06/09/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/09/2025.
06/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2025
02/09/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2025 14:46

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 08:58

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:57

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:50

Expedição de Informações.
19/03/2025 08:49

Desentranhado o documento
19/03/2025 08:49

Cancelada a movimentação processual Juntada de Termo/Auto de Penhora
19/03/2025 08:23

Juntada de Termo/Auto de Penhora
16/02/2025 01:45

Decorrido prazo de REGIANE DO SOCORRO BARROS COSTA em 12/02/2025 23:59.
16/02/2025 01:43

Decorrido prazo de JOANA DARC MOREIRA MOTTA em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 20:54

Publicado Decisão em 24/01/2025.
04/02/2025 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 20:43

Publicado Decisão em 24/01/2025.
04/02/2025 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0834640-04.2020.814.0301 DECISÃO Verifico na certidão de ID 122388469 que no primeiro leilão para venda do imóvel penhorado compareceu a interessada Sra.

Joana D’arc Moreira Mota, informando a sua intenção em adquirir o bem de forma parcelada, inclusive peticionou nos autos (ID 122518749) A exequente, por sua vez, também apresentou interesse em adquirir o imóvel penhorado utilizando o crédito executado com o parcelamento do saldo remanescente, conforme consta da proposta de ID 122521128.

Certificou-se a existência de embargos de terceiros (processo nº 0861073-06.2024.814.0301) vinculados aos presentes autos, bem como certificou-se o auto negativo de leilão (ID123665362).

Os autos virem conclusos.

Decido.

No que tange à habilitação de terceira interessada e análise da proposta de parcelamento constante do ID 122518749, nos termos do artigo 895 do CPC é permitida a compra parcelada, com propostas materializadas antes do início da primeira praça, por preço não inferior ao de avaliação, e antes do início da segunda praça, por preço que não seja considerado vil, sendo que apresentação de propostas parceladas não suspendem a realização dos leilões, já que o lance com pagamento à vista prevalece sobre o parcelado.

Art. 895.

O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. (grifou-se) Portanto, a proposta de pagamento da terceira interessada de entrada de 10% do valor do lance à vista e parcelamento em 60 prestações de R$ 27.750,00 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta reais), com vencimento todo dia 30, com atualização monetária pelo INPC, por ser inferior a 25% do valor do lance, está em desacordo com o estabelecido no §1º do art. 895 do CPC, pelo que rejeito a habilitação e a proposta apresentada.

O parágrafo 7º do art. 895 do CPC prevê que a proposta à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

No presente caso, não houve proposta de lance à vista, somente proposta de arrematação parcelada, contudo, rejeitada por estar em desacordo com a legislação vigente.

A exequente apresentou proposta de adjudicação utilizando parte de seu crédito e o parcelamento do valor excedente.

O artigo 878 do CPC estabelece que: Art. 878.

Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação.

Assim, realizado o leilão e, sendo frustrada a alienação do bem penhorado, considerando que a exequente é única credora e diante do pedido de adjudicação do bem pelo limite de seu crédito e parcelamento do saldo remanescente, INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 876, §1º, do CPC.

De outra banda, no ID 23081455, foi oficiado à 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos nº 0609665-73.2016.814.0301, para fins de penhora no rosto dos autos no valor de R$ 125.110,29 (cento e vinte e cinco mil, cento e dez reais e vinte e nove centavos).

Ocorre que até o presente momento não há nenhuma informação daquele Juízo no sentido de cumprimento ou não da referida penhora.

Assim, REITERE-SE a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível, solicitando-lhe informações acerca da penhora no rosto dos autos nº 0609665-73.2016.814.0301.

Já quanto ao ofício recebido no ID 124735237, oriundo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém para penhora no rosto dos autos, tendo em vista a determinação encaminhada, determino que seja prenotada na autuação, conforme determina o art. 860 do CPC, a existência de penhora, para que haja reserva de valor a ser encaminhado àquele juízo.

Oficie-se ao juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, encaminhando cópia da presente decisão.

Após, certificado o necessário, volte-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se Belém/PA, data e assinatura infra, por meio de certificado digital.
22/01/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 14:07

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:07

Cancelada a movimentação processual
04/12/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:06

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:45

Apensado ao processo 0861073-06.2024.8.14.0301
21/08/2024 08:42

Decorrido prazo de BERLIM INCORPORADORA LTDA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 08:42

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 11:11

Juntada de Auto de Leilão ou Praça Negativa
07/08/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:19

Juntada de Auto de Leilão ou Praça Negativa
30/07/2024 21:01

Expedição de Edital.
30/07/2024 02:55

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 11:49

Juntada de Certidão
29/07/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE LEILÃO O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a).

LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO, Juiz(a) de Direito respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, Capital do Estado do Par, no uso de suas atribuições legais, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL de leilão que virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente o executado, que no local, dias e horários abaixo especificado, será realizado leilão visando à arrematação de bem penhorado nos autos do processo a seguir listado: Processo: 0834640-04.2020.8.14.0301 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exequente: REGIANE DO SOCORRO BARROS COSTA, CPF: *43.***.*08-15.

Executado: BERLIM INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 12.***.***/0001-06, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., CNPJ: 10.***.***/0001-46 DATAS DO LEILÃO: 1ª PRAÇA: Dia 06 de agosto de 2024, às 10:00 horas 2ª PRAÇA: Dia 13 de agosto de 2024, às 10:00 horas LOCAL DO LEILÃO: Fórum Cível desta Comarca, no mini auditório do Fórum Cível da Capital, Sala 128, 1ª andar, anexo fórum cível, sala Leilão Judicial.

DESCRIÇÃO DO BEM A SER LEILOADO: Apartamento, localizado na Avenida Senador Lemos, 500, Unidade Autônoma 2601, Edifício Torre de Farnese, Umarizal, Belém/PA, registrado perante o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis registrado na MATRÍCULA 53.455, Ficha 01.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.856,021,76 (hum milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil, vinte e um reais e setenta e seis centavos).

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: Ficando estabelecido, nas duas praças, que o valor mínimo de arrematação não poderá ser menor daquele estabelecido na avaliação (ID 85092058) ou seja, R$ 1.850.000 (um milhão oitocentos e cinquenta mil reais).

Tudo conforme decisão, ID. 116061804 LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juiz(a) de Direito respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital
26/07/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:18

Expedição de Edital.
25/07/2024 11:55

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:37

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:07

Conclusos para despacho
19/07/2024 10:05

Expedição de Certidão.
04/07/2024 05:39

Decorrido prazo de REGIANE DO SOCORRO BARROS COSTA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 11:41

Conclusos para decisão
22/05/2024 11:41

Cancelada a movimentação processual
07/02/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:10

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:00

Juntada de Certidão
11/02/2023 02:14

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 10/02/2023 23:59.
19/01/2023 13:40

Juntada de Petição de diligência
19/01/2023 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2022 09:13

Expedição de Mandado.
16/11/2022 07:58

Expedição de Mandado.
23/09/2022 08:53

Juntada de Ofício
11/09/2022 23:20

Juntada de Certidão
11/09/2022 23:11

Juntada de Ofício
10/08/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 14:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 00:37

Publicado Despacho em 20/06/2022.
16/06/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 06:54

Conclusos para despacho
30/05/2022 06:54

Cancelada a movimentação processual
27/05/2022 13:26

Expedição de Certidão.
01/04/2022 04:13

Decorrido prazo de BERLIM INCORPORADORA LTDA em 28/03/2022 23:59.
01/04/2022 04:13

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 28/03/2022 23:59.
17/03/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 22:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2022.
05/03/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
03/03/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/10/2021 11:11

Juntada de Petição de certidão
13/10/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 08:36

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 12:53

Conclusos para despacho
23/09/2021 12:53

Cancelada a movimentação processual
02/06/2021 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2021 20:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 20:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 20:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 17:42

Expedição de Certidão.
13/05/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2021 17:44

Conclusos para decisão
19/04/2021 12:15

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 09:18

Conclusos para despacho
28/03/2021 12:15

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 17:55

Decorrido prazo de BERLIM INCORPORADORA LTDA em 01/03/2021 23:59.
09/03/2021 17:55

Decorrido prazo de REGIANE DO SOCORRO BARROS COSTA em 01/03/2021 23:59.
09/03/2021 17:55

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 01/03/2021 23:59.
08/03/2021 03:45

Decorrido prazo de BERLIM INCORPORADORA LTDA em 28/01/2021 23:59.
08/03/2021 03:44

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 28/01/2021 23:59.
01/03/2021 18:10

Juntada de Petição de apelação
05/02/2021 12:10

Juntada de Outros documentos
04/02/2021 10:48

Juntada de Ofício
02/02/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 08:25

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 19:02

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 18:44

Conclusos para decisão
12/01/2021 18:42

Expedição de Certidão.
18/12/2020 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2020 12:46

Juntada de Petição de identificação de ar
03/12/2020 08:12

Juntada de Petição de identificação de ar
02/12/2020 13:53

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 11:42

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2020 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2020 15:37

Outras Decisões
19/08/2020 13:13

Conclusos para decisão
19/08/2020 13:13

Cancelada a movimentação processual
09/07/2020 04:15

Decorrido prazo de REGIANE DO SOCORRO BARROS COSTA em 08/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 13:43

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 21:54

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 21:54

Cancelada a movimentação processual
26/06/2020 08:15

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 12:15

Conclusos para decisão
09/06/2020 12:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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