TJPA - 0802154-96.2025.8.14.0201

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel Distrital de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

CAIO FILIPE PEREIRA ALMEIDA

CPF *17.***.*81-81

Advogados

JULIA FERREIRA BASTOS SILVA

OAB: 18291/PA

CPF *08.***.*80-83

RAPHAELA MACHADO LEAL

OAB: 24876/PA

CPF *20.***.*55-03

Polo Passivo

Partes

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

CNPJ: 11.137.051/0001-86

MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

CNPJ: 06.308.851/0001-82

Advogados

FELIPE HASSON

OAB: 42682/PR

CPF *08.***.*84-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 10:51

    Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 25/08/2025 23:59.

  • 26/08/2025 09:16

    Decorrido prazo de CAIO FILIPE PEREIRA ALMEIDA em 19/08/2025 23:59.

  • 26/08/2025 09:15

    Decorrido prazo de MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA em 20/08/2025 23:59.

  • 26/08/2025 09:05

    Decorrido prazo de MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA em 25/08/2025 23:59.

  • 26/08/2025 09:05

    Decorrido prazo de CAIO FILIPE PEREIRA ALMEIDA em 19/08/2025 23:59.

  • 26/08/2025 09:04

    Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 25/08/2025 23:59.

  • 26/08/2025 09:04

    Decorrido prazo de MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA em 25/08/2025 23:59.

  • 26/08/2025 09:04

    Decorrido prazo de CAIO FILIPE PEREIRA ALMEIDA em 19/08/2025 23:59.

  • 26/08/2025 09:03

    Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 20/08/2025 23:59.

  • 08/08/2025 10:45

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2025 08:48

    Juntada de Alvará

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

    Cruzeiro - Icoaraci.

    Belém/PA PROCESSO Nº 0802154-96.2025.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECLAMANTE: CAIO FILIPE PEREIRA ALMEIDA Endereço: Nome: CAIO FILIPE PEREIRA ALMEIDA Endereço: Passagem São Jerônimo, 35, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66811-140 Advogado: RAPHAELA MACHADO LEAL OAB: PA24876 Endere�o: desconhecido Advogado: JULIA FERREIRA BASTOS SILVA OAB: PA18291-A Endereço: Avenida Rômulo Maiorana, 700, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-672 RECLAMADO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA Endereço: Nome: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Endereço: Avenida Dario Lopes dos Santos, 2197, Conj 401 Andar 04, Cond.

    Corporate, bloco Corporat, Rebouças, CURITIBA - PR - CEP: 80210-010 Nome: MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA Endereço: Avenida Dario Lopes dos Santos, 2197, Conj 401 Andar 04, Cond.

    Corporate, bloco Corporat, Rebouças, CURITIBA - PR - CEP: 80210-010 Advogado: FELIPE HASSON OAB: PR42682 Endereço: RUA VICENTE MACHADO, 1700, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80420-010 S E N T E N Ç A Relatório dispensado consoante art. 38 da LJE.

    Decido.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que a reclamada efetuou o depósito voluntário da quantia devida, conforme comprovado pelo ID Num. 153474929.

    A parte reclamante, por sua vez, requereu o levantamento dos valores depositados, sem apresentar qualquer outra solicitação ou impugnação, demonstrando, assim, concordância com o cálculo apresentado pela reclamada.

    Dessa forma, o valor depositado em subconta judicial restou incontroverso.

    Dispõem os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925.

    A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

    Diante do pagamento voluntário correspondente ao valor do débito excutido, mostra-se satisfeita pela parte reclamada obrigação, não mais subsistindo razão para o prosseguimento do cumprimento de sentença, impondo-se, desta forma, a extinção do processo, nos termos dos dispositivos ao norte citados.

    Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme consta dos autos, a obrigação foi satisfeita.

    Assim, expeça-se alvará para levantamento de valores em favor do exequente, na forma pleiteada na petição de ID-149021722, autorizando-se a expedição de alvará mediante transferência bancária, em nome do escritório de advocacia que possui poderes expressos conforme procuração de ID-Num.14046913.

    Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

  • 04/08/2025 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 12:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/08/2025 11:25

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2025 11:23

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 01/08/2025 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2025 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2025 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 12:00

    Homologada a Transação

  • 17/07/2025 10:10

    Audiência Una realizada conduzida por EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO em/para 17/07/2025 09:30, Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.

  • 17/07/2025 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2025 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2025 10:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/07/2025 11:10

    Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 15/05/2025 23:59.

  • 12/07/2025 11:10

    Decorrido prazo de MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA em 15/05/2025 23:59.

  • 12/07/2025 03:49

    Decorrido prazo de MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA em 13/05/2025 23:59.

  • 12/07/2025 03:49

    Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 13/05/2025 23:59.

  • 12/07/2025 03:49

    Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 13/05/2025 23:59.

  • 12/07/2025 03:49

    Decorrido prazo de MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA em 13/05/2025 23:59.

  • 12/07/2025 03:48

    Decorrido prazo de MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA em 19/05/2025 23:59.

  • 12/07/2025 03:48

    Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 19/05/2025 23:59.

  • 12/05/2025 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2025 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2025 17:03

    Decorrido prazo de CAIO FILIPE PEREIRA ALMEIDA em 05/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 04:09

    Publicado Intimação em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 04:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

    Cruzeiro - Icoaraci.

    Belém/PA PROCESSO Nº 0802154-96.2025.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO FILIPE PEREIRA ALMEIDA Endereço: Nome: CAIO FILIPE PEREIRA ALMEIDA Endereço: Passagem São Jerônimo, 35, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66811-140 Advogado: RAPHAELA MACHADO LEAL OAB: PA24876 Endere�o: desconhecido Advogado: JULIA FERREIRA BASTOS SILVA OAB: PA18291 Endereço: Avenida Rômulo Maiorana, 700, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-672 REQUERIDO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA Endereço: Nome: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Endereço: Avenida Dario Lopes dos Santos, 2197, Conj 401 Andar 04, Cond.

    Corporate, bloco Corporat, Rebouças, CURITIBA - PR - CEP: 80210-010 Nome: MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA Endereço: Avenida Dario Lopes dos Santos, 2197, Conj 401 Andar 04, Cond.

    Corporate, bloco Corporat, Rebouças, CURITIBA - PR - CEP: 80210-010 Advogado: FELIPE HASSON OAB: PR42682 Endereço: RUA VICENTE MACHADO, 1700, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80420-010 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido de tutela provisória (ID’s Num. 140469611 e Num. 140479930), o Código de Processo Civil (CPC) autoriza em seu art. 300 a concessão, desde que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e não haver perigo da irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC).

    Em análise aos autos, nota-se a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela autora, haja vista as seguintes circunstâncias: a) os documentos de ID’s Num. 140469619 e Num. 140469620 atestam que o reclamante está com seu nome inscrito em plataforma de escore de crédito em face da dívida descrita na petição inicial (ID Num. 140469611); b) na exordial o autor alega que não celebrou negócio jurídico com as reclamadas e, instadas a se manifestarem, as rés não juntaram aos autos qualquer prova que legitime o débito apontado na inaugural (ID’s Num. 140479930 e Num. 141147200).

    Há dano ao demandante, haja vista que seu nome encontra-se registrado como devedor em banco de dados de escore de crédito, sendo que alega não possuir essa dívida (ID’s Num. 140469619, Num. 140469611 e Num. 140469620).

    Não há perigo de irreversibilidade da tutela de urgência, pois, havendo entendimento diverso, nada obsta que seja expedida nova ordem judicial, possibilitando o retorno da cobrança do débito impugnado na inicial (CPC, art. 296, caput).

    Ante o exposto e com fundamento no art. 300, caput e § 2º, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, devendo as requeridas, de imediato, suspenderem as cobranças da dívida indicada na exordial, se absterem de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes e, no prazo de 10 (dez) dias, retirarem o nome do promovente da plataforma de escore de crédito mencionada no ID Num. 140469619.

    Deixo de exigir caução na forma do art. 300, § 1º, do CPC, pois o postulante declara ser hipossuficiente (ID Num. 140469611).

    Cumpre salientar que a presente decisão se embasou no que consta nos autos até este momento procedimental e atine somente à resolução do pleito de tutela provisória.

    Por conseguinte, não representa posicionamento definitivo, podendo haver mudança de entendimento (CPC, art. 296, caput).

    Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. intimar os advogados das partes; 2. adotar as medidas necessárias para realização da audiência designada no ID Num. 110190001; 3. servirá a presente, por cópia digitada, como notificação, ofício e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

    Icoaraci-Belém/PA, data e assinatura eletrônicas.

    EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

  • 25/04/2025 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2025 22:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2025 13:05

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2025 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

    Cruzeiro - Icoaraci.

    Belém/PA PROCESSO Nº 0802154-96.2025.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO FILIPE PEREIRA ALMEIDA Endereço: Nome: CAIO FILIPE PEREIRA ALMEIDA Endereço: Passagem São Jerônimo, 35, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66811-140 Advogado: RAPHAELA MACHADO LEAL OAB: PA24876 Endere�o: desconhecido Advogado: JULIA FERREIRA BASTOS SILVA OAB: PA18291 Endereço: Avenida Rômulo Maiorana, 700, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-672 REQUERIDO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA Endereço: Nome: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Endereço: Avenida Dario Lopes dos Santos, 2197, Conj 401 Andar 04, Cond.

    Corporate, bloco Corporat, Rebouças, CURITIBA - PR - CEP: 80210-010 Nome: MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA Endereço: Avenida Dario Lopes dos Santos, 2197, Conj 401 Andar 04, Cond.

    Corporate, bloco Corporat, Rebouças, CURITIBA - PR - CEP: 80210-010 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

    Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte autora se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento.

    Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça. 2.

    As partes do processo se amoldam aos conceitos deconsumidore fornecedor e o vínculo jurídico entre ambos é classificado como relação de consumo, de acordo com os arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990 (Código De Defesa do Consumidor-CDC), haja vista que a parte demandante objetiva descaracterizar a suposta condição de consumidora final dos serviços de fornecimento de produtos de beleza e cosméticos e negociação de débitos prestados pelas demandadas.

    Nestes termos, vê-se que a parte promovente é hipossuficiente e, desta forma, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, haja vista a verossimilhança das alegações formuladas na petição inicial (ID Num. 140469611) e a hipossuficiência técnica da parte autora na produção probatória, pois os réus possuem melhores condições financeiras e técnicas na obtenção de provas sobre os fatos expostos na exordial. 3.

    Intimar a advogada do reclamante para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento desta e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a juntada aos autos de comprovante de endereço recente em nome do demandante, referente a faturas de energia elétrica, água ou telefonia, pois o documento de ID Num. 140469614 - Pág. 1 não possui essas caracteríitcas, a fim de averiguar a competência territorial do Órgão Judicial. 4.

    Sendo efetivada a emenda mencionada no item anterior, para o exame do pedido de tutela de urgência (ID Num. 140469611), reputo conveniente a justificação prévia nos termos do art. 300, § 2º, do CPC, na forma de abertura de oportunidade para os promovidos se manifestarem no prazo individual de 05 (cinco) dias, contados da data das citações, devendo os autos retornarem conclusos em seguida, a fim de que seja apreciado o pedido de tutela provisória.

    Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 4.1. a Secretaria da Vara deverá agendar data e disponibilizar link para o acesso de todos os participantes àaudiência virtualdeconciliação instrução e julgamentopor meio da plataforma de videoconferência MICROSOFT TEAMS; 4.2. cite-se o requerido,advertindo-osobre a possibilidade de inversão do ônus da prova e que na hipótese de não comparecimento injustificado à sessão deaudiência virtual, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (arts. 18 e seguintes da Lei nº 9.099/1995 e 6º, VIII da Lei nº 8.078/1990 – FONAJE, Enunciado nº 53 – Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova); 4.3. intimar o promovente (art. 19, caput, da Lei nº 9.099/1995), advertindo-o de que o seu não comparecimento injustificado naaudiência virtual resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995; 4.4. caso as partes não cheguem a um acordo na audiência de conciliação, será imediatamente iniciada a audiência de instrução e julgamento, com a apresentação da contestação escrita ou oral e ouvidas as partes e testemunhas, desde que não resulte prejuízo para a defesa (art. 27, da Lei nº 9.099/1995); 4.5. as partes serão ouvidas, preferencialmente, por meio de videoconferência.

    Já as testemunhas, se houver, serão ouvidas em sala devidamente reservada para o ato no próprio prédio da Vara do Juizado Especial Cível Distrital de Icoaraci, para tanto deverá ser apresentada pela parte respectiva no referido local; 4.6. as testemunhas, caso houver, deverão ser indicadas por meio de rol até cinco dias da audiência, a fim de que sejam tomadas as providências para oitiva em meio presencial e deverão comparecer independente de intimação deste órgão; 4.7. em caso de impedimento da parte em participar da audiência por meio de videoconferência e pretenda, neste caso, participar de forma presencial, deverá se manifestar até cinco dias úteis anteriores a data da audiência para que seja preparada a sala de audiência presencial nas dependências físicas da Vara do Juizado Especial Cível Distrital de Icoaraci sem prejuízo dos demais integrantes participarem da audiência por meio da Plataforma Microsoft Teams; 4.8. de igual modo, se a parte contrária se opor prévia e fundamentadamente, até cinco dias úteis antes da audiência, a parte será ouvida por meio de ato presencial; 4.9. a Secretaria da Vara está autorizada a realizar contato prévio com as partes, por qualquer meio de comunicação disponível, para fornecer o link necessário à realização do ato e que deverá ser acessado pelas partes, conforme dia e hora informados, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real (computador, notebook, celular, tablet etc); 4.10. servirá a presente, por cópia digitada, como notificação, ofício e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

    Icoaraci-Belém/PA, data e assinatura eletrônicas.

    EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

  • 04/04/2025 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 09:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2025 09:00

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/04/2025 09:00

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 09:00

    Audiência de Una designada em/para 17/07/2025 09:30, Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.

  • 04/04/2025 09:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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Ajuizamento: 31/03/2025 23:25

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