31/07/2025 13:00

Apensado ao processo 0817640-27.2025.8.14.0006
31/07/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 12:04

Transitado em Julgado em 13/06/2025
12/07/2025 07:53

Decorrido prazo de NOVA ROTA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP em 23/05/2025 23:59.
12/07/2025 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2025 23:59.
10/07/2025 22:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 30/04/2025.
01/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0803588-02.2020.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: NOVA ROTA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP Endereço: Rua Distrito Industrial, 01, Setor E, quadra 15, letra B, Distrito Industrial, ANANINDEUA - PA - CEP: 67035-330 Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO JOSE DA CRUZ PINHEIRO - PA8808 SENTENÇA A FAZENDA propôs a presente execução fiscal em face do(a) Executado(a), objetivando a cobrança da(s) CDA(s) acostadas à inicial. Às fls. retro vem a Exequente requerer a extinção da presente Execução Fiscal, aduzindo que o Executado QUITOU a dívida extrajudicialmente. É o relatório.

DECIDO.

Cediço que o pagamento é uma das causas extintivas do crédito tributário, conforme dispõe expressamente o art. 156, inciso I, do CTN, in verbais: ‘Art.156.

Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento’.

Desta feita o pagamento do respectivo crédito na esfera administrativa, conforme informado pela Exequente, enseja a declaração de extinção da ação judicial correlata.

Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC c/c art. 156, inciso I do CTN.

Condeno o Executado em custas judiciais.

Intime-se o(a) executado(a) para proceder ao pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nova inscrição em dívida ativa.

Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE.

AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

Ananindeua – PA, data da assinatura digital.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
28/04/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:09

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
16/04/2025 11:50

Conclusos para julgamento
16/04/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
04/03/2023 01:45

Decorrido prazo de NOVA ROTA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP em 02/03/2023 23:59.
25/01/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/01/2023 14:16

Conclusos para decisão
23/01/2023 14:16

Cancelada a movimentação processual
14/06/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/05/2022 23:59.
22/05/2022 18:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/05/2022 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2022 21:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 09:15

Conclusos para despacho
23/09/2021 09:15

Expedição de Certidão.
10/09/2021 09:02

Juntada de Ofício
09/09/2021 12:42

Juntada de Ofício
27/04/2021 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2021 12:12

Expedição de Mandado.
09/04/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 12:32

Conclusos para despacho
06/04/2021 12:29

Juntada de Certidão
31/03/2021 16:02

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2021 13:48

Conclusos para decisão
26/03/2021 13:48

Cancelada a movimentação processual
25/03/2021 13:50

Juntada de Certidão
24/03/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 08:55

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 16:20

Conclusos para despacho
16/03/2021 16:20

Cancelada a movimentação processual
15/12/2020 10:09

Expedição de Certidão.
10/12/2020 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/12/2020 23:59.
21/10/2020 09:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 09:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 09:09

Apensado ao processo 0811058-55.2018.8.14.0006
26/07/2020 21:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 12:18

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 10:28

Conclusos para despacho
30/04/2020 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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