21/05/2024 08:18

Decorrido prazo de IGEPREV em 20/05/2024 23:59.
18/05/2024 05:50

Decorrido prazo de CARMEM ARAUJO DO CARMO em 06/05/2024 23:59.
18/05/2024 05:50

Decorrido prazo de CARMEM ARAUJO DO CARMO em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:24

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 19:41

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 19:40

Transitado em Julgado em 14/02/2023
24/04/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:00

Determinação de arquivamento
22/04/2024 14:58

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:58

Cancelada a movimentação processual
07/03/2024 09:38

Expedição de Certidão.
04/02/2024 13:00

Decorrido prazo de IGEPREV em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 04:27

Decorrido prazo de IGEPREV em 04/07/2023 23:59.
19/04/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:43

Desentranhado o documento
19/04/2023 13:43

Cancelada a movimentação processual
18/04/2023 14:29

Processo Reativado
17/04/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
24/03/2023 13:08

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:24

Decorrido prazo de CARMEM ARAUJO DO CARMO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:24

Decorrido prazo de CARMEM ARAUJO DO CARMO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:09

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES FARIAS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:09

Decorrido prazo de CARMEM ARAUJO DO CARMO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:09

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES FARIAS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:09

Decorrido prazo de CARMEM ARAUJO DO CARMO em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 13:18

Juntada de RPV
09/03/2023 15:52

Decorrido prazo de IGEPREV em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 09:11

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2023.
09/03/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:19

Expedição de Precatório.
03/03/2023 14:52

Transitado em Julgado em 14/02/2023
14/02/2023 13:03

Decorrido prazo de CARMEM ARAUJO DO CARMO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 13:03

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES FARIAS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:20

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES FARIAS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:20

Decorrido prazo de CARMEM ARAUJO DO CARMO em 13/02/2023 23:59.
05/02/2023 16:59

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
05/02/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
16/01/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 03:42

Decorrido prazo de IGEPREV em 24/11/2022 23:59.
25/10/2022 05:33

Decorrido prazo de CARMEM ARAUJO DO CARMO em 19/10/2022 23:59.
25/10/2022 04:21

Decorrido prazo de CARMEM ARAUJO DO CARMO em 18/10/2022 23:59.
23/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 22/09/2022.
23/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
20/09/2022 20:14

Juntada de Petição de termo de ciência
20/09/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:35

Determinado o arquivamento
19/09/2022 14:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/08/2022 09:10

Conclusos para decisão
17/08/2022 09:07

Juntada de Certidão
21/06/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 08:41

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
21/03/2022 14:09

Conclusos para decisão
21/03/2022 14:09

Expedição de Certidão.
13/03/2022 00:46

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 08/03/2022 23:59.
02/02/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 12:06

Conclusos para despacho
10/12/2021 12:06

Cancelada a movimentação processual
10/11/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 09:51

Transitado em Julgado em 15/10/2021
10/11/2021 09:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2021 01:57

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 15/10/2021 23:59.
14/09/2021 00:28

Decorrido prazo de CARMEM ARAUJO DO CARMO em 13/09/2021 23:59.
19/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTOS: PISO SALARIAL AUTORA: CARMEM ARAUJO DO CARMO RÉU: IGEPREV SENTENÇA CARMEM ARAUJO DO CARMO ajuizou pedido de obrigação de fazer (reajuste do piso salarial do magistério) c/c Cobrança e Indenização por Danos Morais c/ pedido de tutela de evidência contra IGEPREV, visando à majoração de seus proventos de acordo com o piso salarial nacional da educação básica (sendo o vencimento-base de 2021 o valor de R$2.886,24), a que alegou fazer jus, dado haver se aposentado da carreira do magistério estadual, bem como à condenação do Réu ao pagamento, em base retroativa quinquenal, das parcelas supostamente inadimplidas e ressarcimento de danos morais, aduzindo que, desde 2016, não viria recebendo o piso previsto na Lei nº 11.738/2008, tendo, após Portaria de Aposentadoria nº 0567, de 10.04.2013 (ID 22623276), passado a receber seus benefícios pelo ente previdenciário estadual.

A Autora juntou documentos e afirmou, em síntese, que que exerceu o cargo de Professor Classe Especial, Nível I (Classe/Referência: SEDUC MAGISTÉRIO : 20 HSE / 01I), lotada na Secretaria Executiva de Educação, tendo exercido por vários anos suas funções na área de educação, vindo requerer o cumprimento da Lei nº 11.738/08 e consequentemente retificar e majorar o seu vencimento-base e devidos reflexos em seus proventos para o valor legalmente previsto na referida legislação, bem como o pagamento dos valores retroativos referentes às diferenças do piso salarial devidas até a data do efetivo pagamento, tudo devidamente corrigido.

Requereu que, em sentença, fosse determinado ao(s) Requerido(s) que efetuasse(m), de imediato, a correção do valor do piso salarial do magistério e seus reflexos nos seus proventos, em conformidade com as normas federais, pagando o vencimento-base de acordo com o piso nacional, somada à sua condenação ao pagamento das parcelas retroativas, além do ressarcimento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00.

Juntou documentos nos IDs 22623272 a 22624143.

Foi deferida a gratuidade em despacho de ID 22689032.

Citado, o IGEPREV apresentou contestação (ID 23684235), reconhecendo o direito da Autora à percepção do piso nacional do magistério, destacando que tal reconhecimento ocorre em razão de se vislumbrar na espécie a existência concomitante dos seguintes requisitos: 1) servidor aposentado no cargo de professor com direito à paridade; 2) cargo de professor com formação em nível médio e sem a parcela de Gratificação de Nível Superior na composição de seus proventos; e 3) valor do vencimento-base fixado em quantia inferior ao disposto na Portaria MEC n.º 1.595 de 28/12/2017.

Opôs-se, no entanto, ao pedido indenizatório.

Por fim, ressaltou a necessidade de observância, no momento do proferimento da sentença, da particularidade de cada caso, a saber, carga horária do professor (100, 150 ou 200 horas), proporcionalidade do benefício, pensão previdenciária sem paridade, dentre outros, frisando que seu reconhecimento se limitaria ao período posterior à passagem da servidora para a inatividade.

Réplica no ID 24500273.

O feito foi, então, encaminhado ao MP, que se manifestou no sentido da procedência do pedido quanto ao piso salarial, com reflexos financeiros retroativos (ID 28600508).

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O julgamento prescinde de outras provas, estando o presente feito apto ao julgamento (art. 355, I, CPC).

Tendo havido a concordância expressa do Réu quanto ao pagamento do piso salarial, porém tendo esse apresentado objeção quanto à indenização por danos morais, hei por bem abordar o meritum causae.

I.

Do pagamento do piso salarial nacional do magistério.

Apreciando o caso em testilha, observo que a Autora manejou a presente ação de obrigação de fazer (reajuste do piso salarial do magistério) c/c Cobrança e Indenização por Danos Morais, visando à majoração de seus proventos de acordo com o piso salarial nacional da educação básica (sendo o vencimento-base de 2021 o valor de R$2.886,24), a que alegou fazer jus, dado ter se aposentado da carreira do magistério estadual, bem como à condenação do(s) Réu(s) ao pagamento, em base retroativa, das parcelas supostamente inadimplidas e ressarcimento de danos morais, aduzindo que, desde 2016, não viria recebendo o piso previsto na Lei nº 11.738/2008.

O pedido deve ser julgado procedente em parte, com o acolhimento do pedido que remonta à obrigação de fazer e à cobrança de retroativos, notadamente, com a limitação da prescrição quinquenal de trato sucessivo, mas com o indeferimento do pedido indenizatório.

Primeiramente, necessário trazer ao debate a questão da prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública.

A prescrição das ações intentadas em face da Administração Pública regula-se pelo Decreto nº 20.910/32, que, em seu artigo 1º, dispõe: Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Portanto, depreende-se do dispositivo mencionado que o prazo prescricional que regula o caso em tela seria de cinco anos.

Cabe aqui, no entanto, outra ponderação, já em relação às prestações de trato sucessivo.

Em que pese a determinação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para requerer qualquer direito contra a Fazenda Pública, contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em casos que se referem à concessão de adicional remuneratório, a relação sobre que versam é de trato sucessivo, pelo que não corre prazo prescricional ou decadencial.

Nesse sentido, observe-se a Súmula nº 85, do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Observe-se, ainda, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO - ADICIONAL NOTURNO - DEVIDO AOS POLICIAIS CIVIS - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - PARCELAS - TRATO SUCESSIVO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REJEITADA, EIS QUE SENDO AS PARCELAS PLEITEADAS DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO INCIDE APENAS SOBRE AQUELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (20.***.***/5538-19 DF, Relator: VALTER XAVIER, Data de Julgamento: 24/03/2003, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 30/04/2003 Pág. 23).

Logo, não haveria que se falar em prescrição, restringindo-se essa, apenas à cobrança daquelas parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ocorrido, na hipótese, em 21/01/2021.

II.

Mérito.

De início, cumpre-me rechaçar, de plano, os já habituais argumentos relativos à impossibilidade de ajuizamento de ação individual concomitante ao processamento de ação coletiva.

O raciocínio é antigo e há muito ultrapassado.

Não há “(...) litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação.” (STJ - AgInt no REsp 1890827/PE, DJe 02/03/2021; REsp 1722626/RS, DJe 23/05/2018).

Também, melhor sorte não merece a também usual alegação de aplicação isonômica da decisão proferida no Processo SS 5236-STF, haja vista que “a decisão em comento é clara em falar que não afeta ao mérito dos Mandados de Segurança nº 0002367-74.2016.8.14.0000 e 0001621-75.2017.8.14.0000” (STF – Rcl. 42315/PA, DJe 10/02/2021), bem como que “não há que se falar na ocorrência de suspensão da tramitação de processos nas instâncias ordinárias por força da decisão proferida na SS 5.236, não sendo possível confundir a sustação de efeitos de decisão impugnada com ordem de suspensão nacional dos processos” (STF – Rcl. 42430/PA, DJe 28/09/2020).

A toda evidência, os argumentos de resistência sustentados pelas entidades públicas, tanto do Estado do Pará, quanto do Município de Belém, nos processos de integralização do piso salarial nacional da categoria do Magistério, conforme parâmetros definidos na Lei Federal n° 11.738/2008, limitam-se a questionar a possibilidade de cumulação de outras parcelas remuneratórias, a fim de justificar o estabelecimento do vencimento-base em valor nominal menor do que aquele previsto na legislação federal.

Assim, nasceu a tese de que o referido diploma legal teria, segundo a tese da Administração Pública, regulamentado a “remuneração global” ou, ao menos, estabelecido o conceito de “vencimento inicial” (vencimento-base mais gratificação de escolaridade), pelo exercício do magistério e, não, o vencimento-base.

Essa tese não se sustenta, tampouco fora absorvida pela jurisprudência aplicada a espécie.

O tema já foi exaustivamente debatido no âmbito de nossos Tribunais Superiores, destacando-se o julgamento da ADI n° 4.167, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja ementa transcrevo abaixo: Ementa: CONSTITUCIONAL.

FINANCEIRO.

PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL.

RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.

JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA.

ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008.

CONSTITUCIONALIDADE.

PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1.

Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.

Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF – ADI n° 4.167, DJe 24/08/2011).

No mesmo sentido: AgR no RE 1.187.534/SP; AgR no RE 859.994/SC; RG no RE 1.309.924/MG (Tema n° 1134); AgR no ARE 898.304/MG; AgR na Rcl 12.985/DF.

Vale destacar, também, que a Corte Suprema já se manifestou sobre o tema em controle difuso, ao apreciar recurso próprio interposto pelo Estado do Pará no Processo n° 0002367-74.2016.8.14.0000 (TJPA) – em que se originou o Processo SS 5.236-STF (suspensão de segurança) –, cuja ementa restou assim consignada: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

LEI FEDERAL 11.738/2008.

CONSTITUCIONALIDADE.

PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO PELO ESTADO.

INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.

SÚMULA 279/STF.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Ausência de prequestionamento do art. 18 da Constituição Federal.

Incidência da Súmula 282/STF.

Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF.

II - A jurisprudência desta Corte, no julgamento da ADI 4.167/DF, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global.

III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo.

IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

V – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – AgR no ARE 1.292.388/PA, DJe 14/04/2021) Como se vê, não há espaço para continuidade da discussão acerca do conceito de “piso salarial nacional” regulamentado na Lei Federal n° 11.738/2008, eis que a última palavra sobre o tema já foi firmada e reafirmada pelo STF, concluindo-se pela constitucionalidade do “piso salarial nacional dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global”.

Por oportuno, ressalto que a cumulação de outras parcelas remuneratórias, como forma de composição de vencimento-base de categoria funcional, não pode ser adotada, sob pena de violação do princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF).

Isto é, “(...) Em se tratando de remuneração de servidor público, tem-se que as vantagens pecuniárias são parcelas acrescidas ao vencimento base em decorrência de uma situação fática previamente estabelecida em lei, sendo que toda gratificação reclama a consumação de um certo fato que proporciona o direito à sua percepção. É dizer que, presente a situação prevista na norma, assegura-se ao servidor direito subjetivo à sua percepção. (...)” (TJPA – Acórdão n° 3.614.505, rel.

Des.

Roberto Moura, DJe 10/09/2020).

Desse modo, importa dizer que é insustentável qualquer tentativa da Administração Pública em resistir à necessidade e obrigatoriedade legal da integralização do vencimento-base da categoria do Magistério público, até que, ao servidor, seja observada a referência financeira nominal estabelecida na legislação federal – por óbvio, “referência financeira” (vencimento-base) alcançada sem a cumulação de outras parcelas remuneratórias.

A Lei Federal n° 11.738/08 fixou, a partir do ano de 2008, os valores mínimos de composição do vencimento base dos servidores públicos titulares de cargos do magistério público da educação básica com carga horária mínima de “40h” (quarenta horas-aula) semanais ou “200h” (duzentas horas-aula) mensais, conforme descrito no seu art. 2°, cito: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.

Todos os entes da Federação deveriam, a contar de 1º/01/2010, garantir a integralização do piso salarial nacional às carreiras públicas de magistério da educação básica dos seus servidores, conforme critérios estabelecidos naquele diploma legal (art. 3º, III).

Nesse sentido, embora obrigada por lei, a Administração Pública não vem aplicando os parâmetros salariais previstos na Lei Federal n° 11.738/2008, verificando, no presente caso que, de fato, o vencimento-base devido a parte Autora não fora atualizado corretamente, causando-lhe prejuízos financeiros.

Assim, conforme notícia publicada no sítio eletrônico do Ministério da Educação[1], “O piso salarial dos profissionais da rede pública da educação básica em início de carreira foi reajustado em 12,84% para 2020, passando de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,24” – o reajuste atual deve observar o valor fixado para o ano de 2020, ante a constitucionalidade do art. 8°, I, da Lei Complementar Federal n° 173/2020 (STF – ADI’s n° 6447, 6450, 6525 e 6442) – encerrada a condicionante da LC Federal n° 173/2020, o reajuste deve seguir a forma prevista no art. 5°, da Lei Federal n° 11.738/2008.

Portanto, evidenciando que não houve a efetiva revisão/atualização da parcela relativa ao vencimento-base, em violação frontal a Lei Federal n° 11.738/08, deve, tal ilegalidade, ser corrigida imediatamente, com reflexo nas demais parcelas remuneratórias, obedecido, neste caso, o prazo prescricional quinquenal, devendo, logo, ser deferido o pedido nesse ponto.

II.

Danos morais.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não pode ser acolhido.

Aqui, o cerne da questão está em verificar a existência de responsabilidade civil do IGEPREV nos eventos descritos na inicial.

O Direito Brasileiro adota a corrente da teoria do risco administrativo para a responsabilização do Estado (lato sensu) pelos danos causados pelos seus agentes quando agem nessa qualidade (artigo 37, §6º, CF).

Sobre o risco administrativo, ensina o saudoso Hely Lopes Meirelles: (...) O risco administrativo não significa que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa apenas e tão-somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização. (in Direito Administrativo Brasileiro. 33ª Ed.

São Paulo: Malheiros Editores. 2007. p. 652). (grifo nosso) Nesse sentido, a responsabilidade estatal respaldada no texto constitucional não é irrestrita, de forma que não é todo e qualquer evento danoso suportado pelo particular que enseja o pagamento de indenização. É dessa forma porque existem causas que excluem a responsabilidade do Estado, tais como o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima ou terceiro.

Assim, para pleitear indenização, seja por danos morais, seja por danos patrimoniais, a vítima precisa provar o nexo de causalidade entre o evento danoso e atuação ou inação do ente público, além de ter que comprovar que teve dano realmente.

Noutros termos, além de demonstrar que houve responsabilidade da Administração, deve o autor comprovar o nexo causal entre a conduta da Administração e o dano suportado pela vítima, ainda que moral, bem como demonstrar sua extensão e sua mensuração.

Feitas essas ponderações, não vislumbro patente, no caso dos autos, o direito à pretendida indenização por danos morais, por não restar sequer minimamente explicitada sua extensão e sua mensuração.

Corrobora com tal entendimento o seguinte excerto jurisprudencial: Não merece prosperar pedido para imposição à parte ré de uma indenização por danos sofridos pela parte autora, pois advindo o fato de ato em que não houve nenhuma prática de ilícito cometido pela Administração capaz de gerar qualquer dano indenizável. (Apelação Cível n. rel.

Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, 5ª Turma Cível, j. 20.7.2009). É dizer: é necessário quedar demonstrada a existência de dano moral indenizável, o que não se percebe de maneira patente na hipótese.

Logo, no que concerne à alegação de que o inadimplemento da extensão gerou prejuízos de ordem moral à parte requerente, tal pedido não encontra fundamento, por não haver nenhuma prova nos autos de que o IGEPREV tenha agido com ilicitude.

Sendo assim, a decretação da procedência em parte dos pedidos é medida que se impõe.

Diante das razões expostas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para, nos termos da fundamentação retro, determinar ao IGEPREV que proceda à imediata correção do valor do piso salarial do magistério e seus reflexos nos seus proventos da Requerente, em conformidade com as normas federais, majorando seu vencimento-base de acordo com o piso nacional, bem como ao pagamento, em base retroativa limitada ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, das parcelas de vencimento-base e devidos reflexos que deixou de pagar à Autora, em total a ser apurado em procedimento específico de liquidação de sentença.

Sobre o cálculo dos valores retroativos, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (art. 1º, do Decreto Federal nº 20.910/1932), devem incidir juros e correção monetária, cuja liquidação, por simples cálculo aritmético, deve obedecer os seguintes comandos: os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os “índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança” (art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09), a partir da citação (art. 405, do CC/2002); já a correção monetária deverá incidir pelo IPCA-E (STF - RE nº 870.947/SE, Tema n° 810 – Recurso Repetitivo), até a data de atualização do cálculo ou protocolização do pedido de cumprimento da sentença.

Custas pelo(s) Réu(s), isento(s) na forma da lei (art. 40, I, da Lei Estadual n° 8.328/2015) cabendo, tão somente o ressarcimento dos valores eventualmente pagos pela parte Autora, se houver.

Havendo sucumbência recíproca, porém tendo a parte Autora decaído em parte mínima, condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pela Demandante com a ação, nos termos do art. 85, §3º, I c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §4º, II, do CPC).

Transcorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e, se houver, processe-se na forma do Código de Processo Civil.

Ocorrendo o trânsito em julgado, sem interposição de recurso voluntário, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais, dando-se baixa definitiva.

P.R.I.C.

Belém, 11 de agosto de 2021.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda da Capital A5 [1]http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/12-acoes-programas-e-projetos-637152388/84481-mec-divulga-reajuste-do-piso-salarial-de-professores-da-educacao-basica-para-2020
18/08/2021 15:52

Juntada de Petição de termo de ciência
18/08/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 13:55

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2021 13:58

Conclusos para julgamento
10/08/2021 13:58

Cancelada a movimentação processual
24/06/2021 22:30

Juntada de Petição de parecer
23/06/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2021 02:10

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 10:43

Conclusos para despacho
14/04/2021 05:02

Decorrido prazo de CARMEM ARAUJO DO CARMO em 12/04/2021 23:59.
17/03/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 00:00

Intimação

PROC. 0806459-56.2021.8.14.0301 REQUERENTE: CARMEM ARAUJO DO CARMO REQUERIDO: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int. Belém - PA, 16 de março de 2021 PAULO FERREIRA DA GAMA SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
16/03/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 09:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2021 04:11

Decorrido prazo de CARMEM ARAUJO DO CARMO em 22/02/2021 23:59.
25/02/2021 12:51

Juntada de Petição de contestação
27/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital Classe: Procedimento Comum Assuntos: Indenização por Dano Moral Piso Salarial Autora: Carmen Araújo do Carmo Réu: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Avenida Alcindo Cacela, n.º 1962, Bairro: Nazaré, Belém/PA, CEP: 66.040-020); DESPACHO Concedo o benefício da justiça gratuita.

CITE-SE o réu para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme dispõem o art. 335, III, c/c o art. 183, §1° e art. 334, §4°, II, todos do CPC, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do mesmo Código.

Fica dispensada a designação de audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de sua designação posterior, nos termos do art. 334, §4°, II c/c art. 139, VI, ambos do CPC.

Vindo aos autos resposta, certifique-se e dê-se vista à parte Autora, por meio de seu patrono, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a indicação e justificação de provas (art. 350 e 351, do CPC).

Após, com ou sem réplica, certifique-se e encaminhe-se ao Ministério Público.

Servirá a presente decisão como Mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO (Provimentos n° 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA).

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 25 de janeiro de 2021. Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda, respondendo pela 2ª Vara da Fazenda da Capital Assinado digitalmente A3
26/01/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2021 09:35

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 17:10

Conclusos para decisão
21/01/2021 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
19/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811896-15.2020.8.14.0301

Antonia do Socorro Gomes de Paula

George Sarmento de Paula

Advogado: Flavio Guarany Ramos Pereira Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/02/2020 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0002012-17.2019.8.14.0111

Ministerio Publico do Estado do para

Edivaldo Sousa

Advogado: Jessica Nayra Queiroz Farias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/03/2019 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0807357-47.2019.8.14.0040

B.r.a. Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Marcos Sergio Ferreira Vieira

Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/08/2019 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0046840-59.2015.8.14.0040

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Maria do Carmo Machado Silva

Advogado: Andre Luiz Campos das Neves Ribeiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/08/2015 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0800704-26.2020.8.14.0062

Valbeane Gomes da Silva

Advogado: Janeth Peixoto Nabarro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/11/2020 14:05

Exibir Processo