17/09/2025 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/09/2025 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 21/08/2025.
23/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2025
19/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:21

Desentranhado o documento
19/08/2025 09:21

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 02:33

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES SILVA em 12/08/2025 23:59.
21/07/2025 18:24

Juntada de Petição de apelação
14/07/2025 06:34

Publicado Decisão em 14/07/2025.
13/07/2025 23:15

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES SILVA em 09/07/2025 23:59.
13/07/2025 15:14

Decorrido prazo de GERSON MARCOS ALMEIDA SILVA em 09/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá PROCESSO: 0816018-75.2024.8.14.0028 EMBARGOS À EXECUÇÃO D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial.

A parte executada apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO, alegando (i) excesso de execução; (ii) exceção do contrato não cumprido; (iii) nulidade do título executivo; (iv) incompetência do juizado e, (v) encargos abusivos.

O exequente apresentou manifestação, vindo os autos conclusos.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL No que tange à alegação de incompetência deste juízo, a causa não possui complexidade demasiada.

A questão cinge-se na regularidade do título e apreciação dos cálculos, dispensando a produção de prova complexa.

REGULARIDADE DO TÍTULO O título executivo apresenta o valor materializado do crédito vencido, além de estar acompanhado de planilha de cálculo com a demonstração dos encargos aplicáveis.

Portanto, traduz-se em documento dotado de liquidez, certeza e exigibilidade Ainda, o título está assinado, inclusive de forma manual, por ambas as partes e duas testemunhas, devidamente identificadas e com CPF.

Desta feita, preenchido os requisitos do art. 784, III, do CPC, inexiste defeito que macule o título. exceção do contrato não cumprido no termo de confissão de dívida ( cláusula 1ª - id. 125984324 – Pág. 01 ), o executado confessa o recebimento de materiais de alumínio e acessórios em dezembro de 2023, restando apenas os vidros, que deveriam ser entregues e instalados após o pagamento de 50%.

Ora, não foi demonstrado o pagamento da primeira parcela, cujo vencimento se deu em 25/06/2024, o que, por consequência, acarretou no vencimento integral e antecipado do débito ( cláusula 2ª, § segundo – id. 125984324 – Pág. 02).

No mais, não havendo qualquer previsão quanto a necessidade de notificação prévia para se operar sua exigibilidade.

Desta feita, inexiste mácula quanto a execução da integralidade da dívida.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ENCARGOS ABUSIVOS No título, foi convencionado que sobre o valor total do débito seria acrescido multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês, correção monetária e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor total do débito ( cláusula 2ª, § segundo – id. 125984324 – Pág. 02).

O executado se insurgiu ante a cumulação da multa e honorários, e acerca dos seus percentuais.

Pois bem.

A atribuição de fixação dos honorários advocatícios é exclusiva do magistrado, de modo que não podem as partes livremente dispor sobre a porcentagem e, ainda, não sendo o caso em Juizados.

Sobre o Tema: "TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA ATUAÇÃO JUDICIAL .

INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA.

EXECUTADO QUE DEVE PAGAR APENAS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE É INERENTE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA.

HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS .

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

SENTENÇA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL ( CPC, ART . 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00270449620218160014 Londrina 0027044-96 .2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 22/06/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2022)." Prosseguindo, sobre o percentual de 10% da multa, inviável a sua redução, haja vista não constatada qualquer abusividade no encargo livremente pactuado entre as partes, não implicando em enriquecimento sem causa.

Vejamos: "EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – INADIMPLEMENTO – PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O SALDO REMANESCENTE LIVREMENTE AJUSTADO PELOS CONTRATANTES – LEGALIDADE - ARTIGOS 409, 410 E 412 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - MULTA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RESPEITADA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA FÉ CONTRATUAL NA FORMA DO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJ-PR - APL: 00044163420198160160 Sarandi 0004416-34.2019.8.16 .0160 (Acórdão), Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 13/10/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2021)." Por fim, à despeito dos pontos apresentados, o executado se limitou apenas a se contrapor genericamente sobre o restante dos cálculos.

ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, conheço e dou provimento em parte aos embargos à execução e, por consequência, determino o afastamento da incidência dos honorários do cálculo da dívida.

Sem custas e honorários.

Intimem-se (dje).

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Citação/Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)
10/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 11:58

Conclusos para decisão
06/07/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 04:16

Publicado Decisão em 25/06/2025.
06/07/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá PROCESSO: 0816018-75.2024.8.14.0028 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECLAMANTE: GERSON MARCOS ALMEIDA SILVA RECLAMADO: MANOEL RODRIGUES SILVA D E C I S Ã O A parte executada aviou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando que a decisão de não conhecimento dos embargos à execução por falta de caução ( id. 143030257 ) incorreu em omissão pela não análise do pedido de justiça gratuita, vindo-me conclusos.

Como se sabe, os embargos de declaração têm por finalidade precípua o reparo de decisão judicial ambígua, obscura, contraditória ou omissa, assim como corrigir erro material ( art. 1.022, do CPC ).

Revendo a decisão embargada, denota-se que a insurgência levantada merece prosperar.

In casu, em se tratando de pessoa física conta a favor a presunção de hipossuficiência financeira.

Sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL.

GARANTIA DO JUÍZO .

DISPENSA.

POSSIBILIDADE. 1.

Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1 .127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor.

Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2 .

Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023)" ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, conheço e dou provimento aos embargos de declaração e, por consequência, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Após conclusos para julgamento.

Cientes via dje.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Citação/Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)
23/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:16

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2025 14:00

Conclusos para decisão
23/05/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 01:55

Publicado Decisão em 16/05/2025.
19/05/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá PROCESSO: 0816018-75.2024.8.14.0028 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: GERSON MARCOS ALMEIDA SILVA EXECUTADO: MANOEL RODRIGUES SILVA D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial.

Realizada a citação, a parte executada apresentou embargos à execução ( id. 141684304 ).

Ocorre que a garantia do juízo é obrigatória para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial ( Enunciado 117 do Fonaje).

Sobre o tema: "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial").

Merece prevalecer a decisão agravada.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01001488420218269022 SP 0100148-84.2021.8.26.9022, Relator: Daniel Romano Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2022)" No presente caso, nota-se que os embargos não foram garantidos por penhora ou depósito.

Isto posto, por ora, os embargos à execução não merecem ser recebidos.

Ao arremate, fica parte exequente intimada para em 05 dias requerer o que lhe seja de direito, sob pena de arquivamento.

Após, conclusos.

Intimem-se (DJEN).

Cumpra-se.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Citação/Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)
14/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 18:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/05/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 20:06

Decorrido prazo de GERSON MARCOS ALMEIDA SILVA em 23/04/2025 23:59.
05/05/2025 08:36

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá PROCESSO: 0816018-75.2024.8.14.0028 AÇÃO: [Compra e Venda, Compromisso] RECLAMANTE: GERSON MARCOS ALMEIDA SILVA RECLAMADO: MANOEL RODRIGUES SILVA D E C I S Ã O Ante o resultado frutífero da citação ( id 139933607 ), fica a parte exequente intimada para em 5 dias dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

Ciente via DJEN.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Citação/Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)
11/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 13:31

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:23

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 06:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 09:05

Expedição de Mandado.
26/11/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 08:30

Conclusos para decisão
09/09/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006229-25.2018.8.14.0019

Abel Pereira Filho

Municipio de Curuca

Advogado: Thalita Bruna Porfirio Borges

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/09/2018 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0800370-69.2025.8.14.0012

Ana Maria Barros Rodrigues

Advogado: Mayco da Costa Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/01/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0800370-69.2025.8.14.0012

Ana Maria Barros Rodrigues

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/05/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0011594-46.2011.8.14.0006

A Uniao

Mauro Queiroz Nooblath

Advogado: Ulysses Cabette Nooblath

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/11/2011 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0816018-75.2024.8.14.0028

Gerson Marcos Almeida Silva

Manoel Rodrigues Silva

Advogado: Patricia dos Santos Zucatelli

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/09/2025 10:40

Exibir Processo