01/08/2023 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
29/07/2023 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/03/2023 23:59.
28/02/2023 14:37

Juntada de Petição de apelação
22/02/2023 11:11

Juntada de Petição de termo de ciência
10/02/2023 07:57

Publicado Sentença em 08/02/2023.
10/02/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0830232-33.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELA VASCONCELOS DA SILVA REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc.

Autos eletrônicos analisados em ordem crescente de download.

Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, sob o rito comum, ajuizada por MARCELA VASCONCELOS DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas.

Pleiteia a autora vantagens pecuniárias decorrentes da lei que fixa piso salarial nacional do magistério (lei federal 11.738/2008).

Sustenta que seus proventos têm sido pagos em desacordo com a atualização do piso nacional dos professores.

Apresentada Contestação no Id. 27799201. É o relatório.

Decido.

Passemos à análise de mérito.

Pretende a parte autora o reajuste do vencimento de acordo com o piso nacional, bem como o pagamento dos valores retroativos respectivos, os quais entende que devem ser pagos em consonância com o piso nacional, conforme estabelece a Lei nº 11.738/08, nacionalmente fixado, observada a prescrição quinquenal. É cediço que a Constituição Federal (art. 206 e art. 60 do ADCT) previu a fixação de piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, cuja regulamentação se deu com o advento da Lei Federal 11.738/2008, a qual instituiu o piso salarial nacional do magistério público da educação básica, consoante o disposto nos dispositivos abaixo transcritos: Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. (...) Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único.

A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.

Da leitura dos dispositivos acima, verifica-se que não houve especificação, na lei, dos elementos que compõem os termos “vencimento inicial” e “piso salarial”, suscitando dúvidas quanto à sua abrangência e consequente satisfação da norma pelos entes públicos.

Nesse sentido, mister se faz aclarar se o termo piso salarial é composto unicamente pelo vencimento-base, como sustenta a parte requerente, ou se corresponde ao valor pago ao ocupante do cargo em decorrência direta do serviço prestado, independentemente das condições pessoais do servidor, incluindo-se, portanto, a gratificação de escolaridade, indistintamente atribuída aos servidores com nível superior de graduação, entendimento esse defendido pelo requerido.

Para tanto, vejamos o que dispõe o Regime Jurídico Único do Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (Lei 5810/94): Art. 132.

Ao servidor serão concedidas gratificações: (...) VII - pela escolaridade; (...) Art. 140.

A gratificação de escolaridade, calculadas obre o vencimento, será devida nas seguintes proporções: I – VETADO II – VETADO III - na quantia correspondente a 80% (oitenta por cento), ao titular de cargo para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente à conclusão do grau universitário.

Da análise dos dispositivos legais acima, verifica-se que a gratificação de escolaridade é paga indistintamente aos servidores estaduais ocupantes de cargo de nível superior, alheia a variações decorrentes de tempo de serviço ou aspectos pessoais do servidor, de sorte que, em se tratando de professores da rede pública básica de ensino ocupantes de cargo que exijam a referida graduação (classe I e seguintes), a gratificação de escolaridade é parcela indissociável paga a todos os profissionais da educação que ocupem tais cargos, razão pela qual deve integralizar o vencimento inicial, pago diretamente e indistintamente pelo serviço prestado.

Nesse sentido vejamos o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA ADI 4.167.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008.1.

O Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a jurisprudência desta CORTE, no julgamento da ADI 4.167.2.

Os professores de nível superior do Estado do Pará não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, pois a gratificação de escolaridade integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. 3.

Agravo Interno a que se nega provimento.

Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1362851 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2022 PUBLIC 09-06-2022). – Grifo nosso.

Diante do entendimento da Suprema Corte acima transcrito e da análise dos contracheques colacionados nos autos, observo que a requerente, enquanto ocupante de cargos de magistério de nível básico, recebeu durante todo o período apresentado, a gratificação de escolaridade legalmente prevista no RJU dos servidores públicos do Estado do Pará, a qual somada ao seu vencimento-base e provento-base compõe valor consideravelmente superior ao estabelecido como piso salarial nacional do magistério, atendendo ao disposto na lei federal 11.738/2008.

Via de consequência, inexistem retroativos pela ausência de diferença salarial a ser paga.

Dispositivo.

Posto isto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação alhures.

CONDENO a parte autora a pagar às custas do processo e honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil.

Por ser a parte autora beneficiária do instituto da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se oportunamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 24 de janeiro de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
06/02/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:42

Julgado improcedente o pedido
04/08/2022 14:00

Conclusos para julgamento
25/04/2022 13:13

Juntada de Petição de parecer
20/04/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 12:53

Expedição de Certidão.
16/02/2022 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/02/2022 23:59.
13/02/2022 03:36

Decorrido prazo de MARCELA VASCONCELOS DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 02:32

Decorrido prazo de MARCELA VASCONCELOS DA SILVA em 09/02/2022 23:59.
02/02/2022 01:47

Publicado Decisão em 02/02/2022.
02/02/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0830232-33.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELA VASCONCELOS DA SILVA REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos etc.

Entendo a demanda em foco não reclama a produção de outras provas além da documental, já trazida aos autos pelo autor e pelo réu por ocasião da propositura da ação e do oferecimento da defesa.

Por essa razão, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do NCPC/2015, determinando a intimação das partes, em obediência ao que dispõem os artigos 9 e 10 do CPC/2015.

Intimadas as partes, remetam-se os autos à Unidade de Arrecadação Judiciária – UNAJ para a elaboração da conta de custas finais em dez (10) dias, conforme os termos do art. 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015.

Na hipótese de custas pendentes, o Coordenador da UPJ intimará a parte interessada, através de ato ordinatório, para realizar o pagamento do boleto de custas, em dez (10) dias.

Caso a parte esteja beneficiária pela gratuidade de justiça, ou mesmo que tenha formulado pedido de gratuidade ainda não apreciado, fica a UPJ dispensada de remeter os autos à UNAJ.

Escoado o prazo assinalado, certifique-se.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer em 30 (trinta) dias.

Por fim, voltem conclusos para SENTENÇA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 28 de janeiro de 2022.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P6
31/01/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 20:09

Expedição de Certidão.
31/01/2022 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2022 09:26

Conclusos para decisão
28/01/2022 09:26

Cancelada a movimentação processual
28/01/2022 08:04

Expedição de Certidão.
09/07/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 16:58

Decorrido prazo de MARCELA VASCONCELOS DA SILVA em 29/06/2021 23:59.
18/06/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 19:52

Juntada de Petição de contestação
07/06/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 14:22

Cancelada a movimentação processual
31/05/2021 16:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2021 20:44

Conclusos para decisão
29/05/2021 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2021

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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