TJPA - 0800522-46.2023.8.14.0026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0800522-46.2023.8.14.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente Nome: ANGELITA SOARES DE SOUSA Endereço: Rua Santa Helena, N 227, casa, centro, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido Nome: JEFERSON RODRIGUES DE SOUZA Endereço: Rua José Barbosa Souza, 26, casa, centro, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Nome: CLINICA ODONTOJÁ Endereço: Rua José Barbosa Souza, 26, predio, centro, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANGELITA SOARES DE SOUSA em face de JEFERSON RODRIGUES DE SOUZA E ODONTOJA COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA, devidamente qualificados nos autos.

Decisão de ID 91321973 recebeu a petição inicial pelo rito do Juizado Especial, deferiu a inversão do ônus da prova e concedeu a tutela provisória consistente na exibição dos prontuários e documentos correlatos referente ao tratamento e serviços odontológicos contratados pela requerente ANGELITA SOARES DE SOUSA.

Os Requeridos, em que pese citados/intimados, não apresentaram contestação, conforme certidão de ID 109438059.

Decisão de ID 132241693 decretou a revelia da parte Requerida e determinou que a parte autora especificasse as provas que pretende produzir.

Manifestação da parte autora no ID 135277049 requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, além da ocorrência da revelia e a ausência de requerimento de prova, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, II, do CPC.

Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII).

A requerente, Angelita Soares de Sousa, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Jeferson Rodrigues de Souza e da Clínica Odontojá, relatando a ocorrência de ilícito contratual na prestação de serviços odontológicos.

Conforme narrado na inicial, em 11 de novembro de 2022, a autora contratou os serviços do requerido para a confecção de uma prótese dentária, efetuando o pagamento integral do montante de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) via transferência eletrônica instantânea (PIX).

Na ocasião, o profissional realizou a tomada das medidas necessárias, assumindo o compromisso de entregar a prótese no prazo de 20 (vinte) dias.

Todavia, transcorrido o prazo estipulado, a entrega do produto não se efetivou conforme pactuado.

Somente após aproximadamente 30 (trinta) dias, a prótese foi entregue à filha da requerente, haja vista que a Requerente se encontrava na zona rural no momento da entrega.

Ao retornar para sua residência e realizar o teste do material fornecido, a requerente constatou que a prótese não se ajustava corretamente à sua arcada dentária, encontrando-se desproporcionalmente grande e causando desconforto físico, além de dor e lesões na mucosa bucal.

Em razão da inadequação do produto, a requerente imediatamente devolveu a prótese ao profissional responsável, que se comprometeu a refazê-la.

Desde então, a requerente alega ter sido submetida a sucessivas promessas de entrega não cumpridas, caracterizando mora na execução do serviço contratado.

A demora ultrapassa o período de 4 (quatro) meses, durante os quais a requerente buscou reiteradas vezes a solução do impasse, sem, contudo, obter êxito.

Como resultado, além da frustração contratual e dos danos materiais representados pelo pagamento sem a correspondente prestação efetiva do serviço, a autora sustenta ter sido submetida a sofrimento emocional, vexame e angústia em razão da situação, o que justifica a postulação de indenização por danos morais.

Diante desse cenário, a autora pleiteia a restituição integral do valor pago, fixado em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), bem como indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando a quantia de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais).

Fundamenta seu pedido na legislação consumerista, especialmente nos artigos 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, invocando a responsabilidade objetiva do prestador de serviços e postulando a inversão do ônus da prova em razão de sua hipossuficiência.

No presente caso, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, pois envolve a prestação de serviços odontológicos por empresa especializada (fornecedora) e a autora, que figura como consumidora final do serviço contratado, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

O Código de Defesa do Consumidor protege a parte hipossuficiente da relação jurídica, garantindo-lhe, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC).

A inversão do ônus da prova foi corretamente deferida, pois demonstrada a verossimilhança das alegações e a dificuldade da autora em produzir provas sobre o inadimplemento contratual, em especial diante da revelia dos réus.

Em anexo à petição inicial, constam os seguintes documentos: a) Comprovante de pagamento no valor de R$-1.900,00 (Um mil e novecentos reais) em benefício de Jeferson Rodrigues de Souza (ID 90970616). b) Conversas no whatsapp entre a Requerente e a clínica odontológica que comprovam a contratação do serviço e os atrasos alegados pela Requerente (ID 90970619 e 90970623).

Com base nos elementos de direito e de fato acima expostos, entendo que assiste razão à Requerente.

A responsabilidade da Odontojá Comércio de Materiais Odontológicos LTDA decorre do disposto no art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa.

No caso dos autos, ficou comprovado que: a) Houve a contratação e pagamento integral pelo serviço; b) O serviço não foi prestado adequadamente, pois a prótese entregue estava defeituosa e inadequada ao uso; c) A empresa não solucionou a questão, incorrendo em mora contratual excessiva.

Portanto, a requerida deve responder pelos danos materiais e morais causados à consumidora.

A ausência de contestação pelos requeridos ensejou a decretação de revelia, nos termos do art. 344 do CPC, o que gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, salvo prova em contrário.

Dessa forma, presumem-se verdadeiras as alegações da autora quanto ao inadimplemento contratual e os prejuízos suportados, reforçando o dever de indenizar da requerida.

Nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que causa dano a outrem por ato ilícito está obrigado a repará-lo.

No presente caso, a requerente comprovou que pagou integralmente pelo serviço (ID 90970616), mas não recebeu a prótese adequada, incorrendo a ré em inadimplemento contratual.

Portanto, é devida a devolução do valor pago, no montante de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), corrigidos monetariamente desde a data do pagamento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

Quanto ao pedido de dano moral, a recusa da requerida em prestar adequadamente o serviço, somada ao descaso e à longa espera da requerente por mais de quatro meses, configura lesão extrapatrimonial.

A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que a indignação, frustração e angústia geradas por falha grave na prestação de serviços essenciais ensejam reparação moral, pois violam a dignidade do consumidor (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed.

São Paulo: Malheiros, 2007).

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o descaso do fornecedor que impõe ao consumidor excessiva frustração, ansiedade e desgaste emocional caracteriza dano moral.

Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde esta decisão e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

Em contrapartida, verifico que a autora incluiu no polo passivo da ação Jeferson Rodrigues de Souza, alegando que este seria o responsável pelo serviço prestado.

No entanto, conforme o cartão CNPJ de ID 91203510, a pessoa jurídica Odontojá é a efetiva prestadora dos serviços, sendo esta a destinatária das obrigações contratuais, em que pese o depósito ter ocorrido na conta pessoal do proprietário do estabelecimento.

O inadimplemento da obrigação pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio ou administrador.

Apenas nos casos de abuso de personalidade ou confusão patrimonial seria possível a extensão da responsabilidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Dessa forma, excluo Jeferson Rodrigues de Souza do polo passivo da demanda, mantendo a condenação exclusivamente à pessoa jurídica Odontojá Comércio de Materiais Odontológicos LTDA.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: a) Condenar a ré Odontojá Comércio de Materiais Odontológicos LTDA ao pagamento de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o pagamento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde esta decisão e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; c) Excluir Jeferson Rodrigues de Souza do polo passivo.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

JUN KUBOTA Juiz de Direito – Titular da Vara Única da Comarca de Jacundá