TJPA - 0834300-26.2021.8.14.0301

1ª instância - 13ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB: 18691/PA

CPF *40.***.*37-21

Polo Passivo

Partes

LILIANY DO SOCORRO OLIVEIRA MONTEIRO

CPF *54.***.*10-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 08:10

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 15:51

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 25/04/2024 15:51

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 09:29

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 24/04/2024 09:02

    Expedição de .

  • 24/04/2024 08:55

    Juntada de sentença

  • 26/07/2022 13:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 26/07/2022 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 12:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2022 11:51

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 11:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/07/2022 10:42

    Desentranhado o documento

  • 21/07/2022 10:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/07/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 04:08

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 13/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2022 01:18

    Publicado Sentença em 23/05/2022.

  • 22/05/2022 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022

  • 19/05/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 11:23

    Extinto o processo por desistência

  • 12/04/2022 08:39

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2022 00:04

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 12/04/2022 00:04

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 09:34

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 06/04/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2021 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2021 01:01

    Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2021.

  • 09/11/2021 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

  • 05/11/2021 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 01:02

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 28/10/2021 23:59.

  • 18/10/2021 14:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/10/2021 14:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/10/2021 09:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2021 01:20

    Publicado Decisão em 04/10/2021.

  • 02/10/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

  • 01/10/2021 08:31

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Alienação Fiduciária] PROCESSO Nº:0834300-26.2021.8.14.0301 AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A REQUERIDO: Nome: LILIANY DO SOCORRO OLIVEIRA MONTEIRO Endereço: Avenida Tavares Bastos, 148, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-005 DECISÃO 1.

    Caso a parte demandante não tenha comunicado o nome do fiel depositário, bem como o local para o depósito do bem, determino que informe no prazo de 5 dias, nos termos do ofício circular nº 0030/DFC/2016. 2.

    Da tutela antecipada.

    Tratam os presentes autos de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento nas disposições do Art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, com alterações dadas pela Lei 10.931/04.

    Alega a parte autora que a(s) parte(s) requerida(s) deixaram de efetuar o pagamento das parcelas financiadas por meio de negócio jurídico firmado entre as partes.

    Devidamente notificada, conforme comprovante nos autos, a(o) requerida(o) quedou-se inerte.

    Breve relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico que dos documentos que acompanham a petição inicial, a parte demandante comprovou a mora do devedor, sendo o caso de deferimento liminar do pedido, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69.

    Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR formulado pela parte autora, para decretar a BUSCA E APREENSÃO do(s) veículo(s) mencionado(s) na petição inicial, cuja cópia deverá fazer parte integrante desta decisão/mandado.

    Cientifique-se que, no prazo de cinco dias após ser cumprida a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

    No caso de não pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

    A parte requerida deverá ser CITADA para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente defesa no prazo de 15 dias, ficando desde já advertida de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. 3.

    Expeça-se o mandado de busca e apreensão e citação, condicionado ao cumprimento do item 1 desta decisão.

    Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, (data constante na assinatura digital).

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 09

  • 30/09/2021 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 12:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2021 09:55

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 00:39

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 22/07/2021 23:59.

  • 16/07/2021 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2021 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 18:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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