TJPA - 0811892-41.2021.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/09/2025 11:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/08/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0811892-41.2021.8.14.0301 (PJe).
 
 RECLAMANTE: LAENO JOSE SANTOS BRANDAO CORREA RECLAMADO: ANDERSON COSTA CAMPOS, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem, em razão do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 1º, alínea "g" da Ordem de Serviço 001/2017_GJ deste Juízo, intime-se a parte ré para cumprir a obrigação de fazer estipulada na sentença e/ou se manifestar sobre os os cálculos apresentados, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do CPC.
 
 Após, Conclusos.
 
 Belém-PA, 11 de agosto de 2025.
 
 Servidor do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Ass.
 
 Eletronica nos termos da lei 11.419/06 e Res. 185/2013 CNJ.
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                                            11/08/2025 09:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/08/2025 09:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/08/2025 09:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/08/2025 09:20 Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            11/08/2025 09:19 Processo Reativado 
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                                            08/08/2025 14:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/08/2025 09:17 Arquivado Definitivamente 
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                                            05/08/2025 23:20 Juntada de intimação de pauta 
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                                            05/05/2023 10:50 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            04/05/2023 13:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/05/2023 11:08 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            28/04/2023 20:37 Juntada de Petição de apelação 
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                                            27/04/2023 20:53 Juntada de Petição de apelação 
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                                            13/04/2023 13:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/04/2023 13:52 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            21/11/2022 08:19 Conclusos para julgamento 
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                                            12/11/2022 05:10 Decorrido prazo de LAENO JOSE SANTOS BRANDAO CORREA em 11/11/2022 23:59. 
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                                            11/11/2022 21:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/11/2022 10:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/11/2022 17:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/11/2022 17:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/11/2022 13:05 Conclusos para despacho 
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                                            03/11/2022 13:05 Cancelada a movimentação processual 
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                                            31/10/2022 17:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/07/2022 11:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/01/2022 13:06 Audiência Una realizada para 27/01/2022 09:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. 
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                                            28/01/2022 13:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/01/2022 08:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/01/2022 23:15 Juntada de Petição de contestação 
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                                            18/01/2022 09:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/12/2021 21:19 Juntada de Petição de diligência 
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                                            05/12/2021 21:19 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            30/11/2021 11:56 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            26/11/2021 10:05 Expedição de Mandado. 
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                                            24/11/2021 11:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/11/2021 09:47 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            23/11/2021 09:47 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            19/11/2021 03:06 Decorrido prazo de LAENO JOSE SANTOS BRANDAO CORREA em 18/11/2021 23:59. 
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                                            18/11/2021 12:42 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            18/11/2021 03:05 Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2021 23:59. 
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                                            12/11/2021 09:57 Expedição de Mandado. 
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                                            12/11/2021 09:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/11/2021 09:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/11/2021 09:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/11/2021 09:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/11/2021 09:38 Audiência Una redesignada para 27/01/2022 09:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. 
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                                            09/11/2021 08:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/11/2021 18:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/10/2021 08:43 Juntada de Petição de contestação 
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                                            15/10/2021 12:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/10/2021 08:10 Juntada de Petição de certidão 
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                                            13/10/2021 08:10 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            18/09/2021 00:36 Decorrido prazo de LAENO JOSE SANTOS BRANDAO CORREA em 17/09/2021 23:59. 
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                                            03/09/2021 10:17 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            01/09/2021 11:08 Expedição de Mandado. 
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                                            01/09/2021 11:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/09/2021 11:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/08/2021 10:55 Audiência Una redesignada para 09/11/2021 09:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. 
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                                            31/08/2021 10:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/07/2021 09:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/07/2021 12:26 Expedição de Mandado. 
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                                            20/07/2021 12:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/07/2021 12:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/07/2021 12:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/07/2021 12:15 Audiência Una designada para 31/08/2021 09:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. 
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                                            15/07/2021 10:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/05/2021 01:48 Decorrido prazo de LAENO JOSE SANTOS BRANDAO CORREA em 21/05/2021 23:59. 
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                                            21/05/2021 04:40 Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2021 23:59. 
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                                            10/05/2021 16:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/05/2021 16:56 Juntada de Petição de contestação 
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                                            06/05/2021 12:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/05/2021 12:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/05/2021 08:44 Conclusos para despacho 
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                                            24/03/2021 16:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/03/2021 16:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/03/2021 10:10 Conclusos para despacho 
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                                            20/02/2021 18:56 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            20/02/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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