11/07/2025 16:20

Decorrido prazo de FABRICIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 21/05/2025 23:59.
11/07/2025 16:16

Decorrido prazo de FABRICIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
30/05/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 12:49

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/04/2025 00:27

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL - PA Telefone: (91) 3412-4805 - email: [email protected] PROCESSO N° 0805612-05.2022.8.14.0015 - [Comissão] AUTOR: FABRICIO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: OSWALDO PERDIGAO DE LIMA NETO, JOSILENE MONTEIRO TASHIRO REU: THIAGO ARAUJO SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Comissão], movida por FABRICIO FERREIRA DE OLIVEIRA em face de THIAGO ARAUJO.

Ocorre que, no decorrer da instrução dos presente autos, foi determinada a intimação da parte autora para que manifeste sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, de modo a indicar o necessário para o deslinde do feito, sob pena de extinção do processo - id 131534265.

Devidamente intimada (id 133235396) o requerente manteve-se inerte.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

O autor moveu a presente ação, mas, pelo que se depreende dos autos, perdeu o interesse de prosseguir com o feito, visto que instada a se manifestar acerca de sua intenção em prosseguir com a ação, fornecendo nos autos o endereço correto do réu para fins de sua citação, quedou-se inerte.

Deixou a parte de cumprir seus deveres processuais.

O art. 77, V do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que é dever das partes atualizar o endereço residencial para receber intimações sempre que houver mudança temporária ou definitiva.

O CPC ainda dispõe no parágrafo único do art. 274 que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Não é razoável que o processo fique parado porque a parte autora manteve-se inerte.

Assim, tem-se que a não manifestação da parte, no feito em questão, constitui-se além do abandono da causa em óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC.

Ressalta-se, por fim, que o § 3º do artigo 485 do diploma legal referido autoriza o juiz a conhecer de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Por sua vez, o art. 6º do CPC é expresso ao dispor que todos os "sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".

Se o autor não informa e nem se manifesta acerca do processo que deu causa, fere o dever de cooperação e contribuem para a demora no trâmite processual.

Ante o exposto, EXTINGO o processo diante do abandono da causa e por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC.

Custas processuais e honorários advocatícios, em havendo, pelo requerente, as quais ficam dispensadas de pagamento ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se, registre-se, intime-se.

Castanhal/PA, data conforme sistema.

FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal lp
24/04/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/04/2025 14:06

Conclusos para julgamento
27/12/2024 01:06

Decorrido prazo de FABRICIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
08/12/2024 11:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/12/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:10

Expedição de Mandado.
19/11/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:54

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:53

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:34

Decorrido prazo de FABRICIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
15/07/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:57

Conclusos para despacho
13/12/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 16:04

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2023 11:13

Expedição de Mandado.
14/11/2023 11:12

Expedição de Mandado.
03/08/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 02:47

Decorrido prazo de FABRICIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:46

Decorrido prazo de FABRICIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.
03/05/2023 17:56

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2023 11:49

Expedição de Mandado.
11/04/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 10:45

Conclusos para decisão
03/11/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:01

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
28/09/2022 09:00

Conclusos para decisão
09/09/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2022 12:00

Conclusos para decisão
23/08/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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