TJPA - 0802077-90.2025.8.14.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/09/2025 00:43
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2025 23:59.
-
25/09/2025 14:52
Conclusos para julgamento
-
25/09/2025 14:21
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2025 00:03
Publicado Intimação em 04/09/2025.
-
04/09/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
-
02/09/2025 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 13:13
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2025 00:26
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/08/2025 23:59.
-
22/08/2025 08:02
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 15:42
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2025 00:22
Publicado Sentença em 01/08/2025.
-
01/08/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
-
30/07/2025 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 11:13
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0618-16 (APELADO)
-
30/07/2025 09:07
Conclusos para decisão
-
30/07/2025 09:07
Juntada de Certidão
-
30/07/2025 00:14
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA ESTUMANO em 29/07/2025 23:59.
-
15/07/2025 00:10
Publicado Despacho em 15/07/2025.
-
15/07/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
-
14/07/2025 00:00
Intimação
PROCESSO Nº 0802077-90.2025.814.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA - PARÁ ( 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: MARIA DE LOURDES LIMA ESTUMANO ADVOGADOS: JONE MOURA FREITAS – OAB/PA 27.894, RODRIGO DA LUZ E SOUZA – OAB/PA 32.968 E ITALO PEREIRA ALVINO – OAB/PA 38.962 APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN – OAB/RJ 110.501 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO MARIA DE LOURDES LIMA ESTUMANO interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua-Pará que julgou cancelada a distribuição da ação judicial ante o inadimplemento das custas e demais despesas processuais. ( PJe ID 27606129).
Requer a gratuidade processual em sede recursal.
Pois bem.
Estabelecido no artigo 98 e seguintes do Estatuto Processual Civil, a gratuidade processual é marcada pela presunção de hipossuficiência, quando almejada por pessoa física, ou a prova substancial da vulnerabilidade econômica no que tange à pessoa jurídica que, se não desconstruída pelo suporte fático existente na questão litigiosa, exige a concessão da gratuidade almejada.
Nesse raciocínio, leciona Cássio Scarpinella Bueno[1]: De acordo com o caput do art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.
Todavia, a prova da hipossuficiência se faz necessária quando a Recorrente requer a justiça gratuita a fim de obter a dada isenção ao preparo recursal.
Sob olhar ao caso concreto, adianto, tendencio pelo indeferimento da gratuidade recursal eis notar que a hipossuficiência apontada não estar suficientemente comprovada.
Então, com base no artigo 99 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 10(dez) dias, a fim de que MARIA DE LOURDES LIMA ESTUMANO prove substancialmente a pobreza arguida, juntando documentos que devem compreender os Relatórios “SCR” e “CCS” do Banco Central do Brasil com seus respectivos extratos bancários, sem a dispensa de outros à escolha da Recorrente.
Entretanto, acaso decida pagar o preparo, que deverá ser feito no mesmo prazo acima assinalado dada a intenção de indeferir o pedido supra mencionado, a medida dar-se-á na forma simples, sem perder de vista o acompanhamento da documentação obrigatória: Relatório de Conta do Processo, Boleto Bancário e Comprovante de Pagamento, cuja ausência ou insuficiência ensejará a deserção.
Após, conclusos.
Data registrada no Sistema PJE DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] BUENO, C.
S.
Manual de direito processual civil. 8. ed.
São Paulo: Saraiva, 2022.
E-book. -
11/07/2025 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2025 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2025 12:12
Recebidos os autos
-
13/06/2025 12:12
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 12:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800985-67.2025.8.14.0074
Chico da Pizza Panificadora LTDA
Maqsalgados Comercio LTDA
Advogado: Gabriella Siqueira Augusto Bulhosa
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 15/04/2025 15:36
Processo nº 0870311-49.2024.8.14.0301
Dorivaldo da Costa Almeida
Advogado: Ana Cavalcante Nobrega da Cruz
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 02/09/2024 17:18
Processo nº 0800280-02.2025.8.14.0064
Maria Vilma dos Santos Luz
Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...
Advogado: Sara Gisele Melo de Oliveira
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 28/02/2025 18:09
Processo nº 0806106-65.2025.8.14.0401
Seccional de Sao Bras
Advogado: Marcos Jose Siqueira das Dores
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 25/04/2025 09:51
Processo nº 0802077-90.2025.8.14.0006
Maria de Lourdes Lima Estumano
Advogado: Rodrigo da Luz e Souza
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 28/01/2025 17:11