21/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (10136/)
07/03/2024 10:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/03/2024 10:13

Baixa Definitiva
07/03/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.
10/01/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0834007-56.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SALES LIMA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC.

LEILA MARIA MARQUES DE MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE LOURDES SALES LIMA contra sentença que concedeu em parte a segurança em favor da apelante em face de ato ilegal praticado pelo Gerente de Fiscalização Florestal da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do ESTADO DO PARÁ – SEMAS/PA.

Irresignada, MARIA DE LOURDES SALES LIMA interpôs recurso de Apelação (ID9961190), alegando, em síntese, que a manutenção da validade do Termo de Embargo EM-2-S/20-04-00054 até o julgamento final do processo administrativo nº 216572/2020 pela autoridade impetrada impõe injustos óbices à plena exploração do imóvel embargado, e nesse contexto requereu a reforma parcial da sentença.

Contrarrazões em ID 9961193.

Recurso recebido apenas no efeito devolutivo.

O Estado do Pará através da PGE informa que a SEMAS/PA já concluiu o julgamento do processo administrativo nº 216572/2020, isto é, dentro do prazo concedido em sentença – oportunidade na qual o Secretário Estadual de Meio Ambiente decidiu tornar sem efeito o Auto de Infração AUT-1-S/20-04-00251 e o Termo de Embargo TEM-2-S/20-04-00054 e está providenciando as diligências consecutivas ID 9961193.

A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do recurso de apelação considerando que houve o cumprimento espontâneo da sentença e, em consequência, esgotamento do interesse recursal, restando o presente recurso de apelação ID 12254024. É o essencial a relatar.

Decido.

O interesse recursal deve persistir até o julgamento do recurso, de tal sorte que situações jurídicas que eventualmente ocorram entre a interposição e o julgamento efetivo do recurso podem afetá-lo.

Inexistindo mais os eventos que se pretendia alcançar com a tutela recursal, como é o caso acima, por obvio que o interesse recursal aqui tratado decaiu, pelo que resta caracterizada a perda superveniente do interesse, impondo-se o NÃO CONHECIMENTO deste excepcional recurso pela falta de um dos pressupostos processuais de admissibilidade com fundamento no art. 932, III do CPC.

Oficie-se ao juízo para conhecimento.

PRIC Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
09/01/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 17:58

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO PARÁ (APELADO), MARIA DE LOURDES SALES LIMA - CPF: *95.***.*52-15 (APELANTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE)
03/01/2024 14:01

Conclusos para decisão
03/01/2024 14:01

Cancelada a movimentação processual
10/01/2023 11:01

Cancelada a movimentação processual
19/12/2022 11:40

Juntada de Petição de parecer
02/12/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 09:37

Cancelada a movimentação processual
03/09/2022 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2022 23:59.
09/08/2022 15:28

Cancelada a movimentação processual
26/07/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 11:44

Juntada de Petição de parecer
22/07/2022 00:06

Publicado Decisão em 22/07/2022.
22/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 15:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/07/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 01:06

Publicado Decisão em 11/07/2022.
12/07/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 15:09

Conclusos para decisão
11/07/2022 15:08

Cancelada a movimentação processual
04/07/2022 21:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/07/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:15

Declarada incompetência
21/06/2022 09:29

Conclusos para decisão
21/06/2022 09:29

Cancelada a movimentação processual
20/06/2022 13:47

Recebidos os autos
20/06/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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