grifo no original) Isto posto, nos termos do art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser incabível na espécie.

Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau.

Operada a preclusão, arquivem-se. À Secretaria para as providências cabíveis.

P.R.I.C.

Servirá a presente decisão como mandado/intimação/ofício para os fins de direito, Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator