18/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:37

Juntada de ato ordinatório
06/06/2025 10:37

Desentranhado o documento
06/06/2025 10:37

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
04/06/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 08:12

Juntada de identificação de ar
09/05/2025 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2025 05:29

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0814472-39.2024.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c danos materiais, em que o autor, DULVALINO MORAES SOUZA NETO, alega que sua conta foi desativada imotivadamente pela reclamada, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor discute seu descredenciamento perante a plataforma requerida, alegando que ocorreu indevidamente e sem lhe conceder informações para apresentação de defesa, prejudicando o livre exercício de sua atividade profissional.

Diante desses fatos, requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além de lucros cessantes.

Devidamente citada, a ré Uber do Brasil Tecnologia Ltda. defende que possui autonomia privada e liberdade contratual para selecionar e gerenciar os cadastros dos motoristas conforme suas políticas internas.

Sobre este caso em específico, alega que a desativação do cadastro do autor ocorreu por relatos de direção perigosa e assédio sexual.

Assim, entende que o bloqueio teria sido legítimo diante das disposições contratuais existentes entre as partes, requerendo, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais.

Pois bem.

Em primeiro lugar, pode ser tido como fato notório que o cadastro de qualquer motorista realizado perante as diversas plataformas de mobilidade existentes no mercado pressupõe a aceitação das condições por ela impostas (art. 374, inciso I, do CPC).

E, mesmo que assim não fosse, decorre das máximas de experiência que a atuação como motorista de aplicativo, como todo prestador de serviço, depende necessariamente da observância de diversos critérios determinados, especialmente de qualidade, submetendo-se inclusive a constantes avaliações dos usuários (art. 375 do CPC).

Destarte, tem-se que a empresa responsável pela plataforma pode, então, efetuar controle de qualidade quanto aos prestadores de serviços, acarretando a aplicação de sanções e culminando eventualmente com o descredenciamento destes.

Feita tal anotação, a ré comprovou comportamento inadequado apresentado pelo autor no exercício da atividade como motorista do aplicativo, conforme documentação acostada à contestação (135521957 - Pág. 18 a 19), o que, por certo, vai contra o Código da Comunidade Uber.

Portanto, tais circunstâncias evidenciam a inadequação do motorista ao padrão de qualidade exigido pela plataforma, restando legítima a resolução do contrato, não havendo que se falar em abusividade no sistema de controle de qualidade dos motoristas parceiros, o qual é auditado pela própria Uber, conforme constatados nos autos.

Logo, a extinção do contrato é lícita, nos termos da cláusula 12.2, item "b", dos Termos e Condições Gerais dos Serviços, que prevê a desativação do motorista, sem a prévia notificação, em caso de violação dos termos suplementares (ID 135521963 - Pág. 20).

Neste sentido: TRANSPORTE POR APLICATIVO - Uber - Motorista descredenciado – Alegação de má conduta sexual - Princípio da autonomia privada que permite à empresa escolher com quem trabalhará - Violação aos termos e condições de uso do aplicativo devidamente comprovada - Cláusula contratual que assegura a desativação da conta sem aviso prévio - Desnecessidade de instauração de procedimento prévio de apuração - Licitude da conduta da ré - Ausência de direito à reintegração - Danos morais e lucros cessantes não caracterizados - Improcedência- Recurso não provido." (Colégio Recursal do Estado de São Paulo – 2ª Turma Cível –Recurso Inominado 1010339-17.2023.8.26.0609/Taboão da Serra – Relª.

Juíza Mônica Rodrigues Dias de Carvalho – j. 02.04.2024).

Ante exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE).

Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E.

Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
16/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:56

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 22:45

Conclusos para julgamento
07/02/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:43

Audiência Una realizada conduzida por ANA SELMA DA SILVA TIMOTEO em/para 04/02/2025 10:30, 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:51

Juntada de Certidão
19/09/2024 09:25

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:15

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:07

Juntada de identificação de ar
13/03/2024 08:57

Juntada de identificação de ar
27/02/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 10:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:40

Conclusos para decisão
09/02/2024 14:40

Audiência Una designada para 04/02/2025 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
09/02/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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