TJPA - 0919700-03.2024.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 04:38
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 12/09/2025 23:59.
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14/09/2025 04:37
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 12/09/2025 23:59.
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06/08/2025 12:27
Juntada de Petição de petição
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30/07/2025 11:48
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 11:48
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 09:44
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2025 00:44
Publicado Decisão em 28/04/2025.
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26/04/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
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25/04/2025 08:22
Conclusos para despacho
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25/04/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0919700-03.2024.8.14.0301 Nome: MANFREDO CARLOS LAMBERG NETO Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação de Execução de Título Judicial movida por MANFREDO CARLOS LAMBERG NETO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, objetivando o pagamento de honorários advocatícios, endereçada ao "Juiz de Direito da Comarca de Belém, a quem couber por distribuição".
Considerando que os Juizados Especiais Cíveis são incompetentes para processar e julgar causas de interesse da Fazenda Pública (art. 3º, § 2º da Lei 9.099/95), DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e determino a sua redistribuição à umas das Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca da capital.
Intime-se.
ANA SELMA DA SILVA TIMOTEO Juíza de Direito -
24/04/2025 09:55
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
24/04/2025 09:53
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 15:35
Declarada incompetência
-
31/12/2024 16:38
Conclusos para decisão
-
31/12/2024 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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