TJPA - 0855262-02.2023.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Ana Patricia Nunes Alves Fernandes da 1ª Trpje Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 11:21
Recebidos os autos
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09/06/2025 11:21
Conclusos para despacho
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09/06/2025 11:21
Distribuído por sorteio
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28/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.
Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0855262-02.2023.8.14.0301 AUTOR: MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS, DANIELLY SILVA VIEIRA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Marcelo Romeu de Moraes Dantas e Danielly Silva Vieira, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida por este Juízo em 01/09/2024, que julgou procedente a presente demanda, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além da restituição em dobro dos valores cobrados a título de taxa de corte e religação.
Os embargantes sustentam a existência de omissão, ao argumento de que a sentença não especificou se o valor fixado a título de danos morais refere-se ao casal de forma conjunta ou a cada autor individualmente, requerendo o esclarecimento da decisão nesse ponto.
Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, aduzindo que a sentença foi clara e que o valor estabelecido deve ser compreendido como global, para ambos os autores, e que a pretensão dos embargantes visa majoração indevida da condenação. É o breve relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material.
No caso em apreço, assiste razão aos embargantes.
A sentença, ao condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, não especificou de forma expressa se este valor seria devido a cada um dos autores ou ao casal conjuntamente.
Considerando que a inicial foi proposta por dois autores que alegaram terem sido afetados pelo corte indevido do serviço essencial de fornecimento de água, e que a fundamentação reconheceu a ocorrência de dano moral presumido pela prática do ato ilícito, impõe-se o esclarecimento de que o valor fixado é devido à parte demandante, ou seja, R$ 4.000,00 para os dois autores, quantia compatível com os parâmetros usualmente adotados por este Juízo em casos análogos.
O acolhimento dos embargos, portanto, se dá exclusivamente para fins de esclarecimento da omissão apontada, sem alteração do mérito ou rediscussão da matéria.
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para esclarecer que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado a título de indenização por danos morais é devido aos autores conjuntamente, em consonância com os fundamentos constantes na sentença original e com os julgamentos anteriores deste Juízo em casos semelhantes.
Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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