11/07/2025 11:40

Decorrido prazo de PEDRO LUIS HENRIQUE em 08/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:40

Decorrido prazo de PEDRO LUIS HENRIQUE em 08/05/2025 23:59.
08/07/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:09

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:38

Transitado em Julgado em 08/05/2025
27/05/2025 09:35

Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença)
07/05/2025 22:48

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 06/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/04/2025.
20/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0871794-17.2024.8.14.0301 Sentença Reclamante: Pedro Luis Henrique Advogados: Murilo Carvalho Esteves, Guilherme dos Reis Moraes e Mateus Esteves Gomes Reclamado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Advogado: Celso de Faria Monteiro 1.

Relatório.

Relatório dispensado conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

Fundamentação.

A reclamada é legitima pois mesmo grupo econômico e a ausência de endereço e representação jurídica da plataforma INSTAGRAM com Brasil justifica que o FACEBOOK por ela responda.

A parte reclamante ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, alegando que teve suspenso o acesso ao seu perfil profissional no Instagram, vinculado à conta @casacharlottebelem, sem qualquer notificação ou justificativa específica da parte reclamada, o que gerou prejuízos à sua atividade empresarial.

A parte reclamada apresentou contestação genérica, afirmando que o bloqueio se deu por suposta violação dos termos de uso da plataforma.

Contudo, não indicou concretamente quais disposições teriam sido infringidas pelo reclamante.

Da mesma forma, a proposta de contestação apresentada pela empresa não detalha de forma clara e objetiva a suposta infração contratual.

A ausência de motivação específica por parte da reclamada viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, aplicáveis a qualquer contrato e ratificados no Código Civil e no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14).

Considerando que se trata de contrato de adesão e prestação de serviços essenciais à atividade econômica do reclamante, a parte contratada tem o dever de explicitar eventuais infrações de forma clara, o que não ocorreu.

Tal obrigação não viola o principio da autonomia de vontade.

Entretanto vincula a contratada a justificar a suspensão unilateral do acesso.

Não é dado de forma de liberdade e injustificada impedir o acesso, caracteriza abuso de direito. É fato incontroverso que o perfil estava vinculado a uma atividade comercial legítima, conforme os documentos apresentados nos autos, inclusive com comprovação de verificação da conta e investimento em publicidade.

Nesse contexto, a suspensão unilateral e sem fundamentação clara do serviço se mostra abusiva, ferindo o equilíbrio contratual e prejudicando o exercício da atividade econômica do reclamante.

Assim, impõe-se a confirmação da tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou a reativação do perfil @casacharlottebelem.

Quanto ao cumprimento da tutela, verifica-se que a parte reclamada reativou o perfil apenas em 27/02/2025, data posterior à estipulada para cumprimento espontâneo.

Assim, caberá à parte reclamante, em fase de cumprimento de sentença, apresentar planilha com os dados atualizados do descumprimento parcial da liminar. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Pedro Luis Henrique em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., para: a) Confirmar a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do acesso ao perfil profissional do autor na plataforma Instagram (@casacharlottebelem); b) Reconhecer a abusividade da conduta da parte reclamada em suspender o acesso sem qualquer justificativa clara e objetiva; c) Condenar a parte reclamada ao cumprimento integral da obrigação de fazer, nos termos da decisão liminar, inclusive quanto à manutenção do acesso ao perfil reativado; d) Determinar que, na fase de cumprimento de sentença, a parte reclamante apresente planilha com a apuração de eventual descumprimento parcial da tutela, considerando o prazo legal de cumprimento.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. 4.

Publique-se.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Cumprimento de Sentença Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento do reclamante para início do cumprimento de sentença.

Após esse requerimento: • Intime-se a parte reclamada para que cumpra a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, caso não haja pagamento espontâneo. • Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará judicial ou transfira-se o valor à conta bancária indicada pelo autor ou por seu advogado, com poderes expressos para quitação. • Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimento pela parte reclamante, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Belém/PA, 09 de abril de 2025.

Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito
15/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:38

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 12:15

Conclusos para julgamento
09/04/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:06

Audiência Una realizada conduzida por BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA BATISTA em/para 09/04/2025 09:30, 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/04/2025 10:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/04/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:42

Juntada de ato ordinatório
06/03/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:00

Expedição de Certidão.
10/11/2024 01:41

Decorrido prazo de PEDRO LUIS HENRIQUE em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:33

Recebidos os autos do CEJUSC
07/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
07/11/2024 13:33

Audiência Conciliação/Mediação não-realizada para 06/11/2024 08:30 2º CEJUSC - Casa de Justiça e Cidadania.
07/11/2024 13:32

Juntada de Termo de audiência
05/11/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 02:25

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 31/10/2024 23:59.
29/10/2024 03:37

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/10/2024 23:59.
29/10/2024 03:37

Decorrido prazo de PEDRO LUIS HENRIQUE em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 17:17

Audiência Conciliação/Mediação designada para 06/11/2024 08:30 2º CEJUSC - Casa de Justiça e Cidadania.
08/10/2024 13:49

Recebidos os autos.
08/10/2024 13:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º CEJUSC - Casa de Justiça e Cidadania
07/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:12

Expedição de Decisão.
03/10/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 16:35

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 11:13

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 16/09/2024 23:59.
08/09/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 22:20

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 11:44

Conclusos para decisão
06/09/2024 11:44

Audiência Una designada para 09/04/2025 09:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/09/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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